Autor:
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Resumo: Presta esclarecimentos acerca do Provimento TRT3/SCR 1/2004, que "Dispõe sobre a execução de ofício, pela Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias inferiores ao piso estabelecido pela Previdência Social.", para que o arquivamento nele referido seja provisório, conforme despacho proferido pelo douto Desembargador Corregedor.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA