Portaria n. 2, de 28 de janeiro de 2021

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 2, de 28 de janeiro de 2021
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves (VTRN)
Data de publicação: 2021-02-08
Data de disponibilização: 2021-02-05
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece procedimento para a reunião de execuções contra o mesmo devedor.
Assunto: Procedimento de Reunião de Execuções (PRE), garantia da execução, habilitação de crédito, regulamentação
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 28 de janeiro de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3158, 5 fev. 2021. Caderno Administrativo, p. 2-3.
Legislação correlata: Recomendação TRT3/GCR/GVCR 7/2015, que recomenda aos Juízes do Trabalho que avaliem a possibilidade de reunião das execuções de processos contra o mesmo devedor para o seu prosseguimento em processo piloto, com o aproveitamento dos atos já praticados nos demais processos, a requerimento das partes ou "ex officio", nos termos dos arts. 878 e 889 da CLT c/c art. 28 da Lei 6.830/80, e dá outras providências.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 229/2016, que aprova proposição apresentada pela d. Vice-Presidência e defere requerimento de empresas para instauração do Procedimento de Reunião de Execuções, em regime especial, no âmbito deste Tribunal.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1 123/2019, que regulamenta o Procedimento de Reunião de Execuções PRE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.