Instrução Normativa n. 4, de 3 de novembro de 2011

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Título: Instrução Normativa n. 4, de 3 de novembro de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Corregedoria (CR)
Data de publicação: 2011-11-08
Data de disponibilização: 2011-11-07
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), devedor, inclusão, sistema informatizado, Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), implantação, procedimento, regulamentação
Fonte: DEJT/TRT3 07/11/2011, n. 849, p. 4-5
Legislação correlata: Recomendação CGJT 2/2011, que recomenda à criteriosa consideração dos Senhores Juízes da execução o seguinte iter procedimental: a) Citação do executado; b) Bloqueio de valores do executado via sistema do BACENJUD; c) Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; d) Registro no sistema informatizado e citação do sócio; e) Pesquisa de bens de todos os corresponsáveis via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD; f) Mandado de penhora; g) Arquivamento provisório; h) Emissão de Certidão de Crédito Trabalhista após prazo mínimo de 1 ano de arquivamento provisório, e renovação da pesquisa de bens de todos corresponsáveis com as ferramentas tecnológicas disponíveis; i) Arquivamento definitivo; j) Audiência de tentativa conciliatória a qualquer momento.
Ato Conjunto TST/CSJT 41/2011, que regulamenta a disponibilização pública do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em caráter provisório e precário, no período de 15 de dezembro de 2011 a 3 de janeiro de 2012."
Lei 12.440/2011, que acrescenta Título VII-A à CLT, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), e altera a Lei 8.666/1993.
Decreto 8.373/2014 e Resolução MTE/GM 1/2015, que tratam do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2016, arts. 62 e 63, que tratam dos termos e certidões, e arts. 87 a 89, que dispõem sobre a certidão de crédito trabalhista.
Recomendação CNJ 3/2012, que dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem CNDT.
Portaria MTE/SRMG 59/2012, que normatiza a emissão de certidões no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais.
Ato TST 123/2012, que constitui e regulamenta o Comitê Gestor do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e do sistema de expedição da CNDT.
Resolução Administrativa TST/CGJT 1.470/2011, que regulamenta a expedição da CNDT.
Provimento TRT3/GCR/GVCR 3/2015, Capítulo VII, que trata da expedição de certidão.
Resolução CNJ 121/2010, art. 5º, que trata de "listas sujas": "Art. 5º A disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes."
Resolução CSJT 139/2014, que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para impedir ou dificultar a busca de nome de empregados com o fim de elaboração de "listas sujas".


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.