Provimento n. 6, de 26 de outubro de 2006

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Título: Provimento n. 6, de 26 de outubro de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2006-11-01
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Disciplina a contratação de leiloeiro oficial, a remoção e o depósito judicial de bens penhorados.
Assunto: Hasta pública, leiloeiro, responsabilidade, bem penhorado, depositário judicial, remoção, regulamentação, reclamação trabalhista, execução, praça, credenciamento, procedimento, requisito, contrato, duração, prestação de serviço, fiscalização, comissão, percentual, guia de depósito, reclamação trabalhista, execução, leilão
Vide: APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 155/2006
Provimento TRT3/CR 4/2007, que ALTEROU TOTALMENTE o texto deste diploma legal.
Fonte: DJMG 01/11/2006
Legislação correlata: Instrução Normativa MDICE/DNRC 110/2009, que dispõe sobre o processo de concessão, de fiscalização e o cancelamento da matrícula de Leiloeiro e revoga a Instrução Normativa SRF/DNRC 83/1999 que, anteriormente, disciplinava o assunto.
Lei n. 13.138, 26/06/2015 (DOU 29/06/2015), que " Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto no 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores."
Ato CGJT 10/2016, que dispõe sobre procedimentos para alienação de bens e Semana Nacional da Execução.


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