Provimento n. 5, de 6 de agosto de 2004

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Provimento n. 5, de 6 de agosto de 2004
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação:	2004-08-11
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Disciplina a realização de penhoras sobrepostas no mesmo bem e dá outras providências.
Assunto:	Execução, garantia da execução, penhora no rosto dos autos, penhora sobre o mesmo bem, procedimento, oficial de justiça, atuação, limite
Vide:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 105/2004, que APROVA este ato.
	Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), que MANTÉM as disposições deste ato.
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 5, de 6 de agosto de 2004. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 11 ago. 2004.
Legislação correlata:	Provimento TRT3/CR 2/2004, que dispõe sobre o arquivamento definitivo do processo de execução paralisado há mais de um ano nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
	Provimento TRT3/CR 6/2006, que disciplina a contratação de leiloeiro oficial, a remoção e o depósito judicial de bens penhorados.
	Resolução CNJ 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.