Recomendação n. 7, de 7 de agosto de 2015

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Title: Recomendação n. 7, de 7 de agosto de 2015
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Publication Date: 2015-08-17
Date of availability: 2015-08-14
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Recomenda aos Juízes do Trabalho que avaliem a possibilidade de reunião das execuções de processos contra o mesmo devedor para o seu prosseguimento em processo piloto, com o aproveitamento dos atos já praticados nos demais processos, a requerimento das partes ou "ex officio", nos termos dos arts. 878 e 889 da CLT c/c art. 28 da Lei 6.830/80, e dá outras providências.
Subject: Princípio da isonomia, garantia, parte processual, tramitação, processo judicial, execução, vara do trabalho, rotina administrativa, adequação, procedimento, reunião de processos, ato processual, aproveitamento
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 7, de 7 de agosto de 2015. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1792, 14 ago. 2015. Caderno Judiciário, p. 1.
Related legislation: Lei 6.830/1980, art. 28, que trata da reunião de execuções contra o mesmo devedor, a requerimento das partes.
Lei 13.105/2015 (CPC/2015), art. 780, dispõe que o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1 123/2019, que regulamenta o Procedimento de Reunião de Execuções PRE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.