Title: |
Resolução Administrativa n. 79, de 16 de março de 2000 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: |
2000-03-23 |
Situation: |
REVOGADO |
Summary: |
Designa Juiz Substituto para funcionar como Juiz Auxiliar de todas as Varas, com o objetivo de incluir em pauta, para tentativa de conciliação, em ordem cronológica de apresentação, os Precatórios do Estado de Minas Gerais e outros. |
Subject: |
Juiz auxiliar, juiz substituto, designação, atuação, vara do trabalho, precatório, pauta, inclusão, acordo judicial, recurso, pendência, suspensão |
See: |
Instrução Normativa Conjunta TRT3/GP/GVP2 115/2023, que REVOGA este ato. |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 79, de 16 de março de 2000. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 23 mar. 2000. |
Related legislation: |
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662/1997 |
|
Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 149/2001, que trata da realização de conciliação e sequestro nas execuções constantes dos precatórios expedidos contra Órgãos Públicos Municipais, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos limites que estabelece. |
|
Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 136/2002, que aprova proposição da Vice-Presidência, que determina a observância pelas Varas do Trabalho da Terceira Região, como também pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, dos limites previstos no art. 87- I e II - do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, face às alterações previstas na Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002. |
|
Ofício-Circular TRT3/DGJ 39/2002, que disciplina a expedição de precatórios em dívidas públicas (estaduais e municipais) consideradas de pequeno valor (DPV). |
|
Provimento TRT3/CR 6/2004, que cria o Juízo Auxiliar de Execuções da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte. |
|
Provimento TRT3/CR 5/2006, que cria o Juízo Auxiliar de Execuções do Hospital Dom Bosco. |
|
Provimento TRT3/CR 7/2006, que cria o Juízo Auxiliar de Execuções do América Futebol Clube. |
|
Provimento TRT3/CR 1/2007, que, cria o Juízo Auxiliar de Execuções da CUCO - Companhia Urbanizadora de Contagem. |
|
Ato Conjunto TRT3/SGP 1/2009, que institui o Juízo Auxiliar de Conciliação da Vice-Presidência Judicial e o Juízo Auxiliar de Conciliação e Execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
|
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 23/2010, que aprova proposta de reestruturação administrativa deste Regional (cria a Secretaria de Execuções e Precatórios, vinculada à Vice-Presidência Administrativa, e consequente deslocamento das atribuições do Juízo Auxiliar de Precatórios e Execuções e Assessoria de Precatórios). |
|
Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. |