TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria
Gabinete da Vice-Corregedoria

Provimento Geral Consolidado DO TRT DA 3ª REGIÃO

SUMÁRIO

TÍTULO l - FINALIDADE DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO

TÍTULO II - DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS E RECEBIMENTO DE PETIÇÕES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Sistema de Peticionamento Eletrônico

Seção III - Sistema de Recurso de Revista Eletrônico

Seção IV - Processo Judicial Eletrônico

TÍTULO III - SECRETARIAS DAS VARAS DO TRABALHO

CAPÍTULO I - AUTUAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I - Tramitação Preferencial

Seção II - Procedimento em Autos Físicos

CAPÍTULO II - COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO III - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

CAPÍTULO IV - ANDAMENTOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO V - SECRETÁRIOS DAS VARAS E SEUS ASSISTENTES

CAPÍTULO VI - PERMANÊNCIA DOS ASSISTENTES DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ENQUANTO O MAGISTRADO ESTIVER CONVOCADO

CAPÍTULO VII - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

Seção I - Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas

Seção II - Certidão Negativa, Positiva ou de Andamento de Ações Trabalhistas

Seção III - Certidão de Conferência de Cópia de Documento

Seção IV - Disposições Gerais

CAPÍTULO VIII - CARGA DE PROCESSOS

CAPÍTULO IX - AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO X - ATENDIMENTO AO PÚBLICO

CAPÍTULO XI - COMUNICAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS DAS VARAS

CAPÍTULO XII - REGISTROS PÚBLICOS

TÍTULO IV - VALOR DE ALÇADA

TITULO V - EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - LIQUIDAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO

CAPÍTULO II - NORMAS PROCEDIMENTAIS GERAIS

CAPÍTULO III - EXECUÇÃO PROVISÓRIA

Seção I -Execução Provisória nos Autos Físicos do Processo Principal

Seção II - Execução Provisória em Autos Físicos Convertidos em Eletrônicos

Seção III - Execução Provisória em Autos Originariamente Eletrônicos

CAPÍTULO IV - CONSTRIÇÃO

CAPÍTULO V - DEPOSITÁRIO

CAPÍTULO VI - PENHORA SOBREPOSTA

CAPÍTULO VII - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

CAPÍTULO VIII - EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS EM ESTADO DE FALÊNCIA OU DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CAPÍTULO IX - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA MASSA FALIDA

CAPÍTULO X - EXPROPRIAÇÃO

CAPÍTULO XI - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

CAPÍTULO XII - EMBARGOS DE TERCEIRO

CAPÍTULO XIII - EXECUÇÃO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Contribuições Previdenciárias Inferiores ao Valor-Piso Estabelecido pela Previdência Social

CAPÍTULO XIV - PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES

TÍTULO VI - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO

TÍTULO VII - BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS

TÍTULO VIII - CERTIDÕES REFERENTES A DÉBITOS TRABALHISTAS

CAPÍTULO I - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

CAPÍTULO II - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

TÍTULO IX - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

CAPÍTULO I - OFÍCIOS PRECATÓRIOS

CAPÍTULO II - REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV

TÍTULO X - IMPOSTO DE RENDA

CAPÍTULO I – IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SOBRE REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CURSO DO PROCESSO

CAPÍTULO II - ACESSO AOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA

TÍTULO XI - CUSTAS, EMOLUMENTOS E DEPÓSITOS RECURSAIS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - CUSTAS RECOLHIDAS A FAVOR DA UNIÃO FEDERAL EM FUNÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

TÍTULO XII - HONORÁRIOS PERICIAIS

TÍTULO XIII - DEPÓSITOS E LEVANTAMENTOS

TÍTULO XIV - PROCURADORES DO INSS

CAPÍTULO I - ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO INSS

CAPÍTULO II - INTIMAÇÕES DOS PROCURADORES NO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - INTIMAÇÕES DOS PROCURADORES NAS VARAS DA CAPITAL

CAPÍTULO IV - INTIMAÇÕES DOS PROCURADORES NAS VARAS DO INTERIOR

TÍTULO XV - LEILOEIROS

TÍTULO XVI - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR

TÍTULO XVII - OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES

TÍTULO XVIII - CARTAS PRECATÓRIAS, ROGATÓRIAS E DE ORDEM

TÍTULO XIX - CARTA DE SENTENÇA E AGRAVO DE INSTRUMENTO

TÍTULO XX - MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO XXI - CORREGEDORIA REGIONAL

TÍTULO XXII - PORTARIAS E ORDENS DE SERVIÇO

TÍTULO XXIII - NORMAS PROCEDIMENTAIS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I - DISPONIBILIZAÇÃO DOS DESPACHOS E DECISÕES NA INTERNET

CAPÍTULO II - CONTROLE ESTATÍSTICO-PROCESSUAL

TÍTULO XXIV - PLANTÃO JUDICIÁRIO

TÍTULO XXV - FUNCIONAMENTO DO JUÍZO AUXILIAR E SUBSTITUIÇÃO

TÍTULO XXVI - NÚCLEO DO FORO

TÍTULO XXVII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

PROVIMENTO CONJUNTO GCR/GVCR N. 3, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

A DESEMBARGADORA CORREGEDORA E O DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 30, inciso V, e artigo 31, inciso I, do Regimento Interno e tendo em vista a necessidade de consolidar as normas de serviço do Regional, RESOLVEM instituir o Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos seguintes termos:

TÍTULO l
FINALIDADE DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO

Art. 1º O Provimento Geral Consolidado tem por fim sistematizar as normas regulamentares do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, propiciando a uniformização de procedimentos e a racionalização das atividades forenses das Varas do Trabalho.

TÍTULO II
DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS E RECEBIMENTO DE PETIÇÕES

CAPÍTULO l
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As reclamações trabalhistas ajuizadas em Belo Horizonte e onde há mais de uma Vara do Trabalho serão distribuídas por sorteio.

Art. 3º A abertura de horário para as audiências do rito sumariíssimo e iniciais do rito ordinário será efetuada a critério do juiz titular ou substituto.

Art. 4º As reclamações trabalhistas subscritas por advogados ou partes, bem como aquelas reduzidas a termo por órgãos da 3ª Região, deverão conter, além dos requisitos referidos no art. 840, § 1º, da CLT, os nomes e sobrenomes completos dos reclamantes, gravados de forma destacada e por inteiro, sem qualquer abreviação, incluindo a qualificação completa e endereço, identidade, com menção do órgão emissor, número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou na sua ausência, nome da mãe e data de nascimento, bem como, quando for o caso, o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, do PIS (Programa de Integração Social), do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e/ou do NIT (Número de Identificação do Trabalhador).

§ 1º Na hipótese de não constar na petição inicial o número do CPF, CEI (Cadastro de Empregador Individual) ou do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) na qualificação do reclamado, deverá o juiz do trabalho tomar as providências cabíveis, no curso do processo, para obtenção desses dados.

§ 2º O Núcleo do Foro, a Secretaria da Vara e o Núcleo do Posto Avançado devem zelar pelo correto e tempestivo cadastramento dos dados especificados no caput, cabendo:

I – ao Núcleo do Foro realizar o cadastro das atermações, das Cartas Precatórias e dos processos físicos oriundos de outro órgão julgador;

II – à Secretaria da Vara e ao Núcleo do Posto Avançado conferir os dados da autuação automática lançados por quem tenha capacidade postulatória, alterando-os em caso de desconformidade com os documentos apresentados, com o devido registro no sistema, na forma do § 3º do art. 26 da Resolução 136/2014 do CSJT.

Art. 5º As petições relativas a processos em trâmite nos órgãos de primeira instância serão protocolizadas nos Núcleos dos Foros Trabalhistas ou nas Varas do Trabalho, quando se tratar de Vara única, ou ainda nos Postos Avançados, onde houver, durante o horário de atendimento ao público.

Parágrafo único. As petições não serão recebidas para protocolo se contiverem cotas interlineares, permitido, entretanto, o uso do verso da folha, observada a configuração mínima de 3 cm nas margens esquerda e direita.

Art. 6º As petições dirigidas ao protocolo integrado deverão ser remetidas à Secretaria da Vara de destino, no final do expediente diário, salvo as que requeiram providências urgentes, que serão encaminhadas, de imediato, ao juiz para apreciação.

Art. 7º O protocolo de petições e recursos por meio do Sistema de Protocolo Integrado é faculdade outorgada às partes, as quais, querendo, poderão protocolizá-los no setor próprio dos órgãos judiciais a que se destinam ou por envio das peças pelos meios eletrônicos autorizados, observados os parâmetros delineados na Resolução GP/CR/DGJ n. 1/2000 do Regional, alterada pela Resolução Conjunta GP/CR n. 4/2013.

§ 1º Pelo Sistema de Protocolo Integrado na Capital - SPIC será realizado todo o recebimento e a remessa de petições e recursos judiciais protocolizados na Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1º Grau, por intermédio da Seção de Protocolo, e na Secretaria de Distribuição de Feitos de 2º Grau, por meio da Seção de Protocolo, Registro de Petições e Controle de Autos, tendo como destinatários os Juízos trabalhistas da própria Capital, em todas as suas instâncias, sem qualquer despesa por conta do interessado, sendo vedado, em qualquer hipótese, o recebimento de numerário.

§ 2º Pelo Serviço de Protocolo Postal - SPP será realizado todo o recebimento e a remessa, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT neste Estado, de petições e recursos judiciais que tenham como destinatários os Juízos trabalhistas de Minas Gerais, tanto em primeira quanto em segunda instância.

Art. 8º Excluem-se do Sistema de Protocolo Integrado (SPIC e SPP) mencionado no artigo anterior as seguintes petições:

I - que requeiram o adiamento de audiência;

Il - que requeiram o adiamento ou suspensão de praça ou leilão;

III - que arrolem ou requeiram substituição de testemunhas;

IV - que se destinem a qualquer Juízo que não os de primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho da 3ª Região.

§ 1º Será considerado nulo o recebimento de petição nas hipóteses elencadas neste artigo, devendo o magistrado destinatário determinar o arquivamento, por despacho.

§ 2º As exceções previstas nos incisos l a III não se aplicam ao Ministério Público, devendo este, entretanto, nas hipóteses dos incisos I, II e III, protocolizar suas petições com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência para usufruir dos benefícios do SPIC e do SPP.

Art. 9º Em se tratando de processos não iniciados no formato eletrônico (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT), é permitida às partes, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico e do Sistema de Recurso de Revista Eletrônico- SRRE, instituídos pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ n. 1, de 09.12.2013.

Art. 10. As disposições contidas nos artigos 5º ao 9º desta Consolidação aplicam-se aos processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico.

CAPÍTULO II
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 11. O peticionamento eletrônico no TRT da 3ª Região será realizado pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico - SPE e de Recurso de Revista Eletrônico - SRRE, ou por meio do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, obedecidas as regras constantes da Resolução Conjunta TRT3/CR/GP n. 1, de 28.08.2012, da Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/CR/DJ n. 1, de 09.12.2013, e da Resolução CSJT n. 136, de 25.04.2014.

Art. 12. O uso dos Sistemas de Peticionamento Eletrônico e de Recurso de Revista Eletrônico dispensa apresentação de originais ou fotocópias autenticadas das petições e documentos, salvo impugnação motivada e fundamentada de adulteração ocorrida antes do envio da petição.

§ 1º Incumbirá àquele que produzir o documento, digital ou digitalizado, e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade.

§ 2º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no caput deste artigo deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da decisão ou até o final do prazo de ajuizamento de ação rescisória, nas hipóteses legais.

§ 3º A arguição de falsidade do documento original será processada na forma da lei processual em vigor.

§ 4º Os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Após o trânsito em julgado, os referidos documentos serão devolvidos, incumbindo-se à parte preservá-los até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida.

Art. 13. As petições, acompanhadas ou não de anexos, serão enviadas em formato PDF (Portable Document Format), não protegido por nenhum tipo de senha e passível de leitura pelo programa Adobe Reader, com tamanho máximo de 1,5 megabyte, com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4 (210 x 297 mm) e numeradas no canto inferior direito.

§ 1º No Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, faculta-se o peticionamento inicial e incidental mediante a utilização do editor de texto do sistema ou da juntada de arquivo eletrônico, tipo Portable Document Format (.pdf), de padrão “PDF-A”.

§ 2º Cada petição deverá ser remetida em arquivo único, e, no caso de várias petições relativas ao mesmo processo, cada uma deverá ser remetida em arquivo separado.

§ 3º A parte ou o advogado poderá juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral defesa de seus interesses, desde que cada um desses arquivos observe o limite de tamanho máximo fixado no caput deste artigo.

§ 4º O envio de petições e documentos preparados em desconformidade com o disposto neste artigo será automaticamente rejeitado pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico – SPE ou pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico – SRRE.

Art. 14. A não obtenção de acesso, pelo usuário, aos Sistemas de Peticionamento Eletrônico - SPE e de Recurso de Revista Eletrônico – SRRE ou ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados não imputáveis à indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema, não servirão de escusa para o descumprimento de prazo processual, salvo deliberação expressa da autoridade judiciária competente.

§ 1º É de exclusiva responsabilidade do usuário o endereçamento correto da petição ou do recurso de revista para o local de tramitação do processo, não havendo falar em responsabilidade da Secretaria da Vara do Trabalho ou do órgão recebedor caso ocorra atraso no repasse para o destinatário correto.

§ 2º O Tribunal informará, em seu sítio institucional, os períodos de indisponibilidade do sistema.

Art. 15. Consideram-se realizados os atos processuais no dia e hora do seu efetivo envio pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico ou pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico.

§ 1º Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

§ 2º Não serão considerados, para os fins do caput deste artigo:

I - o horário de conexão do usuário à internet;

II - o horário de acesso ao sítio do Tribunal;

III - os horários consignados nos equipamentos do remetente e da unidade destinatária.

Art. 16. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade dos sistemas SPE e SRRE serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando:

I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6 e 23 horas; ou

II - ocorrer indisponibilidade entre 23 e 24 horas.

§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre 0 e 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput.

§ 2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até as 24 horas do dia útil seguinte quando:

I - ocorrer indisponibilidade superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 horas do prazo; ou

II - ocorrer indisponibilidade nos 60 minutos anteriores ao seu término.

§ 3º A indisponibilidade previamente programada produzirá as consequências previstas em lei e no presente Provimento e será ostensivamente comunicada ao público interno e externo com, pelo menos, 5 dias de antecedência.

§ 4º Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários.

Seção II
Sistema de Peticionamento Eletrônico

Art. 17. Excluem-se da utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico - SPE as petições:

I - iniciais;

II - destinadas a juízo que não os de 1ª e 2ª graus desta Justiça.

Parágrafo único. O recebimento de petição prevista no caput deste artigo será nulo, devendo o magistrado destinatário determinar o arquivamento, por despacho.

Art. 18. Relativamente ao Sistema de Peticionamento Eletrônico, incumbe às Secretarias de Varas do Trabalho e à Secretaria de Distribuição de Feitos de 2º Grau, conforme a instância destinatária da petição:

I - verificar diariamente, no início e término do expediente forense, no sistema informatizado, o recebimento de petições;

II - imprimir as petições e documentos recebidos, anexando-lhes o comprovante de recepção gerado pelo respectivo sistema;

III - providenciar o registro dos dados referentes às petições recebidas nos sistemas informatizados internos;

IV - encaminhar as petições e documentos ao destinatário, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 19. Detectado o descumprimento do disposto nos arts. 17 e 18, a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações enviará relatório circunstanciado ao setor competente, para adoção das providências necessárias.

Seção III
Sistema de Recurso de Revista Eletrônico

Art. 20. Serão enviadas pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico as seguintes petições:

I - recurso de revista;

II - contrarrazões de recurso de revista;

III - recurso de revista adesivo;

IV - agravo de instrumento em recurso de revista;

V - contraminuta de agravo de instrumento;

VI - pedido de reconsideração de despacho;

VII - contendo requerimentos diversos, desde que supervenientes à interposição do recurso de revista.

§ 1º Excluem-se da utilização do Sistema de Recurso de Revista Eletrônico as petições não elencadas nos incisos I a VII do caput deste artigo, sendo nulo o recebimento, ainda que o usuário tenha informado tratar-se de uma delas, devendo ser determinado o arquivamento, por despacho, pelo magistrado destinatário.

§ 2º Estão também excluídas da utilização do sistema as petições referentes aos processos que tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT).

Art. 21. Será admitido peticionamento fora do Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, pelas vias ordinárias, nas seguintes hipóteses:

I - o sistema estiver indisponível e o prazo para a prática do ato não for prorrogável na forma do art. 16 ou essa prorrogação puder causar perecimento do direito;

II - prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou força maior, assinatura digital, a critério do desembargador.

Art. 22. A partir do Recurso de Revista, os autos do processo digitalizados estarão disponíveis no sítio deste Regional para acesso de usuários legalmente autorizados a atuar no feito.

Parágrafo único. Respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça, os demais interessados poderão ter acesso aos autos em Secretaria.

Art. 23. Relativamente ao Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, incumbe à Secretaria de Recursos:

I - verificar diariamente, no início e término do expediente forense, no sistema informatizado, o recebimento de petições;

II - identificar, no sistema, petições de recurso de revista, enviando-as para a Seção de Remessa Eletrônica, ocasião em que será gerada certidão de remessa para ser juntada aos respectivos autos físicos.

Seção IV
Processo Judicial Eletrônico

Art. 24. A distribuição da ação e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.

§ 1° A petição inicial conterá, além dos requisitos referidos no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação do CPF ou CNPJ da parte autora, conforme determinação contida no artigo 15, caput, da Lei nº 11.419, de 19.12.2006.

§ 2º O sistema fornecerá, por ocasião da distribuição da ação, o número atribuído ao processo, o órgão julgador para o qual foi distribuída e, se for o caso, o local, a data e o horário de realização da audiência, da qual estará o autor imediatamente intimado.

§ 3º Os dados da autuação automática deverão ser conferidos pela unidade judiciária, que procederá a sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, com o devido registro no sistema.

Art. 25. Em regra, a distribuição de ações, a interposição de recursos e de incidentes serão exclusivamente por meio eletrônico, inclusive na hipótese de embargos de terceiro, ações cautelares e demais incidentes ajuizados ou interpostos em processos que tramitam em meio físico, nos termos da Resolução Conjunta gp/gcr nº 25, de 07.08.2015.

Art. 26. Os advogados credenciados deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa.

§ 1º A parte reclamada poderá, justificadamente, atribuir sigilo à contestação, reconvenção ou exceção e aos respectivos documentos juntados.

§ 2º Fica facultada a apresentação de defesa oral, por 20 (vinte) minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT.

Art. 27. A postulação encaminhada será considerada tempestiva quando enviada, integralmente, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia em que se encerra o prazo processual, considerado o horário do município sede do órgão judiciário ao qual é dirigida a petição.

§ 1º A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, podendo a apreciação dos pedidos decorrentes desses prazos ocorrer, a critério do juiz, após o término do período de suspensão, ressalvados os casos de urgência.

§ 2º O sistema fornecerá ao usuário externo recibo eletrônico da prática do ato processual, disponível permanentemente para guarda do peticionante, contendo:

I – data e horário da prática do ato;

II – a identificação do processo;

III – o nome do remetente ou do usuário que assinou eletronicamente o documento;

IV – o assunto, o órgão destinatário da petição e as particularidades de cada arquivo eletrônico, conforme informados pelo remetente, se houver.

§ 3º Será de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida.

TÍTULO III
SECRETARIAS DAS VARAS DO TRABALHO

CAPÍTULO l
AUTUAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I
Tramitação Preferencial

Art. 28. É assegurada prioridade à tramitação dos processos em que figure como parte ou interessado ou, ainda, que envolvam:

I - menor ou incapaz (CR/1988, art. 227; Código Civil, arts. 3º e 4º);

II - pessoa idosa, assim considerada aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

III - pessoa com doença grave ou com deficiência física ou mental (Lei n. 9.784/1999, arts. 69-A, II e IV);

IV - falência (CLT, art. 768);

V - procedimento sumariíssimo (CLT, arts. 852-A e seguintes; Provimento TRT3/CR n. 2/2000);

VI - acidente do trabalho, assim consideradas também as ações civis públicas que versem sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho (Ato Conjunto n. 4/GP.CGJT, de 9.12.2013; Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ n. 1/2012);

VII - tese jurídica reiterada (Resolução Administrativa TST n. 874/2002).

