Resolução Administrativa n. 102, de 9 de junho de 2011

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Título: Resolução Administrativa n. 102, de 9 de junho de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2011-06-22
Data de disponibilização: 2011-06-21
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece horário de funcionamento e de atendimento ao público no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (TRT3), funcionamento, atendimento ao público, horário, regulamentação
Vide: Comunicado SN, 5/7/2011 - esclarece que permanece em vigor este dispositivo legal.
Art. 3º, caput - EFICÁCIA SUSPENSA pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 151/2011, com fixação do horário de atendimento ao público, no âmbito do TRT da 3ª Região, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal.
Portaria TRT3/GP/GCR 214/2016 (vigência: 16/05/2016), art. 9º, que determinou a SUSPENSÃO DOS EFEITOS desta Resolução Administrativa no que contrariarem os termos desse diploma legal.
Portaria TRT3/GP/GCR 340/2016, que REVOGOU a Portaria TRT3/GP/GCR 214/2016.
Comunicado TRT3/DG SN, de março de 2017, que informa horário de funcionamento e de atendimento ao público, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Fonte: DEJT/TRT3 09/06/2011, n. 755, p. 76
Legislação correlata: Resolução CNJ 88/2009, que trata da jornada de trabalho no Poder Judiciário, do preenchimento de cargos em comissão e do limite de servidores requisitados.
Portaria TRT3/GP 14/2010, que adequa a jornada de trabalho dos servidores em 7 (sete) horas diárias ininterruptas, que resultam em 35 (trinta e cinco) horas semanais, ressalvadas as situações disciplinadas por leis específicas.
Ato CSJT 280/2011, que trata da prestação de serviço extraordinário na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus."
Instrução Normativa TRT3/GP/DG 6/2012, que regula a prestação de serviço extraordinário no TRT da 3ª Região.
Resolução CSJT 101/2012, que trata da prestação de serviço extraordinário na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Ato CSJT 155/2016, que autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 10 de maio a 31 de julho de 2016, para o aperfeiçoamento do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, instalado na Justiça do Trabalho.
Portaria TRT3/GP/GCR 340/2016, que estabelece horário de funcionamento e de atendimento ao público de todas as unidades deste tribunal e revoga as Portarias GP/GCR 214/2016 e 283/2016.
Resolução TRT3/GP 72/2017, que institui o plantão para atendimento de demandas de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) no âmbito deste tribunal, e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.