Ato Regulamentar n. 3, de 29 de julho de 1996

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Título: Ato Regulamentar n. 3, de 29 de julho de 1996
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 1996-09-06
Situação: REVOGADO
Resumo: Altera o Ato Regulamentar nº 02/1995, que dispõe sobre a retribuição devida pelo exercício de atividades relacionadas com o treinamento e aperfeiçoamento de Juízes e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Assunto: Magistrado, servidor público, vantagem, regulamentação, encargo, treinamento, gratificação, limitação, cargo em comissão, cálculo, curso, concurso, gratificação por encargo de curso ou concurso, aperfeiçoamento, valor, hora-aula, horário, instrutor
Vide: Art. 3º, "caput" e § 1º - ALTERADO pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/1997
Arts. 1º, "caput" e §§ 1º a 7º, 3º, "caput" e § 1º e 4º e 5º - ALTERADOS pelo Ato Regulamentar TRT3/DG 3/2002
Arts. 1º, "caput", 3º, "caput" e 5º - ALTERADOS (a partir de 01/06/2002) pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 9/2002
Instrução Normativa TRT3/GP/DG 5/2013, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DJMG 06/09/1996
Legislação correlata: Resolução CSJT 117/2012, que "Regulamenta a prestação de serviço voluntário por magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus."
Decreto-Lei 1.341/1974, que "Dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências."
Ato TST 333/2011, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT.
Resolução CNJ 159/2012, que "Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário."
Ato TST 733/2007, que dispõe sobre a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
Resolução ENAMAT 9/2011, que "Regulamenta a Formação Continuada dos Magistrados do Trabalho no âmbito do Sistema Integrado de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho."
Portaria CNJ 6/2013, que "Institui Grupo de Trabalho para elaborar a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.