§ 1º A parte interessada deverá requerer a tramitação preferencial na forma da legislação processual civil em vigor.

§ 2º A inclusão de espécie de tramitação preferencial, por determinação legal ou de norma de órgão superior do Poder Judiciário, poderá ser feita independentemente de estar elencada neste artigo, desde que conste seu fundamento.

§ 3º Nos casos de doença grave, será subsidiariamente aplicado o disposto no art. 69-A, IV, da Lei n. 9.784, de 29.01.1999.

§ 4º Os processos com tramitação preferencial em autos físicos deverão ostentar, nas capas, em letras destacadas, as seguintes inscrições:

I - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - Incapaz;

II - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - Pessoa Idosa;

III - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - Pessoa com doença grave ou com deficiência;

IV - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - Falência;

V - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - Procedimento Sumariíssimo;

VI - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - Acidente do Trabalho;

VII - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - Tese Jurídica Reiterada;

§ 5º A condição de tramitação preferencial de cada processo deverá ser lançada no sistema informatizado deste Tribunal, em campo próprio.

Seção II
Procedimento em Autos Físicos

Art. 29. As folhas dos processos deverão ser numeradas sequencialmente e rubricadas no canto superior direito, sendo vedada, em qualquer hipótese, a repetição do número da folha anterior acrescido de letra do alfabeto.

§ 1º No Juízo deprecado a carta precatória terá suas folhas numeradas no canto inferior direito.

§ 2º A renumeração das folhas do processo, quando necessária, será feita com tinta azul ou preta, inutilizando-se a numeração anterior mediante um traço sobreposto, lavrando-se, ao final, a certidão indicativa das folhas renumeradas.

§ 3º Nas cartas precatórias inquiritórias deverá constar quem requereu sua expedição.

§ 4º Nas cartas precatórias citatórias que não tramitarem de forma eletrônica, as cópias de documentos existentes nos autos que a instruíram serão, após o cumprimento, inutilizadas pelo Juízo deprecante, como previsto nos arts. 295 e seguintes.

§ 5º A mesma medida deverá ser adotada se o Juízo deprecado devolver as peças que instruíram a carta precatória eletrônica.

Art. 30. A juntada de documento e requerimento de qualquer espécie ao processo será precedida do respectivo termo de juntada, salvo quando feita em audiência ou se tratar de expediente produzido na própria Secretaria da Vara, tais como ofício, termo de declaração, mandado e certidão do oficiaI de justiça avaliador.

Art. 31. Incumbe à parte interessada apresentar a documentação que pretende juntar aos autos de forma ordenada, cronologicamente ou por assunto, em tamanho ofício (216 x 356 mm) ou A4 (210 x 297 mm).

§ 1º Caso o documento seja de tamanho menor, a parte deverá providenciar a sua anexação em papel com as especificações do caput deste artigo e, se maior, adequá-lo ou reduzi-lo, possibilitando a juntada e seu fácil manuseio.

§ 2º Em cada folha serão autuados até 10 (dez) documentos, colados, numerados e rubricados um a um, constando ao final certidão alusiva à quantidade autuada, sendo vedada a utilização de grampos.

§ 3º Em se tratando de documento que deva ser entregue à parte, será ele colocado em um envelope, previamente autuado na forma do caput, certificando-se o conteúdo e, quando da devolução do documento, o envelope permanecerá autuado.

§ 4º Salvo quando anexado pela própria Secretaria da Vara, é vedada a juntada de documento aos autos desacompanhado de petição.

Art. 32. Quando se tratar de volumes ou pacotes de difícil adequação ao processo, deverá a parte apresentar tais documentos ordenados a fim de que, depois de identificados, sejam depositados na Secretaria da Vara, mediante certidão no processo.

Art. 33. A juntada de carta precatória não eletrônica aos autos que a originaram será feita de forma a preservar sua capa, facilitando a rápida identificação dos atos praticados no Juízo deprecado.

Art. 34. Todos os atos processuais serão objeto de registro, lavrando-se o correspondente termo ou certidão no processo, de forma a retratar, com exatidão, o efetivo andamento do feito.

Parágrafo único. As assinaturas e rubricas dos atos processuais serão firmadas em tinta azul ou preta, seguidos da identificação completa do signatário, com a indicação da sua respectiva função, tipograficamente, em carimbos ou manuscritos em letra de imprensa.

Art. 35. Dos termos e certidões deverão constar obrigatoriamente a data da realização do ato, indicando o dia, mês e ano.

Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer fato capaz de influenciar na contagem de prazo, como fechamento antecipado da Secretaria da Vara, greve, recesso forense, atrasos justificados e feriados, deverá ser certificado no processo.

Art. 36. Nenhuma anotação ou termo deverá ser aposto em verso ou anverso de documentos juntados pelas partes, para caso de oportuno desentranhamento.

Art. 37. Qualquer ato só poderá ser tornado sem efeito, com carimbo sobreposto, se ainda não assinado, pois o ato assinado somente poderá ser desfeito por outro.

Art. 38. O carimbo deverá ser aposto no verso da cópia de notificação ou de expediente enviado por esta Justiça, quando ocorrer devolução postal.

Art. 39. É vedada a manifestação das partes por cota nos autos, que será considerada inexistente.

Art. 40. A inutilização de frente ou verso de folha em branco será procedida mediante aposição de carimbo, ou escrita à mão, com os dizeres "EM BRANCO", podendo, alternativamente, a Secretaria do Juízo optar pela adoção da certidão a que alude o Provimento n. 02/2001 do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 41. A inutilização da correspondência encaminhada via postal não obsta a colagem do respectivo comprovante de entrega (CE – Comprovante de Entrega Remessa Local ou AR - Aviso de Recebimento) quando do retorno, certificando-se nos autos.

Art. 42. O desentranhamento e a devolução aos interessados de petições, expedientes e documentos deverão ser certificados no processo de forma circunstanciada.

§ 1º Ocorrendo conciliação visando à extinção do processo, todos os documentos que estiverem nos autos serão devolvidos às partes, independentemente de requerimento, caso em que o juiz fará constar tal devolução da ata de audiência, fazendo referência a cada um deles, se julgar necessário ou se requerido pela parte.

§ 2º Celebrado acordo na execução, o juiz determinará, no despacho homologatório, a devolução dos documentos, no prazo de cinco dias.

§ 3º Ocorrendo qualquer outra forma de extinção do processo, proceder-se-á à idêntica devolução.

§ 4º Requerido pela parte ou entendendo necessário o juiz, a Secretaria procederá, antes da devolução, ao traslado, à transcrição ou à extração de cópias dos documentos.

§ 5º As partes darão recibo nos autos dos documentos a elas devolvidos, se a devolução não constar da ata de audiência.

§ 6º Em casos excepcionais poderá o juiz deixar de determinar a devolução de documentos às partes, justificando, nesta hipótese, na ata de audiência, os motivos da não devolução.

Art. 43. Quando o processo atingir aproximadamente 200 (duzentas) folhas ou, mesmo antes, quando houver prejuízo ao manuseio, será aberto novo volume, devendo ser certificado na última página do volume anterior o termo de encerramento, vedada em qualquer hipótese a cisão de petição, ainda que ultrapassado o referido limite.

CAPÍTULO II
COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 44. O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho é o instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos atos do TRT da 3ª Região e poderá ser acessado pela rede mundial de computadores, no Portal da Justiça do Trabalho, endereço eletrônico www.jt.jus.br, ou na página deste Tribunal na internet, endereço www.trt3.jus.br, possibilitando a qualquer interessado o acesso gratuito, independentemente de cadastro prévio, inclusive para impressão.

Parágrafo único. Nos casos em que houver expressa disposição legal, as publicações serão feitas na forma estabelecida.

Art. 45. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho.

§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§ 2º As Secretarias das Varas certificarão o dia da publicação dos atos processuais, informando também o dia da sua divulgação.

Art. 46. Quando a parte constituir mais de um advogado, mesmo havendo indicação expressa de um dos nomes para constar da publicação, a intimação será realizada para todos os procuradores cadastrados nos Sistemas SIAP e PJe-JT.

Art. 47. Nas intimações de sentença, inclusive de embargos de declaração, embargos de terceiro e na execução, será publicada, resumidamente, apenas a parte dispositiva.

Art. 48. Nas localidades onde as comunicações de atos processuais se fazem por publicação, serão expedidas por via postal, além dos casos previstos em lei:

I - a notificação inicial;

II - as intimações às partes sem procuradores constituídos nos autos ou aquelas que a lei determina sejam feitas à própria parte;

III - as intimações aos leiloeiros;

IV - as intimações a pessoas que não são partes, mas tenham de atuar no processo.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, a intimação poderá, a critério do juiz, ser realizada por qualquer outro meio, desde que atendida a finalidade do ato, devidamente certificado nos autos.

Art. 49. Para as notificações e intimações a serem efetuadas via postal, deverá ser utilizado o formulário denominado “CE - Comprovação de Entrega Remessa Local, com campo para 03 (três) tentativas de entrega, desde que atendidos os critérios estabelecidos no art. 3º da Resolução Conjunta gp/gcr n. 30, de 06.10.2015.

Art. 50. A Secretaria da Vara, ao expedir a notificação ou intimação postal, certificará nos autos a data de remessa à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Art. 51. A Carta com Aviso de Recebimento (AR) deve ser utilizada sempre que houver necessidade de comprovante de entrega, a critério do juízo, observados os critérios estabelecidos no art. 4º da Resolução Conjunta gp/gcr n. 30, de 06.10.2015.

Art. 52. No cumprimento de mandado de condução coercitiva de testemunha, previamente ao horário designado para a audiência respectiva, o oficial de justiça avaliador apresentará a testemunha ao secretário da Vara, certificando o resultado da diligência.

Art. 53. Na hipótese de empresa com número expressivo de estabelecimentos ou filiais, a notificação inicial, as intimações e demais comunicações processuais, sendo por aquela requerida, se dará no endereço da sede da referida empresa devidamente apontado no requerimento a ser apreciado pela Corregedoria, que, reconhecendo a plausibilidade do pedido, determinará à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações as providências cabíveis.

Art. 54. Realizada a praça, ocorrendo remição ou adjudicação, remanescerá a obrigação quanto ao ressarcimento das despesas de publicação, salvo na hipótese de gratuidade judiciária, sendo a Imprensa Oficial informada do fato.

Parágrafo único. Quando da arrematação os autos não serão arquivados sem o ressarcimento, prosseguindo a execução para o reembolso das despesas de publicação, sendo expedida certidão de crédito a favor da Imprensa Oficial, sempre que requerida, salvo no caso de gratuidade judiciária.

CAPÍTULO III
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Art. 55. Se designada audiência de prosseguimento para publicação de sentença, com ciência das partes nos termos da Súmula 197 do TST, devem as Secretarias das Varas do Trabalho abster-se de intimá-las das decisões nelas prolatadas, a fim de que se evite a ocorrência de erro na contagem do início do prazo para recurso.

CAPÍTULO IV
ANDAMENTOS PROCESSUAIS

Art. 56. Cabe às Secretarias das Varas e aos Núcleos dos Postos Avançados manter atualizado o cadastro das partes e procuradores, fazendo constar, além do nome e endereço, o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e, no caso das empresas, a atividade econômica.

§ 1º Na impossibilidade de serem fornecidos os números do CNPJ e CPF no ato do cadastramento da petição, os referidos dados deverão ser coletados em audiência ou extraídos da contestação ou documentos apresentados e, em seguida, registrados no sistema informatizado de dados.

§ 2º As alterações dos dados de que trata este artigo serão objeto de certidão nos processos a que se relacionarem.

§ 3º Será incluído o nome das pessoas físicas que passaram a responder pelo débito trabalhista.

Art. 57. A remessa de processos, petições e documentos a órgãos externos às unidades judiciárias será feita mediante carga dos autos, a ser assinada pelo destinatário, consignando a data do recebimento e a hora, quando for o caso.

Parágrafo único. A remessa para órgão da mesma unidade poderá ser feita sem a emissão de carga, desde que o sistema informatizado possibilite a identificação da data e o destinatário.

Art. 58. Decorrido o prazo para manifestação da parte, a Secretaria certificará a data do decurso de prazo e fará conclusos os autos ao juiz, se for o caso, em 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Secretaria utilizará os registros informatizados ou, se for o caso, meios físicos de separação de processos, de forma a manter a celeridade na tramitação.

CAPÍTULO V
SECRETÁRIOS DAS VARAS E SEUS ASSISTENTES

Art. 59. Caberá ao secretário da Vara, bem como a seus assistentes ou a quem o estiver substituindo, praticar os atos processuais meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória.

§ 1º O secretário da Vara assinará os mandados expedidos, mediante declaração de que o faz por ordem do juiz.

§ 2º São considerados ordinatórios todos os atos que não dependam de decisão e que tenham por finalidade dar mero prosseguimento aos processos.

Art. 60. Não poderão ser objeto de delegação:

I - despachos que determinem a expedição de mandados em geral;

II - ofícios dirigidos às autoridades constituídas dos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, seus secretários ou detentores de cargos assemelhados, integrantes do Ministério Público, presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e seccionais, aos reitores, diretores de faculdades, bispos e seus superiores, comandantes de unidades militares das Forças Armadas e outros destinatários precedentes na ordem protocolar, que requisitem providências de natureza processual ou administrativa.

Art. 61. As portarias editadas nos Núcleos de Foros e nas Varas do Trabalho, com a delegação da prática de atos ordinatórios, deverão observar os termos desta Consolidação e ser encaminhadas para aprovação da Corregedoria Regional antes de sua publicação.

CAPÍTULO VI
PERMANÊNCIA DOS ASSISTENTES DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU
ENQUANTO O MAGISTRADO ESTIVER CONVOCADO

Art. 62. É vedado ao juiz titular da Vara do Trabalho, enquanto convocado para substituir desembargador, salvo casos excepcionais, a critério da Presidência:

I - designar, ainda que informalmente, os seus assistentes ou demais servidores da Vara do Trabalho, para prestarem serviços junto ao Gabinete do desembargador substituído;

II -ceder quaisquer servidores da Vara do Trabalho para prestarem serviços em outros setores.

CAPÍTULO VII
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

Seção I
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas

Art. 63. Qualquer pessoa interessada em pesquisar e identificar os processos, físicos e eletrônicos, que tramitam na Justiça do Trabalho da 3ª Região, poderá utilizar, para tanto, o sistema de fornecimento de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT).

§ 1º Por meio do sistema de que trata o caput, serão disponibilizadas certidões que exibam apenas resultados de nomes e de CPF ou CNPJ pesquisados no polo passivo da relação processual, não sendo possível a consulta ao objeto de que trata a ação.

§ 2º A CEAT será obtida mediante acesso ao sítio eletrônico deste Tribunal.

§ 3º A certidão eletrônica é gratuita, salvo se fornecida por unidade judiciária, a pedido da parte interessada, hipótese em que será cobrado valor referente a emolumentos.

§ 4º Fica vedado às unidades judiciárias utilizar outros sistemas informatizados para a emissão de certidões de ações trabalhistas contra pessoa física ou jurídica, que tramitem em meio físico e/ou eletrônico (Sistema PJe), com a mesma finalidade da CEAT, exceto na hipótese prevista no art. 69 deste Provimento. (Acrescentado pelo Provimento TRT3/GCR 1/2016)

Art. 64. Para emissão da CEAT, o solicitante informará, sob sua inteira responsabilidade:

I - obrigatoriamente, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - facultativamente, a variação do nome vinculado ao CPF ou razão social vinculada ao CNPJ cadastrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 65. A pesquisa no banco de dados deste Tribunal será realizada pelo CPF/CNPJ informado, pela exata grafia do nome ou razão social vinculado ao CPF/CNPJ registrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela exata grafia do nome informado pelo solicitante.

§ 1º O resultado da pesquisa retornará com os dados exatamente como informados, não abrangendo eventuais registros cadastrais em formato abreviado, nomes similares ou fantasia, sendo desconsiderados acentos, pontuação, sinais, barras, tabulação e espaçamentos neles contidos.

§ 2º A certidão cujo resultado apresentar o número do processo e o nome cadastrado, sem mencionar um número de CPF/CNPJ, poderá se referir a um homônimo.

§ 3º Para pessoa jurídica, a pesquisa considerará apenas os números-base de inscrição cadastral (oito primeiros dígitos do CNPJ), de forma a permitir o retorno dos dados relativos à matriz e a suas filiais.

Art. 66. Não serão objeto de pesquisa:

I - Ações em que o credor possa figurar no polo passivo - Ações de Consignação em Pagamento (ConPag) e Embargos de Terceiro (ET);

II - Inquérito para Apuração de Falta Grave (IAFG);

III - Mandado de Segurança (MS);

IV - Mandado de Segurança Coletivo (MSCol);

V - Processos arquivados definitivamente;

VI - Ações originárias de 2ª Instância.

Art. 67. Em caso de discordância com o resultado apresentado na certidão, a parte interessada poderá dirigir-se à unidade mais próxima, que submeterá a questão para avaliação da unidade judiciária onde tramita o processo.

§ 1º Para esclarecimentos de dúvidas em Belo Horizonte o interessado encaminhar-se-á à Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1º Grau e, no interior, ao Núcleo do Foro Trabalhista, Vara do Trabalho ou Núcleo do Posto Avançado.

§ 2º Após os devidos esclarecimentos, ficará a cargo da unidade a expedição de uma nova certidão, se necessário.

Art. 68. A confirmação de autenticidade (validação) da certidão poderá ser realizada no endereço eletrônico deste Tribunal.

Art. 69. Caso ocorra indisponibilidade do sistema CEAT por tempo superior a 24 (vinte e quatro) horas, seja para realização de manutenção ou por problemas técnicos devidamente comprovados, a certidão poderá ser solicitada diretamente à Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1º Grau (Capital), nos Núcleos dos Foros Trabalhistas, Varas do Trabalho e Núcleos dos Postos Avançados (interior).

Parágrafo único. O Tribunal fica isento de qualquer responsabilidade decorrente do preenchimento incorreto dos dados, que inviabilize a consulta ao sistema de fornecimento da certidão.

Seção II
Certidão Negativa, Positiva ou de Andamento de Ações Trabalhistas

Art. 70. A expedição de certidão negativa ou positiva de ações trabalhistas cuja pesquisa também inclua os processos referidos nos incisos I a V do art. 66 ou de certidão de andamento de ações trabalhistas dependerá de prévio requerimento escrito do interessado, do qual deverá constar, sob pena de indeferimento, o endereço do requerente e esclarecimentos sobre o propósito do pedido.

Parágrafo único. Como justificativa do requerimento de certidão, em hipótese alguma serão admitidas referências vagas, tais como "para os fins de direito" e outras.

Art. 71. Tratando-se de certidão negativa de ação trabalhista formulada por interessado em certificar que nunca ajuizou reclamatória trabalhista ou não possui ação em curso ou arquivada, cópia do requerimento deverá ser encaminhada ao Ministério Público do Trabalho.

Art. 72. O prazo para fornecimento da certidão requerida será de 48 (quarenta e oito) horas, salvo quando houver motivo justificado.

Art. 73. Nas localidades onde houver apenas uma Vara, a apreciação dos requerimentos de certidão incumbirá ao juiz e onde houver seção de distribuição de feitos, ao juiz diretor do Foro.

Art. 74. As certidões referentes a processos em andamento ou arquivados serão emitidas no Juízo onde tramita ou tramitou o feito.

Seção III
Certidão de Conferência de Cópia de Documento

Art. 75. A certidão de conferência de documento por servidor de Secretaria das Varas do Trabalho fica condicionada ao confronto do original com cópia de peça constante dos processos em andamento na respectiva Secretaria.

Art. 76. As Secretarias das Varas do Trabalho não estão obrigadas a manter serviços de reprografia para atendimento ao público externo.

Art. 77. Confirmada a autenticidade da cópia, será expedida certidão de conferência de sua exatidão, que poderá ser efetivada por chancela mecânica.

Parágrafo único. Em se tratando de cópia de documento juntado aos autos também por cópia, a certidão especificará essa condição, bem como a existência ou não de certidão de autenticação ou conferência.

Art. 78. A expedição de certidão pela Secretaria da Vara fica condicionada ao requerimento do interessado e comprovação do recolhimento dos emolumentos a que se refere o art. 789-B da CLT, salvo se forem deferidos previamente ao requerente os benefícios da justiça gratuita.

