Resolução Administrativa n. 172, de 18 de agosto de 2016

Arquivos neste item:

Visualizar/Abrir
Icon
Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Visualizar/Abrir
Icon
Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Administrativa n. 172, de 18 de agosto de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2016-09-01
Data de disponibilização: 2016-08-31
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Defere o pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais OAB/MG e pela Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas AMAT, determinando a suspensão dos prazos processuais, da realização de audiências e sessões de julgamento, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, no período de 7 (sábado) a 22 (domingo) do mês de janeiro do ano de 2017, observado o disposto no § 1º do art. 220 do Novo Código de Processo Civil.
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), alteração, rotina administrativa, adequação, atendimento ao público, caráter provisório, audiência, realização, sessão de julgamento, processo judicial, prazo, suspensão, período, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas, (AMAT), pedido, informação
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/08/2016, n. 2.055, p.124
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 241/2015, que aprova o calendário de feriados para o ano de 2016, na Justiça do Trabalho da Terceira Região.
Novo Código de Processo Civil, art. 220 , § 1º: "Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput."
Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 687/2016, que determina aos Secretários das Varas do Trabalho e os Chefes dos Postos Avançados que no período de 9 a 20 de janeiro de 2017, deverão promover o saneamento nas bases de dados do sistema SIAPI deste Tribunal e zelar pelo cumprimento da Recomendação TRT3/GCR/GVCR 11/2016.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 131/2017, que aprova o calendário de feriados para o ano de 2018, na Justiça do Trabalho da Terceira Região.
Lei 13.545/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.