Recomendação n. 7, de 7 de agosto de 2015

Arquivos neste item:


Título: Recomendação n. 7, de 7 de agosto de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de publicação: 2015-08-17
Data de disponibilização: 2015-08-14
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Recomenda aos Juízes do Trabalho que avaliem a possibilidade de reunião das execuções de processos contra o mesmo devedor para o seu prosseguimento em processo piloto, com o aproveitamento dos atos já praticados nos demais processos, a requerimento das partes ou "ex officio", nos termos dos arts. 878 e 889 da CLT c/c art. 28 da Lei 6.830/80, e dá outras providências.
Assunto: Princípio da isonomia, garantia, parte processual, tramitação, processo judicial, execução, vara do trabalho, rotina administrativa, adequação, procedimento, reunião de processos, ato processual, aproveitamento
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 7, de 7 de agosto de 2015. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1792, 14 ago. 2015. Caderno Judiciário, p. 1.
Legislação correlata: Lei 6.830/1980, art. 28, que trata da reunião de execuções contra o mesmo devedor, a requerimento das partes.
Lei 13.105/2015 (CPC/2015), art. 780, dispõe que o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.