Art. 79. Requerida a certidão de conferência, ela deverá ser expedida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data de exibição das cópias, se comprovada a quitação dos emolumentos, para cada folha a ser conferida, ou o deferimento da gratuidade judiciária.

§ 1º O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por igual período e, sucessivamente, sempre que a conferência compreender a expedição de mais de 100 (cem) certidões.

§ 2º Para a formação de agravo de instrumento, quando o agravante estiver representado por advogado, este poderá declarar a autenticidade dos documentos que trasladar, nos termos do art. 830 da CLT, dispensando-se, nesse caso, a expedição de certidão de conferência de peças dos autos principais.

Art. 80. As cópias deverão ser apresentadas na sequência do processo, observando-se a legibilidade e a correta numeração das folhas.

Art. 81. As autenticações serão feitas, folha a folha, mediante carimbo ou chancela mecânica e especificarão a conferência com documento juntado ao processo.

Art. 82. A autenticação será efetuada pela unidade jurisdicional onde estiver tramitando o processo.

Parágrafo único. As peças extraídas de processos arquivados serão autenticadas pela respectiva Seção de Arquivo, onde houver.

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 83. As certidões expedidas pelas Secretarias das Varas do Trabalho deverão conter:

I – indicação da Secretaria da Vara;

II – nome legível, cargo e assinatura do servidor que expediu a certidão;

III – data da expedição.

Art. 84. Da certidão de trânsito em julgado deverá constar obrigatoriamente a data em que as partes foram intimadas da decisão e a data do escoamento in albis do prazo recursal.

CAPÍTULO VIII
CARGA DE PROCESSOS

Art. 85. Os autos de processo em tramitação somente podem ser retirados das secretarias dos órgãos de primeiro grau quando estiver em curso o prazo para a parte manifestar-se ou apresentar recurso.

Parágrafo único. Nos demais casos, a retirada fica condicionada a requerimento escrito do interessado, deferido pelo Juízo competente ou em conformidade com o disposto na Ordem de Serviço nº 5, de 12.08.1999, da Vice-Presidência deste Tribunal.

Art. 86. Os autos de processos em curso só poderão ser retirados das Varas do Trabalho por advogado regularmente constituído ou por estagiário com instrumento de mandato ou autorização por escrito do procurador, na forma estabelecida neste Capítulo, e no curso do prazo concedido à parte representada, salvo na hipótese de prazo comum.

§ 1º É assegurado ao advogado, regularmente inscrito na OAB, mesmo sem mandato outorgado nos autos, o direito à carga temporária de até 45 (quarenta e cinco) minutos, visando ao exame e obtenção de cópias, mediante apresentação de documento de identificação profissional e registro no livro de cargas.

§ 2º Ficam excepcionados da regra do § 1º os processos que tramitem em segredo de Justiça, aqueles em que haja necessidade da prática de atos urgentes por parte do Juízo ou de seus serviços auxiliares e aqueles em que haja decisão judicial restringindo o acesso, por motivo relevante.

Art. 87. Fica determinado às Secretarias das Varas do Trabalho que exijam, como condição indispensável para a efetivação da carga de autos aos estagiários, a apresentação dos seguintes documentos:

I - autorização expressa do escritório solicitante;

II - apresentação da carteira de estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, verificando a sua data de validade;

III - em caso de dúvida, apresentação de outro documento oficial de identidade, com foto.

Parágrafo único. Não atendido o disposto no inciso III, será vedada a retirada dos autos do processo pelo estagiário.

Art. 88. O direito de retirada dos autos não poderá ser exercido pelas partes, com ou sem procurador nos autos, tendo elas, porém, o direito de livre exame, independentemente da presença de seus procuradores, podendo, ainda, requerer certidões de seu interesse, observado o disposto no Capítulo VII do Título III deste Provimento.

Art. 89. Para vista dos autos fora da Secretaria da Vara em que se encontram, o advogado assinará carga, podendo exigir que a baixa, quando da devolução deles, seja feita em sua presença e incontinenti, o que, em qualquer hipótese, deverá ser feito pelo servidor encarregado do atendimento.

Art. 90. Em havendo nos autos documentos originais de difícil restauração e não concordando a parte que os ofereceu com a retirada dos autos em carga pela parte contrária, poderá o juiz determinar sejam os documentos desentranhados, ficando o original sob a guarda do secretário da Vara do Trabalho, autuando-se cópias autenticadas nos autos, fornecidas pelo requerente, para, em seguida, conceder vista e retirada.

Parágrafo único. A devolução dos originais far-se-á por determinação nos autos.

Art. 91. No caso de processo arquivado, é facultado a quaisquer interessados o livre exame dos autos, no setor de arquivo, para a obtenção de cópias ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante requerimento dirigido ao Chefe da Seção de Arquivo.

§ 1º Ainda na hipótese de processo arquivado, é assegurado ao advogado, regularmente inscrito na OAB, mesmo sem mandato outorgado nos autos, o direito à carga pelo prazo de até 10 (dez) dias, conforme o art. 7º, XVI, da Lei nº 8.906/94, visando ao exame e obtenção de cópias, mediante apresentação de documento de identificação profissional e registro em controle próprio.

§ 2º Ficam excepcionados da regra do caput e § 1º os processos que envolvam segredo de Justiça.

CAPÍTULO IX
AUDIÊNCIAS

Art. 92. As pautas de audiências deverão ser afixadas no quadro de aviso da Secretaria da Vara, para conhecimento das partes e interessados, no dia anterior à sua designação.

Art. 93. A ata de audiência consignará a data e a hora do efetivo início da sessão, os nomes das partes presentes e dos advogados.

§ 1º Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça, o juiz do trabalho determinará às partes a apresentação das seguintes informações:

a) no caso de pessoa física, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador);

b) no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada.

§ 2º Não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, relativamente ao empregador pessoa física, o juiz determinará à parte que forneça o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora.

§ 3º À parte será assegurado prazo para apresentar as informações, se necessário, sem prejuízo da continuidade da audiência.

Art. 94. É dispensada a assinatura das partes e dos advogados no termo de audiência, ressalvadas as hipóteses de acordo e de depoimentos testemunhais.

Art. 95. Quando se encontrar em exercício juiz substituto, na função de juiz auxiliar, poderão ser realizadas audências pela manhã, independentemente das audiências da tarde, presidindo, em um horário, o juiz titular e, no outro horário, o juiz auxiliar, sendo-lhes facultada a escolha da pauta conveniente a cada um.

Art. 96. Quando findar a instrução dos feitos, produzidas as razões finais e renovada a proposta de conciliação, se não for o feito imediatamente julgado, o juiz designará, desde logo, a data do prosseguimento da audiência para julgamento, que não deverá exceder o prazo legal, observando-se a Súmula nº 197 do Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de prazo afeto à Secretaria da Vara para autuação.

Art. 97. O juiz substituto, em caso de convocação para atuar em outra Vara, não terá elastecido o prazo legal para publicação de suas decisões, cabendo-lhe encaminhar à Secretaria da Vara as decisões por meio de remessa eletrônica, na forma estabelecida no art. 9º desta Consolidação.

CAPÍTULO X
ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Art. 98. As informações sobre processos poderão ser encaminhadas eletronicamente às partes e aos advogados previamente cadastrados, no sítio do Tribunal, sem efeito processual, tendo caráter meramente informativo.

Art. 99. As pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo, terão preferência no atendimento, desde que se identifiquem.

CAPÍTULO XI
COMUNICAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS DAS VARAS

Art. 100. As requisições e comunicações feitas entre as Secretarias e seções dos órgãos de primeira instância serão encaminhadas por meio do Sistema e-PAD - Processo Administrativo Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, devendo ser observadas as disposições sobre a matéria da legislação em vigor, das diretrizes do Programa de Gestão Documental da 3ª Região e da Instrução Normativa n. 8, de 04.12.2013 deste Regional.

Art. 101. O secretário da Vara do Trabalho ou servidor especialmente designado para essa finalidade deverá verificar, diariamente e com frequência necessária e proporcional à demanda da Secretaria da Vara, a caixa de pendências do Sistema e-PAD.

CAPÍTULO XII
REGISTROS PÚBLICOS

Art. 102. No cumprimento de determinação do juízo do trabalho de registro de penhoras, arrestos, sequestros, arrematação e adjudicação em hasta pública de bens imóveis ou de direitos reais especificados na lei civil, para os fins da legislação que trata da matéria, cabe à Secretaria da Vara do Trabalho, no prazo legal:

I - expedir o competente mandado para os fins dos registros do caput, contendo os seguintes elementos:

a) nome do juiz e do depositário;

b) nome das partes, com o respectivo domicílio e nacionalidade, estado civil, filiação, profissão, número de inscrição no cadastro de pessoa física do Ministério da Fazenda e da cédula de identidade; tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

c) natureza do processo, observando-se para a hipótese de execução fiscal o disposto no art. 14 da Lei nº 6.830/80;

d) descrição completa do imóvel, com os seus característicos e confrontantes, estes devidamente mencionados, bem como o número da matrícula, observados, em qualquer hipótese, os requisitos da legislação vigente;

e) cópia do auto de penhora.

II - ao reclamante beneficiário da justiça gratuita, na forma da legislação vigente, será assegurado o registro dos atos mencionados no caput deste artigo, isento do pagamento das despesas decorrentes do ato referido, devendo constar expressamente tal circunstância no mandado a ser expedido;

III - à exceção da parte que faça uso do jus postulandi, é de inteira responsabilidade do exequente ou interessado a promoção de todos os atos necessários aos registros mencionados no caput deste artigo, podendo apresentar recibo das custas e emolumentos pagos à serventia de registro de imóveis, para inclusão na conta da execução;

IV - solicitados pela serventia imobiliária outros elementos para o registro, será a parte interessada intimada a fornecê-los, nos termos previstos na legislação vigente.

TÍTULO IV
VALOR DE ALÇADA

Art. 103. É obrigatória a fixação do valor da causa na audiência inicial, quando indeterminado no pedido e desde que não haja acordo entre as partes.

Parágrafo único. A não ser nos casos de revelia, em hipótese alguma deverá o valor ser fixado na sentença final.

TITULO V
EXECUÇÃO

CAPÍTULO l
LIQUIDAÇÃO – QUANTIFICAÇÃO

Art. 104. Sendo ilíquida a sentença, ou seja, o comando obrigacional contido no dispositivo, as partes deverão apresentar cálculo de liquidação, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar do recebimento de intimação específica para tal fim.

§ 1º Se os cálculos a serem apresentados forem complexos, a critério do juiz, poderá ser concedido prazo sucessivo às partes, que nunca deverá ser superior a 10 (dez) dias para cada uma delas.

§ 2º Sendo apresentados cálculos divergentes, o juiz poderá designar audiência para tentativa de composição.

§ 3º Inexistindo manifestação ou persistindo a divergência, o juiz, na hipótese de não se decidir pela homologação de um dos cálculos apresentados, nomeará, imediatamente, perito para elaborar laudo, em prazo prefixado segundo a complexidade do trabalho a ser executado.

§ 4º Nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tais criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados, em regra, pela Secretaria de Cálculos Judiciais, relativamente aos processos em curso na Capital, pelos Núcleos dos Foros, relativamente aos processos em curso nas localidades do interior onde há mais de uma Vara do Trabalho, ou pelas Secretarias das Varas do Trabalho, no âmbito das demais Varas do Trabalho da Terceira Região.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, é facultado ao juiz, em face da complexidade e/ou extensão do cálculo, bem como do acúmulo de serviço e/ou indisponibilidade de servidor calculista, determinar a liquidação por meio de perícia ou pelas partes, casos em que poderá também determinar a conferência da conta pelo serviço de cálculo local, antes da expedição do precatório ou RPV.

Art. 105. Compete ao Serviço de Cálculos Judiciais do TRT da 3ª Região:

I - executar serviços de cálculos em processos remetidos pelas Varas do Trabalho;

II - auxiliar Gabinetes de Desembargador, Varas do Trabalho do interior e Núcleos dos Foros Trabalhistas;

lII - formalização das contas decorrentes de decisões líquidas, que demandarem apenas a atualização e inserção de acréscimos legais;

IV - o cálculo de liquidação das reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tais criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, observado o disposto no § 5º do art. 104;

V - a atualização de cálculos já homologados e de acordos não cumpridos;

VI - o cálculo e atualização de encargos processuais legalmente previstos, que não puderem ser fixados na Secretaria da Vara do Trabalho;

VII - prestar informações relativas a cálculos, índices e encargos processuais aos órgãos de 1ª (primeira) e 2ª (segunda) instâncias deste Tribunal.

Art. 106. Os cálculos de liquidação elaborados pelas partes, pelo perito ou pelo calculista do juízo deverão ser apresentados sempre com memória e com resumo.

§ 1º Da memória dos cálculos deverá constar:

I - A totalização de todas as parcelas, decorrentes da sentença ou do acordo, em valores originários;

II - A atualização das parcelas do item I, com individualização dos índices de Correção Monetária, segundo a tabela própria;

III - A apuração dos juros de mora, indicando-se, de forma destacada, o seu percentual, o período da sua apuração e o seu valor final;

IV - A dedução das contribuições previdenciárias relativas à cota do empregado;

V - A cota previdenciária relativa ao empregador - reclamado;

VI - A dedução do imposto de renda, observando-se o disposto na Lei n. 12.469/2011.

VII - O valor do FGTS atualizado;

VIII – O valor de cada uma das despesas processuais devidamente atualizado (custas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais, despesas com imprensa oficial, multas e outras), com indicação dos índices aplicados.

§ 2º O resumo dos cálculos fará somar todos os valores a serem executados e deverá ser apresentado conforme o Anexo do Provimento CR n. 4, de 15.12.2000.

I - O resumo deverá conter, destacadamente, as seguintes parcelas:

a) o total líquido devido ao reclamante;

b) o valor do FGTS a ser recolhido em conta vinculada;

c) o valor da cota previdenciária do reclamante (já deduzida na memória, a ser recolhida ao Fisco);

d) o valor do imposto de renda (já deduzido na memória, a ser recolhido ao Fisco);

e) o valor da contribuição previdenciária patronal (a ser recolhida ao Fisco);

f) o valor das custas processuais;

g) o valor dos honorários de advogado, tributados, ou sindicato;

h) o valor dos honorários periciais, tributados;

i) o valor das despesas com imprensa oficial;

j) outros valores a serem executados (Ex: multa administrativa);

k) o valor do total geral da execução, que representa o somatório das verbas de ‘a’ a ‘j’, destacando-se sempre a data final da atualização;

§ 3º - Os cálculos deverão observar, ainda, o disposto no Manual de Cálculo deste Egrégio Tribunal.

Art. 107. Apresentados os cálculos e homologados, o devedor será citado para pagar a dívida sob pena de penhora, nos termos do caput e parágrafos do artigo 880 da CLT.

CAPÍTULO II
NORMAS PROCEDIMENTAIS GERAIS

Art. 108. Cabe ao juiz, na fase de execução:

I - ordenar a pronta liberação do depósito recursal, em favor do reclamante, de ofício ou a requerimento do interessado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o valor do crédito trabalhista seja inequivocamente superior ao do depósito recursal, prosseguindo a execução depois pela diferença;

II - utilizar, de ofício ou a requerimento da parte, o sistema BACENJUD, a fim de efetuar o bloqueio de valores do executado, e, caso frustrada essa medida, valer-se dos aplicativos RENAJUD e INFOJUD;

III - promover a realização de audiências de conciliação em processos na fase de execução, independentemente de requerimento das partes, selecionando-se aqueles com maior possibilidade de êxito na composição;

IV - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem em arquivo provisório, com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária da Lei nº 6.830/80 e da legislação processual civil vigente.

Art. 109. Encetadas em vão as referidas medidas coercitivas, ultimadas de ofício pelo magistrado, a remessa ao arquivo provisório de autos de processo em execução será precedida de lavratura de certidão, pelo secretário da Vara do Trabalho, conforme modelo constante do Anexo IV da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na qual deverá constar:

I – que foram esgotados todos os meios de coerção do devedor e não foram localizados bens passíveis de penhora;

II – que foram infrutíferas as últimas consultas às bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (INFOJUD), do RENAVAM (RENAJUD), e a última solicitação de bloqueio eletrônico por intermédio do Sistema BACENJUD;

III – que foram cumpridas todas as providências determinadas na legislação processual civil vigente;

IV – a inexistência de depósitos judiciais ou recursais pendentes de liberação.

CAPÍTULO III
EXECUÇÃO PROVISÓRIA

Art. 110. No processo na fase de conhecimento, com a pendência de julgamento de recurso interposto, a execução provisória da sentença processar-se-á por meio de simples petição apresentada pelo exequente ao juízo da execução.

Art. 111. Caso o processo principal tramite em autos físicos e os respectivos autos se encontrem na Vara do Trabalho, em razão da digitalização dos autos para remessa e processamento de recurso em instância superior, a execução provisória poderá ser processada nos autos físicos do processo principal ou em autos físicos convertidos em eletrônicos.

Art. 112. Caso o processo principal tramite em autos físicos remetidos à segunda instância para processamento de recurso, a execução provisória poderá ser processada em autos físicos ou em autos físicos convertidos em eletrônicos.

§ 1º Na hipótese do caput, a petição de abertura da execução provisória será encaminhada ao relator, que remeterá os autos à Vara de origem, em diligência, para imediata providência e devolução dos autos ao Tribunal.

§ 2º Caso a execução provisória venha a ocorrer em autos físicos, o exequente deverá providenciar as cópias autenticadas das peças processuais mencionadas na legislação processual civil vigente, podendo seu advogado declarar a autenticidade daquelas que trasladar, sob sua responsabilidade pessoal.

Art. 113. Nas hipóteses dos artigos anteriores, a decisão entre se processar a execução provisória em autos físicos ou em autos físicos convertidos em eletrônicos poderá se dar de ofício ou mediante requerimento da parte.

Art. 114. Se o processo principal tramitar em autos eletrônicos (PJe), a execução provisória se processará igualmente em autos eletrônicos.

Seção I
Execução Provisória nos Autos Físicos do Processo Principal

Art. 115. A execução provisória em meio físico nos autos do processo principal receberá numeração própria e independente, de acordo com a sua classe (ExProvAS), com registro do processo principal de referência.

Art. 116. A folha de rosto da classe ExProvAS será sobreposta à da classe dos autos principais, para fins de continuidade da tramitação processual.

Art. 117. Após o trânsito em julgado, a execução provisória será convertida em definitiva, com o lançamento do movimento processual correspondente, efetuando-se a baixa definitiva da classe ExProvAS no sistema. A folha de rosto da classe dos autos principais deverá ser restabelecida, para fins de tramitação da execução definitiva.

Seção II
Execução Provisória em Autos Físicos Convertidos em Eletrônicos

Art. 118. A execução provisória de autos físicos convertidos em eletrônicos ocorrerá no Sistema PJe-JT, em classe própria (ExProvAS), mediante digitalização das peças necessárias à formação dos autos eletrônicos.

Art. 119. A tramitação de execução provisória em meio eletrônico no Sistema PJe-JT será precedida de intimação das partes e de seus advogados, para adoção das providências necessárias à aquisição de certificação digital e para prévio cadastramento no sistema.

§ 1º O termo de abertura para cadastramento da classe ExProvAS servirá de certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo.

§ 2º As partes poderão peticionar no Sistema PJe-JT, anexando as peças complementares que entenderem necessárias ao processamento da execução provisória em autos eletrônicos.

Art. 120. Efetivado o trânsito em julgado da decisão exequenda, com a conversão da execução provisória em definitiva, os autos da execução provisória (ExProvAS) deverão ser baixados, com o lançamento do movimento processual correspondente.

Parágrafo único. A Secretaria da Vara providenciará a formação dos autos eletrônicos para processamento da execução definitiva no Sistema PJe-JT, com a utilização do Cadastramento da Liquidação e Execução – CLE, na forma disciplinada pela Resolução 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Seção III
Execução Provisória em Autos Originariamente Eletrônicos

Art. 121. Até que seja desenvolvido fluxo específico, no Sistema PJe-JT, para tramitação da execução provisória em concomitância ao processamento do recurso em instância superior, a execução provisória tramitará em classe própria (ExProvAS), aplicando-se, no que couber, as disposições da Seção anterior.

Art. 122. Transitada em julgado a decisão exequenda, a Secretaria da Vara anexará aos autos principais os arquivos eletrônicos das peças inéditas dos autos da classe ExProvAS para processamento da execução definitiva, sendo vedada a utilização do Cadastramento da Liquidação e Execução – CLE.

