Resolução Conjunta n. 9, de 25 de junho de 2014

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Título: Resolução Conjunta n. 9, de 25 de junho de 2014
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2014-06-27
2015-06-09
2016-12-12
Data de disponibilização: 2014-06-26
2015-06-08
2016-12-09
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o fornecimento de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) dos processos que tramitam por meio físico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Gestão judiciária, Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), criação, sistema informatizado, implantação, processo judicial, tramitação, certidão, disponibilização, gratuidade, acesso à informação, exibição de documento, identificação, parte processual, polo passivo, emissão, autenticidade
Vide: Arts. 1º, 5º, 7º, 8º e parágrafo único - ALTERADOS pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 15/2015.
Art. 5º, §§ 1º e 2º - ACRESCENTADOS pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 15/2015.
Art. 4º, VIII - REVOGADO pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 15/2015.
Art. 5º, parágrafo único - SUPRIMIDO pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 15/2015.
Republicado em 09/06/2015 (DEJT/TRT3/Cad. Jud. 08/06/2015), em cumprimento ao art. 3º da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 15/2015, para compilação.
Art. 4º, III e VI - REVOGADOS pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 38/2015
Art. 1º, § 4º - ACRESCENTADO pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 66/2016
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 66/2016, art. 2º, que determinou a republicação deste diploma legal.
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 09/12/2016, n. 2.122, p. 1-2, em que este ato legal foi republicado para compilação, em cumprimento ao art. 2º da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 66/2016.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/06/2014, n. 1.503, p. 1-2; REPUBLICADO PARA COMPILAÇÃO: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 08/06/2015, n. 1.743, p. 2-3; REPUBLICADO PARA COMPILAÇÃO: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 09/12/2016, n. 2.122, p. 1-2.
Legislação correlata: Resolução CNJ 121/2010, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Instrução Normativa TRT3/GP/SCR 4/2011, que "Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências."
Aviso TRT3/GP SN/2014, que "comunica que, a partir do dia 9 de julho de 2014, o TRT da 3ª Região disponibilizará gratuitamente na internet (www.trt3.jus.br/serviços/certidões) o serviço de “Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas – CEAT”."
Resolução CNJ 215/2015, que "Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.