Title: |
Portaria n. 250, de 6 de agosto de 1987 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
Publication Date: |
1987-08-07 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Estabelece orientações quanto ao procedimento do pagamento das diárias aos Juízes do Trabalho Substituto. |
Subject: |
Magistrado, vantagem, indenização, diária, regulamentação, lotação, implantação, atuação, diária, pagamento, valor, complementação, despesa |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 162/1995, que Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias aos juízes e servidores do TRT da 3ª Região, bem como determina que os Juízes do Trabalho Substitutos terão sua lotação na sede deste Regional. |
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Resolução Administrativa TRT3/STPOE 93/2009, que "Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a concessão e o pagamento de diárias e passagens aéreas e rodoviárias". |
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Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 9/2007, que "Dispõe sobre procedimentos para acompanhar os gastos efetuados com deslocamentos aéreos de servidores e magistrados do TRT-3ª Região". |
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Ordem de Serviço 2/2011, que "Regulamenta as requisições de diárias e passagens aéreas". |
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Instrução Normativa TRT3/GP 4/2013, que "Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a concessão e o pagamento de diárias e a aquisição de passagens aéreas". |
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Instrução Normativa TRT3/GP 1/2015, que "Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias, a aquisição de passagens ou pagamento de indenização de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região". |
Source: |
DJMG/TRT3/Cad. 5 07/08/1997 |
Related legislation: |
Resolução Administrativa TRT3/STP 8/1982, que dispõe sobre diárias por motivo de deslocamento de Juízes e Funcionários do TRT da 3ª Região e no seu art. 2º estabelece: "Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de serviço, destinando-se apenas à indenização das despesas extraordinárias de alimentação e pousada". |
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Instrução Normativa CNJ 35/2010, que "Regulamenta no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a concessão e o pagamento de diárias, a emissão de passagens e o pagamento de auxílio moradia". |
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Ato TST 410/2013, que "Altera o valor de diárias no Tribunal Superior do Trabalho". |
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Ordem de Serviço TRT3/DG 1/1995, que institui, para utilização nas rotinas administrativas, os expedientes: solicitação de diárias - (sd), solicitação de passagens aéreas - (spa) e solicitação de inscrição em eventos - (sie) e dá outras providências. |
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Lei 8.112/1990, arts. 51, II, 58, 59 e 173, que dispõem sobre de diárias. |