CAPÍTULO IV
CONSTRIÇÃO

Art. 123. Efetuada a penhora, o oficial de justiça avaliador procederá, também, e desde logo, à avaliação do(s) bem(s) que for(em) objeto da penhora, dando ciência ao executado.

Art. 124. Penhorado mais de um bem, deverá, ainda, o oficial de justiça avaliador discriminar o valor de cada um e, ao final, consignar o total da avaliação.

Art. 125. Se a penhora recair em dinheiro, o oficial de justiça avaliador fará o recolhimento, incontinenti, em conta bancária à disposição do Juízo da execução, observado o disposto na Instrução Normativa nº 36/2012 do TST editada pela Resolução nº 188 de 14.11.2012.

Art. 126. Para os fins do disposto no artigo anterior, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá uma guia, separadamente, para cada parcela do cálculo de liquidação (principal, honorários periciais, contribuição previdenciária, imposto de renda, editais, custas, emolumentos etc.), e serão todas recolhidas de uma só vez.

Art. 127. Quando o executado for beneficiário da gratuidade judiciária, tal fato deverá ficar evidenciado na certidão que determinar o registro da constrição ocorrida.

Art. 128. Tratando-se de bem imóvel, os atos conclusivos da penhora observarão o seguinte procedimento:

I - no auto de penhora deverá ser indicada a eventual existência de: possuidor direto que seja estranho à execução; garantias reais ou fidejussórias; penhoras anteriormente averbadas;

II - consumada a penhora, intimado o executado e seu cônjuge, se casado for, assinado o auto de depósito, este será anexado aos autos;

III - da penhora será notificado o exequente, que poderá extrair a respectiva certidão para averbação no cartório;

IV - da certidão deverão constar, além dos dados relativos à propriedade e sua matrícula, o nome do juiz, o do depositário e o das partes, assim como a natureza do processo e o especial fim a que se destina a certidão;

V - a certidão só será expedida após a entrega do mandado devidamente cumprido e anexado aos autos.

CAPÍTULO V
DEPOSITÁRIO

Art. 129. O oficial de justiça avaliador, ao lavrar o auto de penhora, avaliação e depósito, deverá, sempre que possível, identificar, além da descrição completa do bem penhorado e avaliado, a pessoa do depositário com nome, nacionalidade, estado civil, número do documento de identidade, número da inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda, filiação, telefone e endereço completo, transcrevendo referidos dados de forma legível.

Art. 130. Deve ser evitada, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, a nomeação, como depositário de bens penhorados, de empregado do executado que não detenha poderes de mando e gestão.

Art. 131. Ao nomear como fiel depositário pessoa que seja empregado do executado, o oficial de justiça avaliador deverá certificar se o nomeado detém poderes de mando e gestão.

Art. 132. Penhorado o bem, a nomeação de depositário deverá observar ao disposto na Súmula Vinculante nº 25 do STF e nas OJ’s nos 89 e 143 da SDI-II do Colendo TST.

CAPÍTULO VI
PENHORA SOBREPOSTA

Art. 133. É vedado aos oficiais de justiça avaliadores efetivar mais de uma penhora sobre o mesmo bem, salvo se, concomitantemente, o valor do bem já penhorado for suficiente para garantir outras execuções e não forem encontrados outros bens do devedor, livres e desembaraçados, suficientes para garantir outra execução, observando-se, ainda, as demais disposições previstas no Provimento nº 05/2004 do Tribunal.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à hipótese de existência de ordem judicial expressa indicando o bem a ser penhorado.

§ 2º Cumprida a ordem a que se refere o parágrafo anterior, o oficial de justiça avaliador indicará, no campo das observações do auto de penhora, a existência das outras constrições incidentes sobre o bem das quais tenha conhecimento, pela ordem em que efetivadas, remetendo cópia do auto de penhora ao Juízo em que se deu a primeira delas, cabendo a esse Juízo realizar a alienação do bem.

Art. 134. Realizada a penhora sobreposta, o oficial de justiça avaliador deverá averbá-la no rosto dos autos em que se deu a primeira constrição judicial.

§ 1º Para a averbação da penhora no rosto dos autos não se exigirá qualquer formalidade, considerando-se estar ela compreendida e autorizada no mandado de citação e penhora.

§ 2º Deverá ser feita a averbação da penhora também no rosto dos autos das demais execuções, nas quais o mesmo bem tenha sido constrito, promovidas pelo mesmo Juízo em que se realizou a primeira penhora.

Art. 135. Encerrada a execução que originou a primeira penhora, colocar-se-á o saldo do produto da alienação judicial à disposição dos Juízos que se seguirem, na ordem da realização das penhoras que se encontram averbadas no rosto dos autos, até o limite do montante da execução em cada um dos respectivos processos.

§ 1º Estarão sujeitas à ordem de preferência estabelecida no caput as demais execuções processadas pelo Juízo da alienação do bem.

§ 2º Em não havendo saldo, ou sendo este insuficiente para pagamento de todas as execuções averbadas no rosto dos autos, os Juízos que não puderem ser atendidos com o produto da alienação serão cientificados.

Art. 136. É vedada a realização de penhora em espécie quando não se puder depositar de imediato, em conta judicial à disposição do Juízo, a importância apreendida pelo oficial de justiça avaliador, salvo se houver ordem judicial expressa, que assegurará escolta apropriada e indicará em que local deverá ser realizado o depósito dos valores arrecadados.

CAPÍTULO VII
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 137. Na hipótese de ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, por meio de decisão fundamentada, cumpre ao juiz que preside a execução trabalhista determinar as seguintes providências:

I – inclusão do sócio no polo passivo da execução, inclusive com o registro na capa dos autos e no sistema informatizado;

II – citação do sócio incluído na lide para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique bens da sociedade ou, não os havendo, pague o débito exequendo ou garanta a execução, sob pena de penhora, sem prejuízo das providências decorrentes do poder geral de cautela que o juiz entender necessárias para evitar a ocultação de seu patrimônio.

Parágrafo único. Em embargos à execução, poderá o sócio incluído discutir a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária.

Art. 138. Quando ficar comprovada a inexistência de responsabilidade patrimonial do sócio em decisão transitada em julgado, o juiz que preside a execução determinará imediatamente, ao setor competente, o cancelamento da inscrição daquele sócio nos registros pertinentes e no cadastro de pessoas com reclamações ou execuções em curso.

CAPÍTULO VIII
EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS EM ESTADO DE FALÊNCIA OU DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Art. 139. No caso de execução trabalhista em que tenha havido a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá ao juiz do trabalho que entender pela cessação da competência para prosseguimento da execução trabalhista determinar a expedição de certidão de habilitação de crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial.

Parágrafo único. Da certidão de habilitação de crédito deverá constar:

I – nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado ou da homologação do acordo, se for o caso;

II – a especificação dos títulos e valores integrantes do crédito do exequente, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais;

III – data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado (§ 3º do art. 884 da CLT);

IV – o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial.

Art. 140. Expedida a certidão de habilitação de crédito, os juízes do trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos Juízos de Direito ou de Falências e Recuperações Judiciais, ou mesmo ao administrador judicial, os autos das execuções trabalhistas e/ou certidões de créditos trabalhistas. Caberá aos juízes do trabalho intimar os credores do processo em execução para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador judicial.

Art. 141. Os Juízos das Varas do Trabalho manterão, em seus arquivos, os autos das execuções trabalhistas que tenham sido suspensas em decorrência do deferimento da recuperação judicial. Com o encerramento da aludida recuperação judicial, será retomado o prosseguimento da execução caso restem créditos que não tenham sido totalmente satisfeitos.

Art. 142. O juiz do trabalho contrário à cessação da competência para prosseguimento da execução trabalhista contra a empresa recuperanda deverá proferir decisão fundamentada, da qual dará ciência aos juízes de direito das comarcas ou aos juízes das varas especializadas que tenham deferido o pedido de recuperação judicial, para adoção de medida judicial pertinente.

Art. 143. É assegurado ao Juízo da Vara do Trabalho, no caso de processo trabalhista pendente de julgamento, formular pedidos de reserva de valor diretamente aos Juízos de Falência ou de Recuperação Judicial, na conformidade do disposto no art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/05.

Art. 144. As disposições deste Capítulo não se aplicam no caso de o juiz do trabalho determinar o direcionamento da execução contra sócio ou sócios da empresa, com base na desconsideração da personalidade jurídica, ou determinar o seu direcionamento a empresa que integre grupo econômico do qual faça parte a empresa recuperanda.

CAPÍTULO IX
EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA MASSA FALIDA

Art. 145. Apurados os valores devidos a título de contribuição previdenciária, nas reclamações ajuizadas contra massa falida, será expedida certidão de crédito previdenciário, que deverá conter:

I - indicação da Vara do Trabalho;

II - número do processo;

III - identificação das partes, com a informação dos números do CPF e CNPJ;

IV - valores devidos a título de contribuições sociais, discriminando-se os relativos à cota do empregado e do empregador;

V - data de atualização dos cálculos;

VI - indicação da Vara em que tramita o processo falimentar;

VII - número do processo falimentar;

VIII - identificação e endereço do síndico ou administrador judicial.

Art. 146. À certidão de que trata o artigo anterior, será anexada cópia dos seguintes documentos:

l - petição inicial;

II - acordo ou sentença e decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho;

III - certidão de trânsito em julgado ou do decurso do prazo para recurso;

IV - cálculos de liquidação da sentença homologados pelo juiz do trabalho;

V - decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença;

VI - outros documentos que o juiz do trabalho considerar necessários.

Parágrafo único - As cópias dos documentos serão autenticadas pelas Secretarias das Varas do Trabalho, sem prejuízo do que autoriza o art. 830 da CLT.

Art. 147. A certidão de crédito previdenciário e os documentos que a instruem serão remetidos, por ofício, ao administrador judicial do processo de falência, dando-se ciência do ato ao representante judicial da União.

CAPÍTULO X
EXPROPRIAÇÃO

Art. 148. Os bens penhorados serão avaliados e submetidos à praça ou leilão para serem expropriados do patrimônio do devedor, objetivando a satisfação do crédito do reclamante.

Parágrafo único. Os atos de expropriação encontram guarida nos arts. 888 a 889-A da CLT, no art. 13 da Lei nº 5.584/1970 e no art. 24 da Lei nº 6.830/1980, compreendendo:

Iarrematação: venda efetuada em hasta pública a quem oferecer maior preço (art. 888 da CLT);

IIadjudicação: ato que consubstancia a aquisição de bens do devedor pelo próprio credor, servindo-se do privilégio que lhe assegura a legislação trabalhista (art. 888, § 1º, da CLT), ou por outros legitimados pela legislação vigente;

IIIremição: ato no qual o devedor resgata o seu patrimônio que garante a execução oferecendo pagamento total da obrigação (art. 13 da Lei nº 5.584/70);

IV – alienação por iniciativa particular: alienação realizada por iniciativa do exequente ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

CAPÍTULO XI
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Art. 149. Na execução de título executivo extrajudicial, observado o disposto nos arts. 876 e 877-A da CLT, recebida a inicial, esta será cadastrada, distribuída e autuada segundo os procedimentos utilizados no rito comum, com a inclusão do processo diretamente na fase de execução, fazendo-se conclusos os autos ao MM. Juiz da Vara.

Art. 150. O MM. Juiz da Vara, constatando estarem preenchidos os requisitos indispensáveis à execução dos títulos extrajudiciais, determinará a expedição de mandado de citação e penhora, salvo se necessária prévia liquidação, observando-se a seguir os trâmites normais da execução de crédito trabalhista.

CAPÍTULO XII
EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 151. Ajuizados embargos de terceiro em localidade onde houver mais de uma Vara do Trabalho, estes serão distribuídos, por dependência, à Vara do Trabalho onde tramita o processo principal, dando origem a autos distintos, com novo número.

Parágrafo único. A distribuição prevista no caput far-se-á com a consequente compensação.

Art. 152. A distribuição por dependência não acarreta o apensamento do processo de embargos de terceiro ao processo principal, mas a apreciação dos embargos de terceiro deve ser feita pelo mesmo Juízo que determinou a penhora.

Art. 153. Incumbe ao embargante trasladar, dos autos principais, as peças essenciais para o exame da controvérsia, inclusive a cópia do documento comprobatório da constrição realizada nos autos principais, sendo esse documento essencial à propositura dos embargos de terceiro.

Art. 154. Se a petição inicial deixar de preencher requisito legal ou estiver desacompanhada de documento indispensável à propositura dos embargos de terceiro, a parte será intimada para suprir a irregularidade no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o embargante não cumprir a diligência no prazo assinalado, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 155. Além da certidão de ajuizamento dos embargos de terceiro e do respectivo julgamento, as Secretarias das Varas do Trabalho deverão autuar no processo principal cópia da respectiva decisão, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado.

CAPÍTULO XIII
EXECUÇÃO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA

Seção l
Disposições Gerais

Art. 156. Fica dispensada a intimação da União, por meio dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, nos processos em que o valor do acordo realizado na fase de conhecimento ou o valor das parcelas que integram o salário de contribuição constantes do cálculo de liquidação de sentença for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput deverá ser certificado nos autos: "Dispensada a intimação da União em razão de o valor ser inferior ao piso estabelecido na Portaria MF nº 582/13”.

§ 2º Sobrevindo ato normativo fixando outro valor para fins de dispensa de manifestação do órgão jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução das contribuições previdenciárias, será esse novo valor observado, em substituição ao previsto no caput, e mencionado o novo ato normativo na certidão prevista no § 1º.

§ 3º Na hipótese deste artigo, a ausência de intimação da União não afasta a execução de ofício da verba previdenciária pelos meios disponíveis.

Art. 157. Não sendo comprovado pelo executado o recolhimento da contribuição previdenciária, serão adotadas as seguintes providências:

I - se houver depósito no processo e desde que já tenha sido realizado o pagamento do(s) credor(es) trabalhista(s), a contribuição previdenciária será recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Vara, por meio de guia própria, emitida pelo banco depositário;

II - se não houver depósito, prosseguir-se-á na execução de débito previdenciário, respeitados os valores mínimos estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e observados os contornos delimitados pelas Portarias expedidas pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 158. Frustrados os meios para execução da verba previdenciária, o juiz poderá expedir certidão de crédito, nos termos do Título VI do presente Provimento.

Seção II
Contribuições Previdenciárias Inferiores ao Valor-Piso Estabelecido pela Previdência Social

Art. 159. Os débitos de contribuições previdenciárias, judicialmente liquidados, de importância igual ou inferior ao valor-piso fixado em conformidade com o art. 54 da Lei 8.212/91 e com as Portarias do Ministério da Previdência Social que regularem a matéria, não pagos espontaneamente, não serão objeto de execução imediata, exceto quando:

I - o devedor estiver sendo executado por crédito trabalhista, situação em que os valores devidos à Previdência Social, ainda que inferiores ao piso a que se refere o caput, serão executados em conjunto com aquele crédito;

II - houver outros débitos previdenciários referentes ao mesmo devedor, de modo que o montante global dos débitos previdenciários seja superior ao valor-piso, hipótese em que serão agrupados para fins de cobrança.

Art. 160. Nos processos em que o valor das contribuições previdenciárias for inferior ao valor-piso, após intimação do executado para saldar a dívida, caso não seja ela paga, ou naqueles processos referidos no inciso l do artigo anterior em que não for possível prosseguir na execução, o juiz determinará a expedição de certidão de crédito, na forma estabelecida no Título VI do presente Provimento.

Parágrafo único. A certidão de crédito será remetida à Procuradoria Federal, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.457/07, de modo a possibilitar a execução mediante agrupamento dos débitos.

Art. 161. Em sendo promovida, pela Procuradoria Federal, a execução do crédito previdenciário agrupado, a petição inicial, atendidos os requisitos legalmente definidos, deverá observar expressamente

I - o nome dos empregados beneficiados pelo recolhimento, bem como o número de suas inscrições junto ao INSS;

II - o nome do devedor e eventuais codevedores, informando os respectivos números do CPF, caso seja pessoa física, ou CNPJ ou CEI, caso se trate de pessoa jurídica;

III - o pedido, com o valor do débito principal, devidamente acrescido de multa, juros e correção monetária.

Parágrafo único. A petição inicial será instruída com as certidões das Varas do Trabalho que representam o montante executado, juntamente com a planilha de cálculo dos acréscimos legais.

Art. 162. Quando a execução fundar-se em certidões de créditos oriundas de uma única Vara do Trabalho, será ela preventa, para fins de distribuição; nos demais casos far-se-á a distribuição na forma legal.

Art. 163. Aos trâmites e incidentes da execução da contribuição previdenciária aplicam-se as disposições relativas à execução das decisões passadas em julgado.

CAPÍTULO XIV
PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES

Art. 164. São espécies de Procedimento de Reunião de Execuções – PRE:

I – Regime Especial de Execução, cujo objetivo é o pagamento parcelado do débito;

II – Regime de Execução Forçada, que viabiliza a expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores.

§ 1º Qualquer dessas espécies de Procedimento de Reunião de Execuções poderá ser processada pela Central de Conciliação de 2º Grau e pela Secretaria de Execuções – SEE.

§ 2º A reunião de execuções se fará, preferencialmente, por meio de um processo piloto, com o aproveitamento dos atos já praticados nos demais processos.

Art. 165. É possível a reunião de execuções, para fins de execução forçada, em Varas do Trabalho, a requerimento das partes ou ex officio, nos termos dos arts. 878 e 889 da CLT c/c art. 28 da Lei 6.830/80, bem como da Recomendação TRT3/GCR/GVCR nº 7, de 07.08.2015.

§ 1º Poderá ocorrer a reunião de execuções que tramitam em Varas do Trabalho distintas da mesma jurisdição, mediante consenso entre os juízes que atuam na localidade, que estabelecerão os critérios de definição do Juízo em que será feita a reunião, podendo ser fixada distribuição equitativa, entre as Varas, de diversas reuniões de execuções, de modo a garantir a divisão equânime do volume de trabalho.

§ 2º No caso do parágrafo 1º, a reunião das execuções dar-se-á mediante a expedição e envio de planilhas para a Vara na qual tramitará o processo piloto, constando os cálculos devidamente atualizados, com os valores discriminados por processo e outros dados pertinentes, para fins de reserva de crédito.

§ 3º O procedimento descrito neste artigo não acarretará a suspensão de qualquer dos processos envolvidos, razão pela qual não há necessidade de cadastramento, no processo piloto, das partes e advogados dos demais processos.

§ 4º No processo piloto ocorrerão a pesquisa patrimonial aprofundada e os atos de constrição em desfavor do devedor, visando à satisfação das execuções reunidas.

§ 5º Caberá ao Juízo da execução, no caso de reunião de execuções de uma única Vara do Trabalho, ou aos Juízos das Varas envolvidas, mediante consenso, no caso de reunião de execuções de Varas distintas de uma localidade, definir os critérios de pagamento aos credores, observando-se a legislação aplicável à espécie, principalmente as prioridades legais.

Art. 166. O requerimento para instauração do Regime Especial de Execução, quando não arquivado pelo 1º Vice-Presidente, será submetido ao Tribunal Pleno, para exame de sua adequação, conveniência e necessidade.

Parágrafo único. Antes de encaminhar o requerimento, o 1º Vice-Presidente poderá ouvir os sindicatos representantes das categorias profissionais interessadas e o Ministério Público do Trabalho - MPT, devendo fazê-lo em relação ao Ministério Público Estadual se o requerente for fundação.

Art. 167. Os requerimentos de simples reunião de execuções serão analisados no âmbito da Secretaria de Execuções, cabendo ao juiz da Vara do Trabalho acolher ou não a solicitação de remessa dos autos sob sua jurisdição para o concurso de credores.

Art. 168. As normas concernentes ao Procedimento de Reunião de Execuções aplicar-se-ão, no que couber, àqueles que já tramitam na Secretaria de Execuções.

