Resolução n. 2, de 11 de outubro de 2005

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Título: Resolução n. 2, de 11 de outubro de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral Judiciária
Data de publicação: 2010-10-19
2005-10-19
Data de disponibilização: 2010-10-18
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações aos Procuradores da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (representa autarquias e fundações públicas federais).
Assunto: Ato normativo, União Federal, autarquia federal, fundação pública, Procuradoria Federal, citação pessoal, intimação pessoal, prazo, contagem, procedimento, regulamentação
Vide: *Republicada em 19/10/2010 (DEJT 18/10/2010), conforme determinação contida na Resolução TRT3/GP/CR/DJ 4/2010.
Arts. 1º, I ao C; 2º, § 2º, I e II; 4º, caput; e 8º - ALTERADO pela Resolução TRT3/GP/CR/DJ 4/2010
Fonte: DEJT/TRT3 18/10/2010, p. 3-6
Legislação correlata: Portaria PR/AGU/PGF 573/2009 que "Atribui competências aos órgãos de execução que especifica.".
Sobre a divisão do contencioso da Advocacia-Geral da União, veja: art. 9º da Lei Complementar 73/1993 (Procuradoria-Geral da União), art. 12 da Lei Complementar 73/1993 (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e art. 10 da Lei 10.480/2002 (Procuradoria-Geral Federal).
Resolução TRT3 1/2008, que "Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações dos Procuradores da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, da Procuradoria da Fazenda Nacional (representa a União nas ações em que a causa de pedir ou pedido envolve dívida ativa inscrita) e da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região."
Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ 2/2009, que "Altera, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos relativos à intimação, à concessão de vista e à retirada, com carga, de autos dos processos em que o INSS - Serviço da Dívida Ativa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal em Belo Horizonte - atua como parte nos casos de execução, de ofício, das contribuições sociais (artigo 114, VIII, da Constituição da República)."
Portaria PR/AGU 760/2009 que "Instala a Procuradoria Seccional Federal em Juiz de Fora/MG.".
Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ 3/2009, que "Altera, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos relativos à intimação, à concessão de vista e à retirada, com carga, de autos nos processos em que a União (INSS) representada pelo Serviço de Cobrança e Recuperação dos Créditos da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - atua como parte nos casos de execução, de ofício, das contribuições sociais (artigo 114, VIII, da Constituição da República)."
Resolução Conjunta TRT3/GP/CR 11/2015, que "Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações expedidas em 1º e 2º graus de jurisdição aos Advogados da União da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais - PU/MG, bem como aos Procuradores da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais - PFN/MG e da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - PF/MG."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.