Portaria Conjunta n. 687, de 9 de dezembro de 2016

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Título: Portaria Conjunta n. 687, de 9 de dezembro de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2016-12-14
Data de disponibilização: 2016-12-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Determina que os Secretários das Varas do Trabalho e os Chefes dos Postos Avançados que no período de 9 a 20 de janeiro de 2017 promovam o saneamento nas bases de dados do sistema SIAPI deste Tribunal e zelem pelo cumprimento da Recomendação TRT3/GCR/GVCR 11/2016.
Assunto: Processo Judicial Eletrônico (Pje), Sistema Integrado de Acompanhamento Processual (SIAP), processo físico, Cadastro de Liquidação e Execução (CLE), adequação, tabelas processuais unificadas, regularização, banco de dados, parte processual, cadastro, atualização, manutenção, preenchimento, município, prazo, cumprimento, determinação
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Adm. 13/12/2016, n. 2.124, p. 1-2
Legislação correlata: Resolução CNJ 46/2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
Recomendação TRT3/GCR/GVCR 11/2016, que recomenda aos Juízes do Trabalho em exercício na primeira instância, na Capital e no interior, aos Secretários das Varas do Trabalho, aos Chefes dos Núcleos dos Foros Trabalhistas e dos Postos Avançados que procedam à manutenção e atualização dos cadastros de partes e dá outras providências.
Saneamento nas bases de dados do SIAP1, TRT3/Manual de Informática.
Provimento CNJ 61/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.


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