Provimento n. 5, de 6 de agosto de 2004

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Título: Provimento n. 5, de 6 de agosto de 2004
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2004-08-11
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Disciplina a realização de penhoras sobrepostas no mesmo bem e dá outras providências.
Assunto: Execução, penhora no rosto dos autos, procedimento, oficial de justiça, atuação, limite
Vide: APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 105/2004
DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Fonte: DJMG 11/08/2004
Legislação correlata: Provimento TRT3/CR 4/2007, que disciplina o credenciamento de leiloeiro oficial, a remoção e o depósito judicial de bens penhorados.
Provimento TRT3/CR 2/2004, que "Dispõe sobre o arquivamento definitivo do processo de execução paralisado há mais de um ano nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), art. 84: "Art. 84. Determinada a realização da praça dos bens penhorados, com leiloeiro designado pelo Juízo, observar-se-á o disposto no Provimento 06/2006, do Tribunal."
Resolução CNJ 153/2012, que "Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.