Resolução Administrativa n. 40, de 7 de maio de 2009

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Título: Resolução Administrativa n. 40, de 7 de maio de 2009
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2009-05-14
Data de disponibilização: 2009-05-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Disciplina a criação, instalação e funcionamento do Posto Avançado da Justiça do Trabalho no Município de Viçosa, altera a jurisdição das Varas do Trabalho de Ubá e Ponte Nova e dá outras providências.
Assunto: Jurisdição, posto avançado, alteração
Posto avançado, criação, aprovação
Vide: Art. 6º, parágrafo único, I - ALTERADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 154/2009
Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 209/2012, que REVOGA disposições deste ato na parte em que houver conflito, a partir de 05/02/2013, data da instalação da Vara do Trabalho de Viçosa e extinção do Posto Avançado do município.
Fonte: DEJT/TRT3 13/05/2009, p. 10-11
Legislação correlata: Lei 10.770/2003 , que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências."
Lei 12.616/2012 (DOU 02/05/2012), que cria 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho na 3ª Região, assim distribuídas: 1 na cidade de Alfenas (2ª VT); 1 na cidade de Araguari (2ª VT); 8 na cidade de Belo Horizonte (41ª a 48ª VT's); 1 na cidade de Betim (6ª VT); 1 na cidade de Contagem (6ª VT); 1 na cidade de Formiga (2ª VT); 1 na cidade de Itabira (2ª VT); 1 na cidade de Ituiutaba (2ª VT); 1 na cidade de Iturama (1ª VT); 1 na cidade de Pouso Alegre (3ª VT); 1 na cidade de Sete Lagoas (3ª VT); 1 na cidade de Uberaba (4ª VT); 1 na cidade de Uberlândia (6ª VT); e 1 na cidade de Viçosa (1ª VT).
Lei 6.947/1981, que "Estabelece normas para criação e funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências."
RA TRT3/SETPOE 26/2010, que "Aprova, em parte, a proposta, apresentada pela Corregedoria Regional, de resolução administrativa que dispõe sobre a alteração de jurisdição das Varas do Trabalho de Minas Gerais, instala Posto Avançado e dá outras providências."
RA TRT3/SETPOE 81/2011, que "Dispõe sobre a transferência da sede da Vara do Trabalho de Aimorés para Formiga, passando a ser denominada 2ª Vara do Trabalho de Formiga, instala e cria o Posto Avançado de Aimorés, altera a jurisdição trabalhista de Governador Valadares e dá outras providências."
RA TRT3/SETPOE 153/2009, que "Aprova a proposta de alteração da Resolução Administrativa nº 039/2009, que disciplina a criação, instalação e funcionamento do Posto Avançado da Justiça do Trabalho no Município de Frutal e altera a jurisdição das Varas do Trabalho de Ituiutaba e Uberaba."
RA TRT3/SETPOE 154/2009, que "Aprova a proposta de alteração da Resolução Administrativa nº 040/2009, que disciplina a criação, instalação e funcionamento do Posto Avançado da Justiça do Trabalho no Município de Viçosa e altera a jurisdição das Varas do Trabalho de Ubá e Ponte Nova."
RA TRT3/SETPOE 45/2005, que "Disciplina a criação, instalação e funcionamento do Posto Avançado da Justiça do Trabalho no Município de Iturama."
RA TRT3/SETPOE 39/2009, que "Disciplina a criação, instalação e funcionamento do Posto Avançado da Justiça do Trabalho no Município de Frutal, altera a jurisdição das Varas do Trabalho de Ituiutaba e Uberaba e dá outras providências."
Resolução TRT3/GP/DG 6/2011, que "Dispõe sobre a criação e a estruturação dos Postos Avançados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.