Art. 169. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do Regime Especial de Execução, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos:

I - especificar o valor da dívida e o total dela, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução, a indicação da(s) Vara(s) de origem, os nomes dos credores e os valores dos respectivos créditos, devidamente atualizados;

II - apresentar o plano de pagamento mensal do débito trabalhista consolidado, incluída a previsão de juros e de correção monetária, podendo o pagamento mensal ser fixado em montante variável, respeitado o prazo máximo de três anos para a quitação integral da dívida;

III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem, cabendo o controle aos sindicatos das respectivas categorias profissionais, a quem o executado remeterá, mensalmente, cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED;

IV - relacionar, documentadamente, as empresas integrantes do grupo econômico e respectivos sócios, todos cientes de que serão responsabilizados solidariamente pelo adimplemento das obrigações, relativas ao montante global obtido na reunião das execuções, assumidas perante o Tribunal, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo;

V - ofertar, previamente à análise do requerimento pelo Tribunal Pleno, garantia patrimonial suficiente para atender às condições estabelecidas, podendo tal garantia ser realizada por fiança bancária ou por indicação de bens próprios ou dos sócios, desimpedidos e desonerados, sobre os quais, eventualmente, recairão os atos de constrição.

Art. 170. O Regime Especial de Execução restringir-se-á aos processos relacionados no ato de apresentação do requerimento, vedada a remessa de novos feitos do mesmo interessado à Secretaria de Execuções.

Art. 171. Preenchidos os requisitos enumerados no art. 169, o 1º Vice-Presidente poderá encaminhar o requerimento ao Tribunal Pleno para que decida sobre a instauração, ou não, do procedimento.

Parágrafo único. Instaurado o procedimento, compete ao 1º Vice-Presidente:

I - fixar o prazo de duração, observado o disposto no inciso II do art. 169, e o valor a ser pago mensalmente, considerando, nos dois casos, o montante principal da dívida e seus acessórios, bem como os correspondentes créditos previdenciários;

II - se necessário, estabelecer cláusula penal para atraso ou descumprimento ocasional de qualquer das parcelas, revertendo para os credores o valor correspondente, e, a qualquer tempo no curso do procedimento, ordenar a venda de ativos visando à redução do débito consolidado, providência a cumprir-se no âmbito da Secretaria de Execuções;

III - prever a distribuição dos valores arrecadados, levando em consideração o pagamento equânime dos créditos, observadas a ordem de prelação e as preferências legais.

Art. 172. O inadimplemento de qualquer das condições estabelecidas implicará a revogação do Regime Especial, seguindo-se a execução forçada de todos os processos arrolados no Juízo da Secretaria de Execuções.

Art. 173. Sempre que, por circunstâncias inicialmente imprevistas, revelarem-se insuficientes as medidas adotadas para o pagamento da dívida trabalhista no prazo estipulado, o devedor e demais interessados serão chamados para nova negociação.

Parágrafo único. Frustrada a negociação, determinar-se-á o imediato encerramento do Regime Especial de Execuções, iniciando-se a execução forçada.

Art. 174. Nos autos do processo piloto serão registradas as condições do Regime Especial de Execução e realizados os atos de constrição patrimonial, com penhora imediata dos bens ofertados em garantia do procedimento, além dos atos de expropriação na execução forçada.

Art. 175. Os processos de execução a serem remetidos à Secretaria de Execuções serão previamente liquidados nas Varas de origem, com a concessão do prazo previsto no art. 884 da CLT.

Parágrafo único. Caberá ao juiz da Vara de origem o julgamento dos embargos à execução ou da impugnação aos cálculos eventualmente apresentados pelas partes, presumindo-se garantida a execução pelos depósitos mensais efetuados à disposição da Secretaria de Execuções, bem como pela garantia patrimonial ofertada.

Art. 176. Os créditos da União Federal referentes a executivos fiscais, se houver, serão pagos após a quitação preferencial dos créditos trabalhistas.

Parágrafo único. Será, ainda, expedido ofício à Receita Federal do Brasil para as providências que entender cabíveis, relativas ao imposto de renda.

Art. 177. Expropriados todos os bens e efetuados os pagamentos possíveis, ainda que remanesçam débitos, o Procedimento de Reunião de Execuções será extinto, sendo os autos dos processos arrolados devolvidos às Varas de origem para as providências cabíveis.

TÍTULO VI
ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS –
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO

Art. 178. Para efeito de classificação dos processos, o arquivamento compreende:

I – Arquivamento Definitivo;

II – Arquivamento Provisório;

III – Arquivamento com Pendência: para os demais casos, com a pendência registrada em sistema, sendo vedada a expedição de certidão negativa.

Parágrafo único. No caso do inciso III os autos não são considerados findos e, portanto, não são passíveis de eliminação.

Art. 179. O arquivamento provisório do processo de execução é cabível quando não for localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis e corresponde à suspensão da execução.

Art. 180. O arquivamento definitivo do processo de execução decorre da declaração, por sentença, da extinção da execução, por se achar exaurida a prestação jurisdicional.

Art. 181. O registro de arquivamento do processo deverá ser feito no sistema informatizado de andamento processual – SIAP, com os dizeres:

I - "ARQUIVADO COM CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA";

II - "ARQUIVADO SEM CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA".

Art. 182. Exauridos em vão os meios de coerção do devedor, deverá ser providenciada a atualização dos dados cadastrais das partes e da situação do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST, e, em seguida, ser expedida Certidão de Crédito Trabalhista.

Art. 183. A certidão de crédito trabalhista será expedida conforme modelo constante do Anexo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e deverá conter:

I - o nome e o endereço das partes, incluídos eventuais corresponsáveis pelo débito, bem como o número do respectivo processo;

II - o número de inscrição do credor e do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil;

III - o número de inscrição do empregado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando se tratar de crédito previdenciário e tal dado constar dos autos;

IV - os títulos e os valores integrantes do débito exequendo, incluídos os valores dos recolhimentos previdenciários, fiscais, dos honorários advocatícios e/ou periciais, se houver, das custas e demais despesas processuais;

Art. 184. A Certidão de Crédito Trabalhista deverá ser instruída com cópias autenticadas, pela Secretaria da Vara do Trabalho, dos seguintes documentos:

I - decisão exequenda;

II - cálculos de liquidação, atualizações e respectivas decisões homologatórias, já transitadas em julgado, para posterior incidência de juros e atualização monetária.

Art. 185. O titular do crédito trabalhista e/ou seu representante será comunicado sobre a obrigatoriedade de comparecimento à Secretaria da Vara do Trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, retirar a Certidão de Crédito Trabalhista e os documentos de seu interesse.

§ 1º Relativamente ao credor previdenciário, a Certidão de Crédito será remetida à Procuradoria Federal.

Art. 186. Todos os processos que haviam sido enviados ao arquivo definitivo em razão da expedição de Certidão de Crédito ou Certidão de Dívida deverão ser encaminhados ao arquivo provisório, ressalvadas as hipóteses de decisão judicial que implique alteração dessa condição.

Art. 187. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações deverá criar arquivo digital para cada uma das Varas do Trabalho da 3ª Região, para manutenção permanente das Certidões de Créditos Trabalhistas expedidas, inclusive as originais não entregues aos exequentes, com os anexos relacionados no art. 184.

Art. 188. Para prevenir possível colapso organizacional da Vara do Trabalho em razão da manutenção de processos físicos arquivados provisoriamente, o juiz do trabalho procederá à convolação dos autos em certidões de créditos trabalhistas, preservada a numeração original, com base na qual se dará continuidade à execução.

Parágrafo único. Para fins de estatística, haverá, com a conversão de autos físicos arquivados provisoriamente em certidões de créditos trabalhistas, um único processo em execução.

Art. 189. Os autos físicos de processos de execução que tenham sido arquivados provisoriamente, quando reautuados em certidões de créditos trabalhistas, terão movimentação regular, incumbindo ao juiz do trabalho os conduzir a partir das referidas certidões, permitido o encaminhamento dos autos físicos a arquivo morto, inclusive para os fins da Lei nº 7.627/87.

Art. 190. Para os fins de que trata a Lei nº 7.627/87 (possibilidade de eliminação de autos após o prazo de cinco anos contados a partir da data do arquivamento), aplicar-se-ão aos processos arquivados provisoriamente, nos termos deste Provimento, remetidos ou não a arquivo morto, as mesmas regras adotadas para os processos arquivados definitivamente.

Art. 191. A localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, por meio de requerimento do credor ou por iniciativa do juiz da execução, implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução (art. 40, § 3º, da Lei nº 6.830/80), que passará a tramitar com base na certidão de crédito trabalhista.

§ 1º Na hipótese a que se refere o caput, a execução prosseguirá sem o desarquivamento dos autos físicos, devendo haver nova autuação, mantida a numeração do processo de execução original.

§ 2º A petição de prosseguimento da execução será instruída com a Certidão de Crédito, os documentos relacionados no art. 184, a planilha de atualização do valor do crédito e deverá indicar expressamente:

I – o nome e o endereço das partes, incluídos eventuais corresponsáveis pelo débito, bem como o número único ou número único CNJ do processo de execução original e em qual Vara do Trabalho da 3ª Região tramitou;

II – o número de inscrição do credor e do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil;

III – os títulos e os valores integrantes do débito exequendo, incluídos os valores dos recolhimentos previdenciários, fiscais, dos honorários advocatícios e/ou periciais, se houver, das custas e demais despesas processuais, devidamente acrescidos de juros e atualização monetária.

§ 3º Em se tratando de jus postulandi, antes de citado o devedor, o Setor de Cálculos competente providenciará a atualização do débito, juntando aos autos a planilha a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º A execução, por meio de Certidão de Créditos Trabalhistas, a qual se refere o presente artigo, tramitará perante a Vara do Trabalho que a expediu.

TÍTULO VII
BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS

Art. 192. Serão identificadas, nos sistemas informatizados de primeiro grau do TRT da 3ª Região, para fins de alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, as pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações:

I - estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas;

II - decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 1º Considera-se inadimplente o devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei ou fixado em sentença ou acordo.

§ 2º Antes de efetivar a ordem de inclusão do devedor no BNDT, em caso de execução por quantia certa, o Juízo da Execução determinará o bloqueio eletrônico de numerário por meio do sistema BACENJUD e também registrará no sistema, quando for o caso, a informação sobre a existência de garantia total da execução.

§ 3º Não será inscrita no BNDT a pessoa jurídica que goze do privilégio do pagamento de seus débitos por meio do sistema previsto no artigo 100 da Constituição da República, antes de vencido o prazo para quitação do precatório.

§ 4º A pessoa jurídica que houver adotado o regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 não será inscrita no BNDT, desde que mantenha pontualidade nos depósitos.

§ 5º A garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejará a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 6º Débito de execução provisória não será considerado para fins de registro no sistema.

§ 7º Uma vez inscrito, o devedor comporá pré-cadastro para a emissão da CNDT e disporá do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, a fim de evitar a positivação de seus registros junto ao BNDT.

§ 8º Transcorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, a inclusão do devedor inadimplente acarretará, conforme o caso, a emissão de Certidão Positiva ou de Certidão Positiva com efeito de negativa, na forma do art. 201 deste Provimento.

§ 9º A alteração dos dados do devedor no BNDT, no curso do prazo fixado no § 7º, não renova ou modifica o prazo ali previsto.

Art. 193. A inclusão, a alteração e a exclusão de dados no BNDT serão sempre precedidas de determinação judicial expressa, nos autos do processo.

§ 1º Na execução por carta precatória, caberá ao Juízo deprecante a determinação de que trata o caput.

§ 2º As alterações no BNDT decorrentes de decisão de Órgão de segundo grau ou do Tribunal Superior do Trabalho serão imediatamente comunicadas ao juízo de origem, a quem caberá a atualização.

§ 3º Caberá ao TRT da 3ª Região, observado o disposto no parágrafo anterior, determinar a atualização dos dados do BNDT antes do envio dos autos ao TST para julgamento de eventual recurso interposto.

§ 4º O Desembargador competente para emitir despacho de admissibilidade em recurso dirigido ao TST velará pelo cumprimento das normas dos §§ 2º e 3º.

Art. 194. Serão registrados nos sistemas informatizados de primeiro grau:

I - a condição de devedor dos executados nos processos, na forma definida no art. 192 deste Provimento;

II - a existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora em valor suficiente à garantia integral do débito, quando houver;

III - a suspensão da exigibilidade do débito trabalhista, quando houver.

§ 1º O registro da condição de devedor no BNDT será precedido de conferência do respectivo nome ou razão social e do número do CPF ou do CNPJ com a base de dados da Receita Federal do Brasil ou do Banco Central do Brasil e, nessa última hipótese, desde que realizada consulta prévia no sistema BACENJUD.

§ 2º Havendo divergência entre os dados cadastrados no sistema e aqueles constantes da Receita Federal do Brasil ou do Banco Central do Brasil, será realizada a correção, se possível na própria Vara, ou mediante solicitação de correção à Secretaria de Apoio Judiciário.

§ 3º As informações exigidas neste artigo serão atualizadas diariamente, inclusive eventuais alterações relacionadas à garantia ou à exigibilidade da dívida, previstas nos incisos II e III, devendo a condição de devedor ser excluída do sistema quando paga integralmente a dívida ou cumprida a obrigação.

§ 4º Serão armazenadas no sistema informatizado as datas de inclusão e exclusão dos devedores, bem como das alterações nas informações previstas nos incisos II e III, com o registro do usuário responsável pelo lançamento dos dados.

§ 5º Nas execuções promovidas contra dois ou mais devedores, as informações sobre a suspensão da exigibilidade do débito ou garantia da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente deverão ser individualizadas por devedor.

Art. 195. As Secretarias das Varas do Trabalho serão responsáveis pelo lançamento dos dados exigidos no art. 194, a partir do exame dos autos dos processos e de consulta aos sistemas disponíveis, priorizando os processos de execução em trâmite.

§ 1º As alterações no BNDT decorrentes de decisão deste Tribunal ou do Tribunal Superior do Trabalho serão imediatamente comunicadas ao juízo de origem, a quem caberá a atualização.

§ 2º Os processos em carga terão seus dados lançados no sistema informatizado quando do retorno dos autos.

§ 3º Os processos em que foram expedidas Certidões de Crédito Trabalhista, bem como os arquivados provisoriamente, também serão cadastrados, após lançados todos os processos em execução definitiva em curso nas Varas.

Art. 196. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações será responsável pelo envio diário, ao TST, do arquivo eletrônico contendo os dados necessários à alimentação do BNDT.

Art. 197. Em caso de requerimento de retificação de inclusão no BNDT, apresentada a petição, esta deverá ser analisada em até quarenta e oito horas, corrigindo-se os equívocos eventualmente constatados.

Parágrafo único. Encontrando-se os autos no Arquivo Geral, será imediatamente requerido o seu desarquivamento, devendo aquela unidade disponibilizar os autos em no máximo vinte e quatro horas para análise.

TÍTULO VIII
CERTIDÕES REFERENTES A DÉBITOS TRABALHISTAS

CAPÍTULO I
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Art. 198. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT será expedida gratuita e eletronicamente, observado o modelo constante do Anexo I da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

§ 1º O interessado poderá requerer a CNDT na página eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

§ 2º O sistema de expedição da CNDT também disponibilizará consulta pública dos dados referentes aos devedores inscritos no pré-cadastro do BNDT e ainda não positivados, no prazo a que alude o § 7º do art. 192, observado o modelo constante do Anexo IV da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.

Art. 199. O requerimento da CNDT indicará, obrigatoriamente, o CPF ou o CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certidão.

§ 1º No caso de pessoa jurídica, a CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 2º A certidão conterá:

I - informação de que os dados estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição; e

II - código de segurança para o controle de sua autenticidade no próprio sistema de emissão.

Art. 200. A CNDT pode ser exigida para fins de transação imobiliária, mas não exclui a emissão de certidão específica para esse fim.

CAPÍTULO II
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Art. 201. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT não será obtida quando, decorrido o prazo de regularização a que se refere o art. 192, § 7º, constar do BNDT o número de inscrição no CPF ou no CNPJ da pessoa sobre quem deva versar.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, expedir-se-á Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas - CPDT, observado o modelo constante do Anexo II da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.

§ 2º Suspensa a exigibilidade do débito ou garantida a execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, expedir-se-á Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, observado o modelo constante do Anexo III da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.

TÍTULO IX
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

CAPÍTULO l
OFÍCIOS PRECATÓRIOS

Art. 202. As requisições para os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judicial far-se-ão mediante expedição de ofícios precatórios, processados nos próprios autos da Reclamação Trabalhista e remetidos pelo Juízo da execução ao Tribunal, constando as seguintes informações:

I - número do processo e a data do ajuizamento da reclamação;

II - natureza da obrigação (verbas constantes da condenação) a que se refere o pagamento;

III - nomes das partes, nome e número de seu procurador no CPF ou no CNPJ;

IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;

V - natureza do crédito (comum ou alimentar);

VI - datas do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão na fase de conhecimento e dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição;

VII - o valor líquido individualizado por exequente, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se for o caso, com discriminação das importâncias devidas a título de honorários advocatícios e periciais, contribuições previdenciárias (cota parte do exequente e do executado), imposto de renda e outras despesas, se houver, e o valor total da requisição, bem como a data da atualização dos cálculos;

VIII - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente à parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;

IX - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei;

X - assinaturas do(a) juiz(a) que o expediu e do(a) Secretário(a) da Vara.

§ 1º Ausentes quaisquer dos dados especificados ou eventualmente outros necessários ao correto processamento do feito, o Tribunal restituirá os autos à origem, para regularização, podendo adotar outras diligências que julgar cabíveis, decidindo como entender de direito, fundamentadamente.

§ 2º Na hipótese de reclamação plúrima, existindo simultaneamente créditos abrangidos e não abrangidos pelo conceito de pequeno valor, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I – nas execuções contra as Fazendas Públicas Federal e Estadual, o juízo de origem expedirá ofício precatório para aqueles créditos que ultrapassarem os limites fixados no artigo 65, I e II, da Ordem de Serviço VPADM/DJ n. 1, de 05.10.2011, e encaminhará os autos ao Tribunal, ressalvando a existência de créditos de pequena monta, uma vez que as providências para requisição e quitação de tais valores (RPV) dar-se-ão na forma disposta nos arts. 68 e 73 do referido ato normativo;

II – nas execuções cuja devedora é a Fazenda Pública Municipal, a Requisição de Pequeno Valor – RPV – a ser expedida pelo juízo de origem, na forma prevista no artigo 74 da Ordem de Serviço VPADM/DJ n. 1/2011, ocorrerá anteriormente à expedição do ofício precatório, tendo em vista a preferência para pagamento dos créditos de pequeno valor;

III – nas hipóteses em que as requisições de pequeno valor forem expedidas de 1º de abril de 30 de junho, os ofícios precatórios deverão ser expedidos concomitantemente;

IV – na situação prevista no inciso anterior, após expedição do ofício requisitório, os autos retornarão em diligência à origem para quitação dos créditos de pequeno valor, após o que, o precatório aguardará no Núcleo de Precatórios o prazo constitucional para seu adimplemento.

§ 3º A Secretaria da Vara utilizará formulário padrão, disponibilizado no sistema de informática do TRT da 3ª Região, conforme Anexo I da Ordem de Serviço VPADM/DJ N. 1, DE 05.10.2011, para emissão dos ofícios precatórios.

§ 4º É vedado requisitar pagamento em execução provisória.

Art. 203. A critério do Órgão Especial e por delegação da 2ª Vice-Presidência do Tribunal, os juizes de 1ª instância poderão incluir em pauta, para tentativa de acordo, os processos nos quais tenham sido expedidos precatórios que se encontrem pendentes de pagamento, observada a ordem cronológica.

§ 1º O juiz poderá valer-se dos serviços auxiliares para análise das alegações de erros materiais e aritméticos, excesso ou insuficiência de execução.

§ 2º O juiz convocará as partes e seus procuradores para a audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada apenas com a presença dos procuradores, desde que estes tenham poderes para transigir, renunciar, receber e dar quitação.

§ 3º O Ministério Público do Trabalho será comunicado do dia, local e horário da audiência de conciliação.

§ 4º Após a audiência, a Vara de origem expedirá ofício ao Núcleo de Precatórios informando o seu resultado, com cópia do termo respectivo.

Art. 204. A Ordem de Serviço VPADM nº 01/2011 será observada para dirimir outras questões relacionadas à Gestão de Precatórios.

Parágrafo único. Sobrevindo ato normativo, no âmbito do TRT da 3ª Região, que disponha sobre a gestão de precatórios, em substituição à Ordem de Serviço VPADM nº 01/2011, será o novo ato observado, para os fins do disposto no caput.

