Portaria Conjunta n. 99, de 6 de março de 2017

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Título: Portaria Conjunta n. 99, de 6 de março de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2017-03-14
Data de disponibilização: 2017-03-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Revoga a Portaria Conjunta GP/CR N. 340, de 18 de julho de 2016, que estabelece horário de funcionamento e de atendimento ao público de todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Portaria, revogação, horário de funcionamento, atendimento ao público, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3)
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Adm. 13/03/2017, n. 2.186, p. 3
Legislação correlata: Portaria TRT3/GP 14/2010, que adequa a jornada de trabalho dos servidores para 7 (sete) horas diárias ininterruptas, que resultam em 35 (trinta e cinco) horas semanais, ressalvadas as situações disciplinadas por leis específicas.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 102/2011, que fixou horário de funcionamento e de atendimento ao público no âmbito deste Tribunal.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 151/2011, que fixou horário de atendimento ao público no âmbito deste Tribunal.
Provimento TRT3/GCR 3/2015 (Provimento Geral Consolidado), arts. 327 e 328, que tratam do plantão judiciário das varas do trabalho da capital e do interior.
Ofício-Circular TRT3/DADM 1/2016, que trata das medidas administrativas para equilíbrio do orçamento do TRT da 3ª Região – Secretaria de Material e Logística.
Portaria TRT3/GP 63/2016, que institui metas de redução das despesas programadas no orçamento do Tribunal para 2016, na ação "Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho".
Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 227/2016, que institui medidas para redução de despesas e custeios e altera contratos administrativos no âmbito do TRT da 3ª Região.
Recomendação CSJT 19/2016, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho adoção das providências necessárias ao cumprimento do disposto no art. 99 da Lei nº 13.242/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016).
Ato CSJT 221/2016, que autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 1º de outubro a 19 de dezembro de 2016, para o aperfeiçoamento do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, instalado na Justiça do Trabalho.
Resolução CSJT 117/2012, art. 8°, dispõe que a duração do serviço voluntário deverá observar o limite máximo de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, o horário de expediente do Tribunal, a necessidade e o interesse da instituição e do voluntário e que o Presidente do Tribunal poderá autorizar carga horária distinta em caso de atividades ou projetos especiais.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.