Portaria n. 8, de 4 de outubro de 2016

Arquivos neste item:

Visualizar/Abrir
Icon
Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Visualizar/Abrir
Icon
Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 8, de 4 de outubro de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Almenara (VTALM)
Data de publicação: 2016-10-25
Data de disponibilização: 2016-09-24
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a reunião de execuções contra o mesmo devedor.
Assunto: Procedimento de Reunião de Execuções (PRE), gestão administrativa, vara do trabalho
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/10/2016, n. 2.091, p. 2.391-2.392
Legislação correlata: Lei 6.830/1980, art. 28, que trata da reunião de execuções contra o mesmo devedor, a requerimento das partes.
Provimento TRT 12ª Região 1/2013 (Consolidação dos Provimentos), art. 108, que trata da reunião de execuções.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 65/2013, que defere requerimento formulado pela Santa Casa de Misericórdia de Oliveira, para instauração do Procedimento de Reunião de Execuções, em regime especial, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Lei 13.105/2015 (CPC/2015), art. 780, dispõe que o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
Recomendação TRT3/GCR/GVCR 7/2015, que recomenda aos Juízes do Trabalho que avaliem a possibilidade de reunião das execuções de processos contra o mesmo devedor para o seu prosseguimento em processo piloto, com o aproveitamento dos atos já praticados nos demais processos, a requerimento das partes ou "ex officio", nos termos dos arts. 878 e 889 da CLT c/c art. 28 da Lei 6.830/80, e dá outras providências.
Portaria TRT3/VTUBA 2/2016, que dispõe sobre a reunião de execuções contra o mesmo devedor.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 229/2016, que aprova proposição apresentada pela d. Vice-Presidência e defere requerimento de empresas para instauração do Procedimento de Reunião de Execuções, em regime especial, no âmbito deste Tribunal.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1 123/2019, que regulamenta o Procedimento de Reunião de Execuções PRE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.