CAPÍTULO II
REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV

Art. 205. A quitação dos débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, de suas autarquias e fundações, e demais executados que se submetem ao mesmo regime de execução, decorrentes de decisões transitadas em julgado e definidos em lei como de pequeno valor, prescinde da expedição de precatório, devendo ser processada nos autos principais.

§ 1º Reputam-se de pequeno valor os débitos que perfaçam montante igual ou inferior a:

l - 60 (sessenta) salários-mínimos líquidos por credor, se devedora a União, suas autarquias e fundações, bem como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

lI - 4.723 Ufemgs (quatro mil setecentas e vinte e três Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) por credor, se devedor o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações, conforme Leis Estaduais nº 14.699/2003 e 20.540/2012.

III - 30 (trinta) salários-mínimos líquidos por credor, se devedora a Fazenda Pública Municipal, exceto se houver lei local estabelecendo outro limite, desde que o valor mínimo seja igual ao maior benefício de Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º É facultado ao credor de valor superior ao limite estabelecido neste artigo renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo recebimento do saldo por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

§ 3º Não é permitido o fracionamento do valor da execução relativamente ao mesmo beneficiário, de modo que se faça o pagamento, em parte, por intermédio de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório.

§ 4º Aplicam-se às requisições de pequeno valor, no que couberem, as disposições relativas aos precatórios, devendo ser observada, para dirimir outras questões, a Ordem de Serviço VPADM nº 01/2011.

§ 5º Sobrevindo ato normativo, no âmbito do TRT da 3ª Região, que disponha sobre a gestão de precatórios, em substituição à Ordem de Serviço VPADM nº 01/2011, será o novo ato observado, para os fins do disposto no parágrafo anterior.

TÍTULO X
IMPOSTO DE RENDA

CAPÍTULO l
IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCÁTÍCIOS E SOBRE REMUNERAÇÃO
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL

Art. 206. Sobre as importâncias pagas ou creditadas em juízo a pessoas físicas ou jurídicas, a título de honorários advocatícios ou como remuneração pela prestação de serviços, no curso do processo judicial, tais como os de Engenheiro, Médico, Contabilista, Leiloeiro, Perito, Assistente Técnico, avaliador, será descontada importância referente a imposto de renda, calculada de acordo com normas expedidas pelo órgão governamental competente.

§ 1º São livres de incidência as importâncias destinadas às pessoas jurídicas de direito público ou às entidades que gozem de imunidade tributária.

§ 2º Estão sujeitos à incidência, entretanto, os rendimentos correspondentes à prestação de serviços de advogado e de outros profissionais, como dispõe o artigo 7º do Decreto-lei nº 1.302/1973, ainda que se trate dos processos citados no parágrafo anterior.

§ 3º Nos casos previstos nos arts. 16 e 17, e parágrafo único da Lei nº 5.584/1970, não ocorrerá, de qualquer modo, a incidência.

Art. 207. Quando os serviços profissionais forem vinculados ao Juízo, como os dos peritos oficiais, ou quando os honorários ou a remuneração forem arbitrados no processo, por meio dele serão pagos, com a incidência do imposto de renda na fonte.

Art. 208. Sobre a percentagem destinada ao leiloeiro oficial ou rural (parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981, de 19.10.1932, ou por força do art. 17 da Lei nº 4.021, de 20.12.1961), que for paga, extra-autos, pelo arrematante e que não entre como despesa processual, não haverá a incidência do art. 7º do Decreto-Lei nº 1.302/1973.

Art. 209. As importâncias sobre as quais pender discussão, no processo, embora depositadas, não sofrerão a retenção e o recolhimento do imposto de renda, enquanto não forem liberadas aos seus respectivos destinatários.

CAPÍTULO II
ACESSO AOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO ANUAL DO
IMPOSTO DE RENDA

Art. 210. Para acesso aos dados constantes de declaração de ajuste anual do imposto de renda, deverão ser observados os termos do Convênio celebrado entre o Tribunal Superior do Trabalho e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para fornecimento de informações à Justiça do Trabalho mediante a utilização do Sistema INFOJUD - Informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1º Não se juntará aos autos dos processos que tramitam perante as Secretarias das Varas do Trabalho da 3ª Região a declaração de ajuste anual do imposto de renda, que se encontra garantida pelo sigilo fiscal, salvo determinação judicial em contrário, devidamente fundamentada, caso em que constará nos autos a inscrição "segredo de justiça".

§ 2º Requisitada a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda pelo Juízo, ela deverá permanecer em Secretaria, aos cuidados do Secretário da Vara, permitindo-se o acesso apenas às partes ou aos seus procuradores cadastrados no respectivo feito.

§ 3º A parte ou seu procurador poderá ter vista da declaração de ajuste anual do imposto de renda em Secretaria, obtendo os dados necessários, sendo vedada qualquer espécie de cópia, devolvendo-a, no mesmo ato, ao servidor responsável.

Art. 211. A declaração retida em Secretaria poderá ser entregue ao contribuinte que nela figura como declarante, ou, não sendo possível, serão aplicados os procedimentos para eliminação de autos, nos termos da Instrução Normativa nº 1/2012, sempre com certidão circunstanciada nos autos.

TÍTULO XI
CUSTAS, EMOLUMENTOS E DEPÓSITOS RECURSAIS

CAPÍTULO l
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 212. A parte interessada é responsável pela aquisição e preenchimento da guia própria e pelo recolhimento das custas processuais e emolumentos, devendo comprovar no processo sua quitação, observando-se o disciplinado na Instrução Normativa nº 01/2002 do Regional, na Instrução Normativa nº 20/2002 do Tribunal Superior do Trabalho e no Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 07.12.2010.

Art. 213. Frustrados todos os procedimentos judiciais para o recebimento das custas processuais, as Varas do Trabalho estão desobrigadas de oficiar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dando-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União.

Parágrafo único. As certidões remetidas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, objetivando a inscrição, como Dívida Ativa da União, dos débitos relativos a custas processuais, devem ser acompanhadas dos seguintes dados:

I - nome completo, endereço e CPF ou CNPJ do devedor;

II - valor do débito;

III - data do vencimento do valor devido;

IV - cópia da decisão que condenou o devedor ao pagamento das custas e a certidão do seu trânsito em julgado.

Art. 214. No caso de interposição de recurso, havendo a necessidade de recolhimento de depósito recursal, a parte recorrente é responsável pelo seu regular recolhimento, o que deverá ser comprovado no processo, observando-se o disciplinado na Instrução Normativa nº 3, de 05.03.1993, do TST e demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO II
CUSTAS RECOLHIDAS A FAVOR DA UNIÃO FEDERAL EM FUNÇÃO
DE CARTA PRECATÓRIA

Art. 215. As Varas do Trabalho, ao efetuarem a liquidação de Carta Precatória em que haja condenação de custas e/ou emolumentos, deverão expedir, juntamente com a guia de depósito, a guia GRU para o recolhimento daquelas parcelas.

Art. 216. Recolhidas as custas e/ou emolumentos no Juízo deprecado, o Secretário da Vara certificará nos autos da Carta Precatória que não há nenhum encargo devido, determinando, então, o juiz a remessa do processo à Vara do Trabalho deprecante.

TÍTULO XII
HONORÁRIOS PERICIAIS

Art. 217. Aplicam-se à prova pericial as hipóteses de indeferimento previstas na lei processual civil (art. 769 da CLT).

Parágrafo Único: Sempre que ordenada a realização de perícia, o Secretário da Vara do Trabalho registrará o respectivo objeto no sistema.

Art. 218. A Presidência do TRT da 3ª Região poderá regulamentar, por meio de Portaria, o credenciamento de peritos, para fins de designação, preferencialmente, de profissionais inscritos nos órgãos de classe competentes e que comprovem sua especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar.

Parágrafo único: A comprovação da especialidade do profissional na matéria, de que trata o caput deste artigo, se dará pela exibição da carteira expedida pelo devido conselho ou, ainda, por meio de certidão emitida pelo órgão de classe a que estiver vinculado o perito.

Art. 219. Os recursos orçamentários vinculados ao Programa Apreciação de Causas Trabalhistas - Atividade: Assistência Judiciária a Pessoas Carentes destinam-se ao pagamento de honorários periciais quando ocorrem cumulativamente as seguintes condições:

I - concessão do benefício da justiça gratuita;

II - fixação de honorários periciais;

III - sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia;

IV - trânsito em julgado da decisão.

Art. 220. Os Tribunais Regionais do Trabalho destinarão os recursos orçamentários para:

I - pagamento de honorários periciais, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

II - pagamento de honorários a tradutores e intérpretes, a ser efetuado depois de atestada a prestação dos serviços pelo juízo processante.

§ 1º Os valores serão consignados sob a rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”.

§ 2º O valor dos honorários será atualizado pelo IPCA-E ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o seu respectivo pagamento.

Art. 221. O valor dos honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, deverá observar o limite estabelecido na Regulamentação vigente, atendidos os seguintes requisitos:

I - a complexidade da matéria;

II - o grau de zelo profissional;

III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;

IV - as peculiaridades regionais.

§ 1º A fixação de valor superior ao limite previsto no caput deste artigo deverá ser devidamente fundamentada.

§ 2º O pagamento dos honorários poderá ser antecipado, para despesas iniciais, em valor máximo fixado pela Regulamentação vigente, ficando o saldo remanescente para pagamento após o trânsito em julgado da decisão, desde que a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

§ 3º No caso de reversão da sucumbência, quanto ao objeto da perícia, caberá ao reclamado-executado ressarcir ao erário os honorários periciais adiantados, mediante o recolhimento da importância em guia GRU (Ato Conjunto nº 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG), em código destinado ao Fundo de "assistência judiciária a pessoas carentes", sob pena de execução específica da verba.

Art. 222. Poderá o perito requerer ao Juízo certidão que identifique o seu crédito, independentemente da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, desde que observado o disposto na Resolução nº 66/2010 do CSJT.

Art. 223. Por ocasião do efetivo pagamento, será efetuada a retenção e o recolhimento dos tributos devidos, inclusive a cota patronal relativa à seguridade social, realizando-se o depósito do valor do honorário diretamente na conta bancária do perito, dando-se conhecimento do pagamento efetuado à Vara do Trabalho de Origem pela Diretoria de Orçamento e Finanças.

Parágrafo único: O pagamento dos honorários está condicionado à disponibilidade orçamentária do Tribunal, transferindo-se para o exercício financeiro subsequente as requisições não atendidas.

Art. 224. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata este Provimento.

Parágrafo único. Para viabilizar o disposto no caput deste artigo, a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações desenvolverá ferramenta para requisição eletrônica de Honorários Periciais, bem como para automatização dos procedimentos de controle de pagamento.

Art. 225. Nas reclamações contendo pedido de adicional de insalubridade, de periculosidade, de indenização por acidente do trabalho ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, o Juiz poderá determinar a notificação da empresa reclamada para trazer aos autos cópias da LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudos periciais da atividade ou local de trabalho passíveis de utilização como prova emprestada, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa.

TÍTULO XIII
DEPÓSITOS E LEVANTAMENTOS

Art. 226. As guias de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores seguirão o modelo único padrão estabelecido na Instrução Normativa n. 36/2012 do TST, ou outra que venha a substituí-la.

§ 1º Se a guia, para os fins a que se refere o caput, for obtida pela internet, deverá ser impressa em papel tamanho A4, com orientação no modo paisagem,

§ 2º Caberá ao juiz a designação formal dos servidores autorizados a assinarem as guias de levantamento de depósitos judiciais junto ao banco depositário.

§ 3º Na impossibilidade de recebimento do depósito pelas instituições bancárias, a parte interessada declinará ao juiz as razões do impedimento, requerendo, se for o caso, as providências e ressalvas de direito relativas ao depósito.

§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo aos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador, inclusive os referentes a depósito recursal.

§ 5º As contas abertas à disposição do Juízo somente serão movimentadas por meio de alvará judicial.

§ 6º O juiz deverá dar ciência ao devedor-executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora.

§ 7º A decisão ou despacho que autorizar o levantamento, total ou parcial, do depósito judicial deverá também autorizar o recolhimento, pela fonte pagadora, dos valores apurados a título de imposto de renda, de responsabilidade da parte vencedora, a serem deduzidos do seu crédito, destinados ao recolhimento na forma da lei.

§ 8º Após autorização judicial, a guia destinada ao levantamento do depósito judicial prevista na Instrução Normativa n. 36/2012 do TST deverá ser preenchida registrando o valor da importância a ser sacada.

§ 9º Os valores relativos à atualização do crédito exequendo serão recolhidos por meio de guia de depósito judicial.

Art. 227. Para cada depósito efetuado será aberta uma conta em nome do reclamante, que deverá ser corrigida monetariamente.

§ 1º Somente o reclamante ou seu procurador legalmente habilitado está autorizado a movimentá-la.

§ 2º O juiz em exercício da Vara do Trabalho exercerá fiscalização permanente no controle do levantamento de depósito.

§ 3º A qualquer tempo, o juiz em exercício da Vara do Trabalho poderá requisitar da agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil extrato para verificação e conferência de conta judicial nos processos de sua competência.

Art. 228. Encerrado o processo e existindo depósito judicial e/ou recursal, antes de se remeterem os autos ao arquivo, o juiz poderá determinar o levantamento da importância respectiva, fornecendo à parte o alvará correspondente, observando o disposto nas normas vigentes.

Parágrafo único. A providência descrita no caput será efetivada após pesquisa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, cabendo ao magistrado tomar as medidas que entender pertinentes, no caso de se constatar a existência de execuções pendentes em face do mesmo devedor.

Art. 229. É obrigatório, quando do preenchimento da guia de depósito, o registro no campo destinado ao beneficiário, do nome do reclamante ou de seu procurador constituído nos autos, assim como, no tocante a este, do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 230. No caso de mudança do nome do procurador, substituído por outro igualmente constituído nos autos, o Secretário da Vara do Trabalho poderá efetuar a autorização nas duas últimas vias (Instrução Normativa n. 36/2012), as quais levarão sua assinatura registrada na instituição pagadora, para evitar a emissão de segunda via.

TÍTULO XIV
PROCURADORES DO INSS

CAPÍTULO l
ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO INSS

Art. 231. Autoriza-se o acesso dos procuradores do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social às dependências reservadas aos autos de reclamações trabalhistas já arquivadas, possibilitando-lhes a vistoria dos referidos autos, observadas as seguintes condições:

I – somente os autos de reclamações trabalhistas poderão ser vistoriados;

II – os procuradores deverão ser devidamente identificados;

III – o horário para acesso às dependências deverá coincidir com o expediente estabelecido pela Diretoria responsável;

IV – o acesso fica restrito ao local especificamente destinado aos procuradores;

V – a vistoria aos processos será feita por lotes de processos, contendo cada lote a quantidade definida segundo a conveniência da diretoria responsável, que definirá, também, a quem caberá a retirada dos processos da prateleira e o respectivo retorno;

VI – não será permitida, em nenhuma hipótese, a retirada, mediante carga, dos autos vistoriados.

Art. 232. Constatada a capacidade de atendimento dos procuradores do INSS, mediante entendimentos com o juiz de cada Vara do Trabalho, implantar-se-á, como regra, após a verificação do trânsito em julgado da decisão exequenda ou do trânsito em julgado daquela que homologar os cálculos de liquidação, o procedimento de abertura de vista, pelo prazo máximo de cinco dias, na própria Secretaria.

Art. 233. Determina-se aos Juizes do Trabalho de 1ª instância, na confecção dos termos de conciliação, a utilização de expressões precisas, a fim de que não seja dificultado o trabalho dos procuradores do INSS, na individualização das parcelas, objeto de conciliação, sobre as quais incide a contribuição previdenciária.

CAPÍTULO II
INTIMAÇÕES DOS PROCURADORES NO TRIBUNAL

Art. 234. No caso de processos físicos que se encontram em segunda instância, observar-se-á, para as intimações dos procuradores do INSS, o seguinte:

l – As intimações da União (INSS), representada pelo Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, especificamente nas hipóteses de execução de ofício das contribuições sociais (art. 114, VIII, da CR), serão realizadas mediante o comparecimento dos seus procuradores ou dos seus servidores ou estagiários credenciados na Secretaria de Recursos do TRT da 3ª Região, onde estarão disponíveis, nas quintas-feiras, as cópias dos acórdãos e despachos publicados na semana.

II – Para os fins do disposto no inciso I, as Secretarias dos Órgãos julgadores do TRT da 3ª Região, as Diretorias e Assessorias, nas quais tramitam os processos, deverão encaminhar à Secretaria de Recursos, juntamente com os respectivos autos, uma cópia dos acórdãos e despachos publicados.

III – Os processos nos quais houver intimação, na forma do inciso I, deverão ser relacionados em guia própria, numerada, em duas vias, com arquivamento da via na qual houver o recibo da SECOB/PFMG (Procuradoria Federal em Minas Gerais), que ficará de posse da outra via.

IV – O SECOB/PFMG (Procuradoria Federal em Minas Gerais), no dia seguinte ao recebimento das cópias dos acórdãos e despachos correspondentes à intimação, entregará na Secretaria de Recursos do Tribunal a listagem dos processos de interesse para retirada em carga.

V – Os Procuradores, ou servidores e estagiários credenciados, poderão retirar na Secretaria de Recursos do Tribunal, na segunda-feira, os feitos expressamente indicados.

VI – Os servidores da Secretaria de Recursos, na segunda-feira seguinte à intimação, lançarão nos autos certidão do seguinte teor: "Nesta data, __/__/ , segunda-feira, intimei, na forma da lei, o Serviço da Dívida Ativa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal em Belo Horizonte, conforme guia nº ____".

VII – Na hipótese de não haver expediente forense nos dias fixados neste artigo, prevalecerá o primeiro dia útil que se seguir.

Art. 235. A Procuradoria Federal devolverá os autos diretamente à Secretaria de Recursos.

CAPÍTULO III
INTIMAÇÕES DOS PROCURADORES NAS VARAS DA CAPITAL

Art. 236. No caso de processos que se encontram nas Varas do Trabalho de Belo Horizonte, observar-se-á, para as intimações dos procuradores do INSS, o seguinte:

l – A União, por intermédio do Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (intimações relacionadas com o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República) será intimada mediante o comparecimento dos seus procuradores e/ou servidores/estagiários credenciados à Secretaria de Apoio Administrativo – Seção de Expedição, localizada na Rua Mato Grosso, nº 400, Belo Horizonte, para tomar ciência e receber cópias das intimações de despachos, de acordos, de sentenças ou de cálculos de liquidação, às quintas-feiras;

II – Os processos nos quais houver intimação, na forma do inciso I, deverão ser relacionados em guia própria, numerada, em duas vias, com arquivamento da via na qual houver o recibo do SECOB/PFMG (Procuradoria Federal em Minas Gerais), que ficará de posse da outra via;

III – Os Secretários das Varas do Trabalho deverão certificar, na segunda-feira imediatamente seguinte (ou 48 horas após, quando a quinta-feira não for dia de expediente forense), que: "Nesta data, __I__I__I ,segunda-feira, intimei, na forma da lei, o Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, conforme guia nº ____";

IV – Servidores ou estagiários indicados pelo Procurador-Chefe do Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, previamente credenciados nas Varas do Trabalho de Belo Horizonte, poderão retirar na Secretaria da Vara, de segunda a sexta-feira, exceto na quinta-feira, mediante carga, os feitos em que lhes foi deferida vista na forma do inciso I.

Art. 237. A Procuradoria Federal devolverá os autos diretamente à Secretaria de Apoio Administrativo – Seção de Expedição.

CAPÍTULO IV
INTIMAÇÕES DOS PROCURADORES NAS VARAS DO INTERIOR

Art. 238. Aplicam-se para as Varas do Trabalho situadas em localidades onde existe Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal os procedimentos previstos no artigo anterior, exceto se houver entendimento entre o Juízo e a PGF dispondo de outra forma.

Art. 239. Nas localidades em que não houver Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal, os Juízos do Trabalho, exceto se houver entendimento entre o Juízo e a PGF dispondo de outra forma, procederão à intimação com a remessa dos autos, mediante a utilização do "Cartão SEDEX - Destinatário Único" ao órgão representativo mais próximo, em conformidade com a competência estabelecida pela PGF.

Art. 240. A Procuradoria Federal devolverá os autos diretamente às respectivas Varas do Trabalho.

TÍTULO XV
LEILOEIROS

Art. 241. O credenciamento de leiloeiro oficial e de depositário judicial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região far-se-á por ato do seu Desembargador-Presidente, observando-se o disposto na legislação própria e neste Provimento.

Art. 242. O leiloeiro, para obter o credenciamento, deverá satisfazer às seguintes exigências:

l - Comprovar o exercício efetivo da atividade de leiloeiro oficial por, no mínimo, 3 (três) anos;

II - Comprovar não ter parentesco, até o 3º grau, com magistrados e/ou ocupantes de cargos de direção e assessoramento do Tribunal;

III - Dispor de depósito coberto, destinado à guarda e conservação dos bens removidos;

IV - Manter um sistema de controle informatizado dos bens penhorados e dos removidos, com fotos e especificações, disponibilizando consulta “on line” pelo Tribunal;

V - Dispor de equipamentos para gravação e/ou filmagem do ato público de praceamento dos bens;

VI - Manter contratação de seguro dos bens para os quais seja nomeado depositário judicial em virtude de remoção, bem como a sua guarda e conservação;

VII - Manter atendimento ao público no depósito destinado aos bens removidos;

VIII - Apresentar comprovante de residência, bem como atestado de idoneidade firmado por autoridade judiciária e de antecedentes criminais.

Art. 243. Será da responsabilidade do leiloeiro oficial:

I - Fornecer aos juizes diretores de Foro, onde houver, ou ao juiz da Vara do Trabalho, pelo menos mensalmente, as datas e horários disponíveis para a realização das hastas públicas, a fim de publicação de editais;

II - Realizar praças ou leilões, empenhando-se na obtenção do melhor preço possível para o bem praceado;

III - Promover a mais ampla divulgação por meio de mala-direta e anúncios publicitários, em jornais e via internet, das praças e leilões, contendo informação a respeito da existência, relativamente aos bens levados à hasta pública, de:

a) ônus ou garantia real;

b) penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel;

c) recurso pendente.

IV - Manter sob especial guarda e conservação os bens que receber na condição de depositário judicial;

V - Fornecer meios para que os interessados em geral possam vistoriar e examinar os bens destinados à hasta pública;

VI - Manter contrato de seguro dos bens removidos para sua guarda;

VIl - Efetuar a gravação e/ou filmagem das praças e dos leilões;

VIII - Certificar o resultado da hasta pública e dos incidentes que nela possam ter ocorrido, dando ciência ao juiz da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

IX - Arcar com as despesas necessárias à remoção, guarda e conservação dos bens e com as de publicidade e realização das praças e leilões;

X - Certificar o estado em que recebeu ou entregou o bem removido e arrematado ou adjudicado, com a assinatura de quem houver recebido ou entregue o bem;

XI - Não receber bens ou produtos cuja guarda não seja permitida por qualquer dispositivo legal;

XII - Suspender a realização da hasta pública sempre que o juiz da execução, por qualquer meio, o determinar;

XIII - Participar imediatamente ao juiz da execução qualquer dano, avaria ou deterioração sofrida pelo bem removido, mesmo após a hasta pública, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes, com perda da remuneração que lhe for devida;

Art. 244. Do edital de praça e leilão constará o percentual de comissão devido ao leiloeiro a ser pago pelo arrematante.

Art. 245. O leiloeiro será remunerado com a comissão de 10% sobre o valor da arrematação, da avaliação no caso de remição se requerida após a praça ou leilão, ou da adjudicação, que será paga pelo arrematante, pelo remitente ou pelo adjudicante, respectivamente.

§ 1° A comissão devida pelo arrematante será depositada mediante guia à disposição do juízo juntamente com o sinal de pagamento de que trata o § 2º do art. 888 da CLT, sendo liberada ao leiloeiro depois de transitada em julgado a decisão homologatória da arrematação ou, de imediato, se não complementado o valor do lanço no prazo previsto no § 4°do mesmo artigo.

§ 2º Desfeita a arrematação, ou deferida a remição ou a adjudicação, restituir-se-ão ao arrematante os valores por ele depositados, inclusive a comissão do leiloeiro, se for o caso.

§ 3° A comissão devida pelo remitente será paga no dia da remição e a devida pelo adjudicante será depositada antes da assinatura da respectiva carta, sendo liberada ao leiloeiro depois do trânsito em julgado da decisão que a homologar.

§ 4° A cobrança da comissão devida e não paga ao leiloeiro far-se-á no mesmo processo de execução.

§ 5º Tratando-se de imóvel, a comissão prevista no caput será de 5% (cinco por cento).

Art. 246. Na hipótese de pagamento do valor da execução antes da realização da praça ou leilão, o leiloeiro receberá apenas as despesas que houver efetuado com a remoção, guarda e conservação dos bens.

Parágrafo único. Para o fim deste artigo, as despesas com remoção, guarda e conservação dos bens serão equivalentes a 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da avaliação por dia de armazenamento.

Art. 247. A critério do juiz da execução, o bem penhorado poderá ser levado à praça ou leilão mesmo não estando integralmente garantida a execução quando:

I - A alienação for necessária para evitar o seu perecimento;

II - O executado não dispuser de outros bens;

III - O executado estiver em lugar incerto e não sabido ou mudar-se sem comunicar nos autos o novo endereço.

Art. 248. A critério do juiz da execução, far-se-á a remoção dos bens penhorados para o depósito do leiloeiro oficial quando:

l - O executado recusar e o exequente não aceitar a nomeação como fiel depositário;

lI - O uso regular do bem penhorado implicar desgaste ou desvalorização que comprometa a garantia da execução;

III - O executado, depois de advertido, persistir na prática de atos que retardem ou obstaculizem o andamento normal da execução;

IV - O executado tiver sido declarado, em qualquer fase do processo, litigante de má-fé ou multado pela utilização temerária de recursos;

V - O executado estiver em lugar incerto ou houver mudado de endereço sem comunicá-lo no processo.

Art. 249. Salvo situações excepcionais, a critério do juiz da execução, não será autorizada a remoção quando:

I - O devedor prestar caução na hipótese do inciso II do artigo anterior;

II - O bem penhorado for indispensável para o normal funcionamento do estabelecimento ou para o regular exercício da atividade empresarial ou profissional, salvo na hipótese do inciso I do artigo anterior;

IIl - As despesas com a sua efetivação onerarem excessivamente a execução;

IV - Tratar-se de execução provisória, salvo na hipótese do inciso l do artigo anterior.

Art. 250. Não poderão ser recolhidos ao depósito judicial:

I - Produtos e substâncias inflamáveis, explosivos, tóxicos, produtos químicos e farmacêuticos e bens deterioráveis em condições comuns de armazenagem;

II - Animais;

III - Bens que não cubram as despesas de transporte, armazenamento e seguro, seja pelas suas características, seja pelo seu estado de conservação;

IV - Pedras e metais preciosos, que deverão ser depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S.A.

Art. 251. Não se fará o arquivamento de processos nem a devolução de carta precatória sem que antes haja destinação dos bens recolhidos ao depósito judicial nos casos de praça e leilão negativos.

Art. 252. Os bens removidos para o depósito judicial somente serão retirados mediante a expedição de mandado de entrega.

Art. 253. Os bens arrematados, remidos ou adjudicados deverão ser retirados do depósito judicial pelo interessado no prazo de 48 horas depois de cientificado da expedição do mandado de entrega.

Art. 254. Considerar-se-ão abandonados os bens quando não forem retirados do depósito judicial pelo interessado dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da ordem de entrega.

Parágrafo único. Certificada a ocorrência, o juiz da execução declarará os bens abandonados, entregando-os ao depositário judicial a título de dação em pagamento.

Art. 255. A coordenação e a fiscalização dos serviços de leiloeiro oficial e depositário judicial serão da responsabilidade do juiz da Vara do Trabalho ou do juiz diretor do Foro, nas localidades onde houver.

TÍTULO XVI
ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR

Art. 256. Nas execuções trabalhistas, tendo sido esgotada a possibilidade de o exequente adjudicar o bem penhorado, móvel ou imóvel, poderá haver alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor, devidamente credenciado no respectivo Conselho, se se tratar de corretor de imóveis, e perante a autoridade judiciária, sempre sob o comando do Juízo.

Parágrafo único. Diante da ausência de iniciativa do exequente, a medida poderá ser tomada pelo Juízo da execução, antes da realização de hasta pública.

Art. 257. Será considerado habilitado e cadastrado para intermediar a venda de bens penhorados o corretor que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - contar com, no mínimo, três anos de exercício da profissão, aferidos por meio de certidão de inscrição junto ao respectivo Conselho, para os corretores de imóveis, ou por outro meio idôneo nos demais casos;

II - não ter sofrido, nos últimos dois anos, processo administrativo disciplinar por falta ética ou representação perante o respectivo conselho de fiscalização profissional, com decisão passada em julgado, ou, ainda, restrição ao exercício de corretagem na Justiça do Trabalho;

III - estar em dia com as obrigações perante o respectivo conselho profissional, comprovado por meio de certidão, se se tratar de bem imóvel.

Parágrafo único. Aplicam-se ao corretor indicado os motivos de impedimento e suspeição previstos na legislação quanto aos magistrados.

Art. 258. O cadastro de corretores será mantido atualizado pela Corregedoria Regional e será disponibilizado, por meio eletrônico, aos juizes de primeiro grau, aos quais competirá designar o profissional para processar a alienação por iniciativa particular.

§ 1º Poderão ser utilizados meios eletrônicos específicos para alienação de bens móveis e imóveis pelo Tribunal.

§ 2º O corretor interessado apresentará os documentos de habilitação discriminados no art. 259 ao juízo da execução, que encaminhará cópia à Corregedoria para a inserção do profissional no cadastro regional eletrônico.

§ 3° Se a proposta for de habilitação perante mais de um juízo de execução, o corretor interessado encaminhará os documentos de habilitação mencionados no art. 259 à Corregedoria Regional.

Art. 259. O credenciamento de corretor será feito mediante o preenchimento de cadastro contendo:

I - nome;

Il - número do documento de identidade civil;

III - número de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF);

IV - endereço e telefone;

V - endereço eletrônico;

VI - número da inscrição no respectivo conselho, para os corretores de imóveis.

Parágrafo único. A ficha cadastral será acompanhada dos seguintes documentos:

I - cópia autenticada da cédula de identidade e do CPF;

II - cópia de comprovante recente de endereço;

III - certidão de regularidade junto ao respectivo Conselho, para os corretores de Imóveis;

IV - comprovante de exercício profissional por, no mínimo, três anos.

V - termo de compromisso pelo qual o corretor indicado aceita as regras deste Provimento.

Art. 260. Por decisão lançada nos autos do processo de execução, o juiz fixará:

l - o prazo para alienação;

II - o preço mínimo, nunca inferior ao valor atribuído ao bem na avaliação;

III - as condições de pagamento;

IV - a forma de publicidade da alienação;

V - as garantias;

VI - a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem a ser alienado;

VIl - se existir a intermediação de corretor, a comissão de corretagem, no percentual de 5%, conforme tabela homologada pelo Conselho Regional de Corretores para a hipótese da venda judicial, na forma do art. 17, IV, da Lei nº 6.530, de 12/05/1978.

Parágrafo único. Não se apresentando interessados no prazo assinalado, o juiz determinará as medidas a serem adotadas, inclusive quanto à dilação do prazo ou a realização da hasta pública.

Art. 261. A alienação intermediada pelo corretor será precedida de publicidade, por ele custeada e comprovada, devendo conter as informações sobre o procedimento e os bens a serem alienados, notadamente o seguinte:

l - número do processo judicial e a Vara do Trabalho onde se processa a execução;

II - data da realização da penhora;

III - a existência de:

a) ônus ou garantia real;

b) penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel;

c) débitos fiscal, federal, estadual ou municipal;

d) recurso pendente.

IV- valor mínimo do bem, correspondente ao da avaliação;

V - condições de pagamento, incluindo as garantias que haverão de ser prestadas, no caso de proposta de pagamento parcelado.

Art. 262. O corretor designado pelo juiz para o procedimento de alienação particular de bem móvel ou imóvel, desde que efetivada a venda por seu intermédio, perceberá, a título de comissão, o percentual de 5% sobre o valor da transação.

Art. 263. Em caso de pagamento parcelado, a comissão será paga ao corretor proporcionalmente ao valor recebido e à medida que as parcelas forem sendo pagas.

Art. 264. Na hipótese de a alienação ser desfeita por decisão ulterior do Juízo, por qualquer das causas estabelecidas em lei, exceto na hipótese de remição pelo devedor, o corretor credenciado não fará jus à comissão.

Art. 265. Aplicam-se, na alienação por iniciativa particular, os impedimentos previstos na norma processual civil vigente referentes participação na hasta pública.

Art. 266. Recebida a proposta de compra do bem, o juiz dela cientificará o exequente e o executado, para manifestação no prazo comum de cinco dias.

Parágrafo único. Havendo senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz também lhe dará conhecimento, por qualquer modo idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias.

Art. 267. O exequente poderá aceitar ou recusar a proposta, ou, ainda, oferecer contraproposta quanto ao preço e às condições de pagamento, que deverá ser levada ao conhecimento do interessado.

Parágrafo único. Caso o exequente aceite a proposta ou formule contraproposta que venha a ter anuência do interessado, a alienação será formalizada por termo nos autos, observado o disposto na legislação aplicável.

Art. 268. É lícito ao devedor, cientificado da proposta de aquisição do bem penhorado, valer-se da prerrogativa de realizar a remição, cabendo-lhe os ônus integrais da execução, incluindo o percentual de corretagem estabelecido no art. 260, VII, deste Provimento.

Art. 269. Não será aceita proposta que ofereça preço inferior ao mínimo fixado pelo juiz da execução.

Art. 270. Será lavrado termo de alienação assinado pelo juiz, pelo exequente e pelo adquirente, podendo o credor ser representado por procurador com poderes especiais, facultado ao executado participar desse ato.

Art. 271. Formalizado o termo, expedir-se-á, em favor do adquirente:

I - carta de alienação e mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;

II - ordem de entrega, quando se tratar de bem móvel.

Parágrafo único. Se a venda for na modalidade a prazo, na carta de alienação ou na ordem de entrega deverá constar o débito remanescente, que será, necessariamente, garantido por hipoteca sobre o próprio bem, por ocasião do registro, no caso de bem imóvel, ou por caução idônea, no caso de bem móvel.

TÍTULO XVII
OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES

Art. 272. Compete à Secretaria de Mandados Judiciais, no que couber, dar cumprimento fiel e pontual a todos os atos emanados:

a) da Presidência do Tribunal;

b) da 1ª e 2ª Vice-Presidências do Tribunal;

c) da Corregedoria e Vice-Corregedoria Regionais;

d) das Presidências das Turmas;

e) dos Desembargadores do Tribunal;

f) dos juizes das Varas do Trabalho;

g) dos Presidentes de Comissões de Processos Administrativos.

Art. 273. Incumbe ao oficial de justiça avaliador:

I) Fazer notificações, intimações, citações, penhoras, avaliações, arrestos, sequestros e todas as demais diligências próprias do cargo, certificando de forma circunstanciada os fatos, sem espaços em branco, entrelinhas, abreviaturas, emendas ou rasuras não ressalvadas;

II) Executar as ordens emanadas das autoridades competentes do TRT da 3ª Região;

III) Logo após o cumprimento integral da diligência, no máximo até o dia seguinte, certificar o ocorrido e recolher o mandado à Secretaria de Mandados Judiciais, ao Núcleo do Foro ou à Secretaria da Vara do Trabalho, conforme o caso, por meio de formulário próprio.

Art. 274. Os Oficiais de Justiça Avaliadores somente cumprirão os atos judiciais quando consubstanciados em mandados, ressalvadas ordens administrativas expressas em documento hábil.

Art. 275. Os mandados ou diligências correlatas serão distribuídos de forma equânime entre os Oficiais de Justiça Avaliadores lotados nas Secretarias das Varas do Trabalho ou no Núcleo do Foro, onde houver.

§ 1° A área territorial sob a jurisdição das Varas do Trabalho de Belo Horizonte será dividida, para efeito de distribuição e cumprimento de mandados, em 10 (dez) regiões, a saber: Norte, Sul, Leste, Oeste, Noroeste, Nordeste, Venda Nova, Barreiro, Pampulha e Centro, com limites e confrontações definidos e marcados no mapa da capital.

§ 2° A distribuição dos mandados será equitativa entre os oficiais de justiça avaliadores designados para atuar dentro de cada região, cabendo ao responsável pela distribuição agrupar, sempre que possível, os mandados cujos endereços de cumprimento forem próximos.

§ 3º Nas jurisdições em que os oficiais de justiça se dividam entre áreas/regiões/zonas, caso essa divisão implique prejuízo à distribuição equânime dos mandados, poderá haver a atuação de um mesmo oficial de justiça em mais de uma área, a fim de assegurar o equilíbrio na distribuição.

Art. 276. Haverá distribuição diária de mandados, exceto nos cinco dias úteis que antecederem as férias individuais de cada oficial ou afastamentos previsíveis, destinando-se tal prazo ao integral cumprimento dos mandados já distribuídos, especialmente de citação e penhora.

§ 1° Incumbe ao oficial de justiça avaliador, ao receber o mandado, avaliar a prioridade do seu cumprimento em relação a outros da mesma espécie.

§ 2° Os mandados cumpridos serão devolvidos à Vara do Trabalho diariamente.

Art. 277. Havendo necessidade de redistribuição de mandado, a Secretaria da Vara submeterá a matéria ao juiz para fins de expedição de nova ordem judicial, evitando-se o desentranhamento e a inserção de cotas nos mandados.

Parágrafo único. A redistribuição de mandado implicará a reposição do prazo ao oficial de justiça avaliador para seu cumprimento.

Art. 278. As Secretarias das Varas do Trabalho, quando da expedição e envio de mandados para notificação ou intimação de audiência, deverão observar:

I - Tratando-se de audiência inicial, em Vara do Trabalho situada em localidade onde não exista Foro Trabalhista: antecedência mínima de 14 (quatorze) dias em relação à data da respectiva audiência, sendo 09 (nove) dias destinados ao cumprimento do mandado e 05 (cinco) dias à observância do quinquídio legal (art. 841, caput, da CLT);

II - Tratando-se de audiência inicial, em Vara do Trabalho situada em localidade onde exista Foro Trabalhista: antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data da respectiva audiência, sendo 01 (um) dia destinado à distribuição, 09 (nove) dias ao cumprimento do mandado e 05 (cinco) dias à observância do quinquídio legal (art. 841, caput, da CLT);

III - No caso de demais audiências: antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Em qualquer caso, ficam ressalvadas as hipóteses de urgência, em que deverá ser observada a antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Art. 279. A critério do magistrado, as notificações para comparecimento à audiência serão feitas por mandados quando o notificado ou intimado tiver seu endereço em local onde não haja distribuição regular de correspondência por via postal.

Art. 280. A expedição e envio de mandados para condução coercitiva de testemunha deverá observar a antecedência máxima de 40 dias em relação à data da audiência em que será colhido o depoimento.

Art. 281. Os servidores encarregados de atermação das reclamações verbais coligirão o maior número disponível de dados relativos ao endereço das partes, indicando sempre que possível: rua, avenida, praça, bairro, ponto de referência etc., inclusive horário que facilite a localização das partes.

Art. 282. A Secretaria da Vara deverá fazer constar dos mandados o maior número possível de informações que facilitem o cumprimento da diligência, desde que existentes nos autos, tais como:

I - Sendo o destinatário pessoa jurídica: indicação da razão social, do nome fantasia, do objeto social e dos nomes dos sócios;

II - Estando o destinatário localizado em zona rural: indicação do nome da fazenda ou sítio, apelido da pessoa a ser encontrada, pontos de referência e telefones de contato;

III - No caso de penhora de veículos específicos: indicação da marca, chassi, ano e modelo.

Parágrafo único: se houver necessidade, poderá ser determinado que o interessado acompanhe o oficial de justiça avaliador.

Art. 283. Constatando a inviabilidade de cumprimento do mandado no horário de 6 (seis) às 20 (vinte) horas, a Secretaria da Vara pedirá autorização ao juiz para realização de diligência em dia e/ou horário especiais.

Art. 284. Quando se verificar que o destinatário tem endereço afastado dos limites da comarca contígua, o Secretário de Mandados Judiciais, o Chefe do Núcleo do Foro ou o Secretário da Vara do Trabalho, conforme o caso, desde logo, promoverá à autoridade competente, dando-lhe ciência do fato, a fim de se evitar nulidade ou conflito de competência.

Art. 285. Quando, por qualquer motivo, tornar-se desnecessário o cumprimento de mandado já expedido, a Secretaria da Vara do Trabalho comunicará imediatamente o fato:

I - Ao Oficial de Justiça, quando o mandado houver sido expedido em Vara do Trabalho situada em localidade que não contar com Foro Trabalhista;

II - Ao Núcleo do Foro Trabalhista, que deverá repassar a comunicação ao Oficial de Justiça, no caso de mandado expedido em Vara do Trabalho integrante de Foro Trabalhista;

III - À Secretaria de Mandados Judiciais, que deverá repassar a comunicação ao Oficial de Justiça, na hipótese de mandado expedido em Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Art. 286. Na hipótese de notificação ou citação de pessoa jurídica, os números do CNPJ desta, assim como do documento de identidade de seu representante legal, constarão da certidão da respectiva diligência, sempre que possível.

Art. 287. Caso haja resistência, desacato ou desobediência à ordem determinada no mandado, caberá ao oficial de justiça avaliador requisitar cobertura policial e, se for o caso, efetuar a prisão do infrator, conduzindo-o à autoridade policial, acompanhado do respectivo auto.

Art. 288. Em se tratando de mandado a ser cumprido em Belo Horizonte, havendo manifesta urgência, impedimento, suspeição ou falta momentânea de oficial de justiça avaliador, a Secretaria de Mandados Judiciais cometerá a diligência a outro oficial, ainda que de região diferente à da distribuição.

Parágrafo único. No caso de mandados a serem cumpridos no interior, idêntico procedimento deverá ser observado pela Secretaria da Vara do Trabalho ou pelo Núcleo do Foro, onde houver.

Art. 289. Decorrido in albis o prazo para o cumprimento da diligência, sem que haja uma justificativa cabal, o mandado será distribuído a outro oficial de justiça avaliador, ficando quem motivou a redistribuição sujeito às sanções cabíveis.

§ 1º Havendo motivo justificado, a Secretaria de Mandados Judiciais, o Núcleo do Foro ou a Secretaria da Vara do Trabalho, conforme o caso, ampliará o prazo para efetivo cumprimento do mandado.

§ 2º Ocorrendo mudança de endereço, ou situação semelhante, haverá uma redistribuição interna, conforme for necessário.

§ 3º Se o endereço constante do mandado localizar-se em outra jurisdição, a Secretaria de Mandados Judiciais, o Núcleo do Foro ou a Secretaria da Vara do Trabalho, conforme o caso, fará promoção à autoridade competente, cientificando-a do fato.

Art. 290. Em todas as hipóteses de não cumprimento de mandado no prazo nele consignado, o oficial de justiça avaliador apresentará justificativa por escrito à Secretaria de Mandados Judiciais, ao Núcleo do Foro ou à Secretaria da Vara do Trabalho, conforme o caso, que dará ciência imediata do fato à autoridade que determinou a diligência, procedendo da mesma forma nas hipóteses previstas no caput e §§ 1º e 2º do artigo anterior.

Art. 291. Em caso de ordem de remoção, arrombamento, despejo ou entrega de bens, a Secretaria da Vara do Trabalho fará constar do mandado o endereço da parte interessada e ordem de acompanhamento ao oficial de justiça avaliador, de forma que o respectivo auto seja assinado no momento da diligência.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, à parte interessada caberá providenciar, em hora e local previamente estabelecidos, o meio de transporte necessário à remoção do bem, assim como custear as despesas respectivas, vedado ao oficial de justiça avaliador participar, por qualquer meio, de acordo entre as partes.

Art. 292. Os oficiais de justiça avaliadores serão responsáveis civil, penal e administrativamente:

I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro dos prazos, os atos que lhes impõe a lei, que lhes forem cometidos pelas autoridades enumeradas no art. 272 deste Provimento, pela Diretoria Judiciária, pela Secretaria de Mandados Judiciais, pelo Núcleo do Foro ou pela Secretaria da Vara do Trabalho, conforme o caso.

II - quando praticarem atos nulos com dolo ou culpa.

TÍTULO XVIII
CARTAS PRECATÓRIAS, ROGATÓRIAS E DE ORDEM

Art. 293. Fica facultado às Varas do Trabalho do TRT da 3ª Região, integrantes do Sistema PJe-JT, dispensar a expedição de Carta Precatória para cumprimento de atos processuais que não exijam a intervenção de magistrado da unidade de destino. Nesse caso, poderá ser expedido mandado, a ser distribuído, via PJe-JT, diretamente à Central de Mandados do Foro Trabalhista ou da Vara do Trabalho.

Art. 294. Na expedição de carta precatória de qualquer espécie, a Secretaria da Vara velará para que o Juízo deprecado disponha de todos os dados necessários ao cumprimento da diligência, juntando os documentos pertinentes, além dos nomes e endereços das partes e seus procuradores e, quando constar dos autos, os números de CPF e CNPJ das partes.

Parágrafo único. A concessão de gratuidade judiciária será registrada na carta precatória executória.

Art. 295. No âmbito do TRT da 3ª Região, as cartas precatórias serão cadastradas diretamente no sistema PJe.

Art. 296. As secretarias dos Juízos deprecantes, apenas nos casos de jus postulandi, deverão digitalizar as peças obrigatórias e outras necessárias para o regular cumprimento das cartas precatórias notificatórias, inquiritórias, citatórias e executórias, observando-se as disposições legais e as constantes neste Provimento Geral Consolidado.

§ 1º Nos termos do § 3º do art. 10 da Lei nº 11.419, de 19.12.2006, os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização à disposição dos interessados, para apresentação das peças eletrônicas que irão instruir a precatória.

§ 2º Serão encaminhadas em meio físico exclusivamente as peças cujos originais sejam imprescindíveis ao cumprimento da carta.

Art. 297. Expedida ou transmitida a carta precatória, a secretaria da Vara do Juízo deprecante deverá lavrar certidão sobre o fato, juntando-a aos autos.

Art. 298. As cartas precatórias serão transmitidas aos Núcleos dos Foros, às Secretarias das Varas, quando se tratar de Vara única, ou, ainda, aos Núcleos dos Postos Avançados, observadas, no que couber, as regras relativas aos processos em geral e o preceituado neste Provimento Geral Consolidado.

§ 1º A troca de informações acerca do andamento das cartas precatórias expedidas por meio físico deve ser realizada, exclusivamente, por malote digital.

§ 2º Relativamente às cartas precatórias expedidas por meio físico, todas as operações e comunicações realizadas serão registradas no sistema informatizado de acompanhamento processual do TRT da 3ª Região e não poderão ser apagadas dos equipamentos servidores, ressalvadas situações excepcionais devidamente autorizadas pela Corregedoria Regional, conforme item 6.1 do Anexo da Resolução n. 100, de 24.11.2009, do CNJ.

§ 3º As certidões sobre informações ou solicitações feitas pelo Juízo deprecante deverão ser juntadas aos autos.

Art. 299. Constatada a ausência de peças necessárias ao cumprimento da carta precatória, ou verificada situação prejudicial ao seu regular processamento, o Juízo deprecado dará ciência do fato ao Juízo deprecante, para adoção das medidas necessárias.

Art. 300. Tratando-se de carta precatória inquiritória, uma vez designada a audiência, comunicar-se-á a data de sua realização ao Juízo deprecante, que dará ciência às partes e aos procuradores.

Art. 301. As assinaturas lançadas nos documentos produzidos em face do cumprimento das cartas precatórias deverão ter sua veracidade atestada pelo Secretário da Vara do Trabalho do Juízo deprecado, por meio de certidão.

Art. 302. Ocorrendo paralisação no andamento da carta precatória, por mais de sessenta dias, por falta de atendimento à diligência solicitada pelo Juízo deprecado ao Juízo deprecante, será ela devolvida à origem por determinação do Juízo deprecado.

Art. 303. As cartas precatórias destinadas à notificação para comparecimento à audiência deverão ser cumpridas dentro de prazo que possibilite sua devolução ao Juízo deprecante antes da data fixada para a realização do ato.

Parágrafo único. Se, apesar de cumprida a diligência, não for possível devolver a carta precatória no prazo a que alude o caput, caberá ao Juízo deprecado informar o fato ao Juízo deprecante, preferencialmente por via eletrônica, possibilitando a realização da audiência, o que deverá ser certificado nos autos.

Art. 304. Após regular cumprimento, proceder-se-á à devolução da capa da carta e dos documentos que comprovem os atos praticados no Juízo deprecado ou nele juntados, via malote digital, conforme item 4.1 do Anexo da Resolução CNJ n. 100/2009.

§ 1º Serão encaminhadas ao Juízo deprecante, em meio físico, as peças que, nessa qualidade, forem indispensáveis ao prosseguimento do processo.

§ 2º A capa da precatória somente será remetida se houver necessidade de impressão das peças ou tramitação por meio de papel no Juízo deprecado.

§ 3º As peças físicas que compõem a carta precatória eletrônica serão arquivadas na Secretaria da Vara do Juízo deprecado, podendo ser eliminados conforme a Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho, de primeiro e segundo graus.

§ 4º Havendo solicitação pelo Juízo deprecante, as demais peças que formam a carta precatória deverão ser encaminhadas pelo Juízo deprecado.

Art. 305. Recebido o malote digital, após o cumprimento regular da carta precatória, o Juízo deprecante determinará a impressão das peças indispensáveis, que serão juntadas aos autos principais, evitando-se duplicidade de documentos ou materialização de atos desnecessários.

Art. 306. As cartas precatórias recebidas de outros tribunais, por meio físico, tramitarão em meio eletrônico.

§ 1º A Secretaria da Unidade deprecada deverá providenciar a digitalização da carta precatória recebida, a fim de viabilizar a sua tramitação no PJe-JT.

§ 2º O número gerado para tramitação da carta precatória será informado ao Juízo deprecante pela Secretaria do Juízo deprecado.

§ 3º Finalizada a tramitação da carta precatória, proceder-se-á à sua devolução, observado o disposto nos arts. 304 e 305 deste Provimento.

Art. 307. Caso o sistema eletrônico de destino não esteja operante, a carta precatória poderá, a critério do Juízo deprecante, ser encaminhada ao Juízo deprecado ou devolvida ao deprecante, pessoalmente, pelo advogado constituído nos autos pela parte interessada na diligência, mediante recibo próprio.

Art. 308. As informações sobre o andamento da carta precatória deverão ser consultadas pela internet, com a juntada do extrato ao processo, a cada 30 (trinta) dias no âmbito da 3ª Região e 45 (quarenta e cinco) dias nas demais.

Art. 309. Devolvida sem cumprimento, por qualquer motivo, a carta precatória poderá ficar apensada ao processo principal até a regularização e devolução ao Juízo deprecado para prosseguimento.

Parágrafo único. Em qualquer caso, o recebimento, o aditamento e a devolução da carta precatória ao Juízo deprecado serão certificados no processo principal.

Art. 310. As normas estipuladas neste Título aplicam-se, no que couber, às cartas de ordem.

Parágrafo único. Expedida a carta de ordem, compete ao Juízo deprecado, nos limites de sua jurisdição, promover diligências e resolver incidentes processuais, de modo a garantir o efetivo cumprimento da ordem, dispensada, sempre que possível, solicitação de informações ao Tribunal.

Art. 311. Às cartas rogatórias aplicam-se, no que couber, as disposições relativas às cartas precatórias que tramitem em meio físico.

TÍTULO XIX
CARTA DE SENTENÇA E AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 312. A formação da carta de sentença e do agravo de instrumento compete à parte a quem aproveita o ato.

Art. 313. Será adotado o mesmo procedimento previsto no art. 33 desta Consolidação, quando da juntada da carta de sentença ao processo principal, desprezando-se as peças em duplicidade.

Parágrafo único. Na mesma oportunidade deverão ser promovidos os registros relativos à sua baixa e juntada ao processo principal, certificando-se nos autos.

Art. 314. O agravo de instrumento será processado nos próprios autos, nos seguintes casos:

I - improcedência total dos pedidos formulados na ação trabalhista;

II - se houver recurso das partes, com seguimento de pelo menos um deles;

III - interposição em embargos de terceiro.

Art. 315. A Secretaria da Vara deverá registrar na capa do processo principal, por meio de etiqueta adesiva ou carimbo, os seguintes dizeres: "Agravo de Instrumento".

TÍTULO XX
MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 316. As intimações ao Ministério Público deverão ser feitas pessoalmente, com remessa do processo à Procuradoria respectiva, começando a fluir o prazo processual a partir da data que o Procurador que tiver de oficiar no feito assinar a "carga" nos autos.

Parágrafo único. Nos processos em que o Ministério Público figurar como parte, cadastrar-se-á, para fins de intimação e notificação pessoais, o nome do Procurador que tenha subscrito a petição inicial e ou do Procurador-Chefe.

TÍTULO XXI
CORREGEDORIA REGIONAL

Art. 317. As solicitações e requerimentos dirigidos ao Corregedor ou Vice-Corregedor, que não se enquadrarem nas hipóteses de correição parcial ou reclamação disciplinar, serão autuados como pedido de providência.

Parágrafo único. Observar-se-á o disposto no art. 60, II, desta Consolidação, nas comunicações ao Corregedor ou Vice-Corregedor.

Art. 318. Uma vez ultimadas as providências solicitadas à Corregedoria Regional, principalmente no que diz respeito a cumprimento ou devolução de cartas precatórias, as Secretarias das Varas do Trabalho comunicarão o fato, imediatamente, ao Corregedor ou Vice-Corregedor, para fins de arquivamento do pedido de providência.

Art. 319. As informações solicitadas para instrução de correições parciais serão prestadas ao Corregedor ou Vice-Corregedor dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do pedido de informações;

Parágrafo único. Esse prazo poderá ser prorrogado, no máximo, por 5 (cinco) dias, em casos justificados, a critério da Corregedoria Regional.

Art. 320. Os prazos previstos no artigo anterior serão aplicáveis na prática de quaisquer atos deprecados pela Corregedoria Regional em matéria correcional.

TÍTULO XXII
PORTARIAS E ORDENS DE SERVIÇO

Art. 321. As portarias ou ordens de serviço, editadas pelos Juízes, serão encaminhadas à Corregedoria Regional, para conhecimento e apreciação, em conformidade com o disposto no art. 30, XIII, do Regimento Interno, devendo as normas regulamentares ser publicadas no boletim interno do Tribunal e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, quando for o caso.

Parágrafo único. A publicação da portaria será de responsabilidade da Vara do Trabalho, após a aprovação da Corregedoria Regional.

TÍTULO XXIII
NORMAS PROCEDIMENTAIS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I
DISPONIBILIZAÇÃO DOS DESPACHOS E DECISÕES NA INTERNET

Art. 322. Juntamente com o andamento do processo, salvo para as situações de sigilo e segredo de justiça, as Varas do Trabalho disponibilizarão, na ‘internet’, o inteiro teor dos despachos, decisões e sentenças proferidas nos autos e as datas em que foram divulgados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

§ 1º As Varas do Trabalho observarão, no mais, as disposições contidas nas Resoluções n. 121/2010 e n. 143/2011, do CNJ.

§ 2º Ressalvados os processos que tramitam pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), os dados disponibilizados na rede mundial de computadores, referidos no caput, são meramente informativos, destituídos de efeito processual, conforme art. 98 deste Provimento.

CAPÍTULO II
CONTROLE ESTATÍSTICO-PROCESSUAL

Art. 323. O controle estatístico-processual do movimento judiciário e da atuação jurisdicional do primeiro e do segundo grau do TRT da 3ª Região, será realizado mediante as informações disponibilizadas no Sistema e-Gestão, de forma a viabilizar as apurações realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Art. 324. O Sistema e-Gestão é regido pelos princípios da obrigatoriedade e da presunção da veracidade das informações disponibilizadas.

Art. 325. As informações disponibilizadas no Sistema e-Gestão pelas Varas do Trabalho deverão observar os modelos previamente aprovados pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.

Art. 326. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações e a Seção de Estatística terão a atribuição de elaborar e disponibilizar os relatórios estatísticos oficiais, para fins de inspeção e correição permanentes, conforme modelos previamente estabelecidos pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.

TÍTULO XXIV
PLANTÃO JUDICIÁRIO

Art. 327. O regime de plantão permanente, instituído para as Secretarias das Varas do Trabalho sediadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, nos dias e horários em que não houver expediente forense normal, observa, no que couber, o disposto na Instrução Normativa TP n. 2, de 25.05.2006, e no Regimento Interno do Regional, bem como a Resolução nº 25/2006 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo Único. Não haverá publicação da relação completa dos nomes que integrarão a escala de plantão para o ano subsequente, remetida à Corregedoria Regional nos termos da Instrução Normativa TP n. 2/2006, devendo apenas ser publicados, semanalmente, os nomes do Magistrado, do Oficial de Justiça e dos demais servidores que integrarão a escala de plantão da semana seguinte, com antecedência máxima de 05 (cinco) dias.

Art. 328. Os plantões nas Secretarias das Varas do Trabalho localizadas no interior do Estado de Minas Gerais serão cumpridos por sub-regiões, mediante rodízio e obedecidos, no que couber, os mesmos critérios acima estabelecidos para os plantões na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

TÍTULO XXV
FUNCIONAMENTO DO JUÍZO AUXILIAR E SUBSTITUIÇÃO

Art. 329. As decisões sobre o funcionamento e a administração do órgão jurisdicional de 1ª Instância e de sua Secretaria são prerrogativas do Juiz Titular.

Parágrafo único. O Juiz Substituto, na impossibilidade de comunicação com o Titular, havendo urgência, poderá decidir com eficácia temporária.

Art. 330. Nas Varas do Trabalho que contarem com Juiz Auxiliar é vedado o comparecimento semanal alternado entre os Magistrados.

Parágrafo único. Excepcionalmente e quando estritamente necessário, inexistindo prejuízo para a atividade jurisdicional, o revezamento semanal poderá ser autorizado pela Corregedoria Regional.

Art. 331. As pautas de audiências designadas para juízes substitutos e auxiliares deverão observar a quantidade média de audiências usualmente realizadas na Vara.

§ 1º Cabe ao juiz auxiliar ou ao substituto observar as pautas de audiências já designadas para o seu período de atuação.

§ 2º Havendo necessidade de alteração da pauta, cumpre ao juiz auxiliar ou substituto fazê-lo com prévia anuência do juiz titular, salvo autorização da Corregedoria Regional.

Art. 332. Caberá à Corregedoria Regional verificar, trimestralmente, nas Varas do Trabalho que contarem com auxílio fixo, o resultado obtido pelos Juízes Titular e Auxiliar, tendo como parâmetro Vara do Trabalho com semelhante movimentação processual.

TÍTULO XXVI
NÚCLEO DO FORO

Art. 333. Caberá ao Núcleo do Foro, quando existente, obedecer às disposições pertinentes desta Consolidação, aos modelos de uniformização de cadastro geral do processo, aos registros das partes e advogados, previstos no art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 17.08.2012, bem como às tabelas unificadas de classes processuais.

§ 1º O lançamento dos assuntos processuais na 1ª Instância será atribuição:

I – das Secretarias das Varas do Trabalho, nas seguintes hipóteses:

a) cadastramento da ação, no caso de atermação realizada em Vara única;

b) em processos já cadastrados, por ocasião de eventual ajuste do cadastro, se necessário.

II – dos Núcleos dos Foros, no caso de atermação realizada em localidade onde exista mais de uma Vara do Trabalho.

§ 2º O cadastramento das penhoras no sistema informatizado de andamento processual - SIAP é atribuição do Núcleo do Foro, onde houver.

TÍTULO XXVII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 334. As portarias e ordens de serviço em vigor nas Secretarias das Varas do Trabalho deverão ser adequadas às normas estabelecidas nesta Consolidação.

Art. 335. Na superveniência de norma que crie, modifique ou extinga preceito estabelecido nesta Consolidação, serão promovidas pela Corregedoria Regional as alterações necessárias, ad referendum do Tribunal Pleno.

Parágrafo único. É de competência da Corregedoria Regional a proposição de alteração de artigos desta Consolidação, ao Tribunal Pleno, observadas as disposições regimentais.

Art. 336. Ficam revogados o Provimento CR nº 1, de 03.04.2008, e demais disposições em contrário.

Art. 337. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE ALVES HORTA
Desembargadora Corregedora

LUIZ RONAN NEVES KOURY
Desembargador Vice-Corregedor

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/12/2015, p. 2-39; DEJT/TRT3/Cad. Adm. 23/12/2015, p. 2-54)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.