Portaria n. 1, de 14 de setembro de 2017

Arquivos neste item:

Visualizar/Abrir
Icon
Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Visualizar/Abrir
Icon
Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 1, de 14 de setembro de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Cataguases (VTCAT)
Data de publicação: 2017-10-02
Data de disponibilização: 2017-09-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a reunião de execuções contra o mesmo devedor.
Assunto: Procedimento de Reunião de Execuções (PRE), gestão administrativa, vara do trabalho
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 29/09/2017, n. 2.324, p. 3.643-3.644
Legislação correlata: Lei 6.830/1980, art. 28, que trata da reunião de execuções contra o mesmo devedor, a requerimento das partes.
Recomendação TRT3/GCR/GVCR 7/2015, que recomenda aos Juízes do Trabalho que avaliem a possibilidade de reunião das execuções de processos contra o mesmo devedor para o seu prosseguimento em processo piloto, com o aproveitamento dos atos já praticados nos demais processos, a requerimento das partes ou "ex officio", nos termos dos arts. 878 e 889 da CLT c/c art. 28 da Lei 6.830/80, e dá outras providências.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 229/2016, que aprova proposição apresentada pela d. Vice-Presidência e defere requerimento de empresas para instauração do Procedimento de Reunião de Execuções, em regime especial, no âmbito deste Tribunal.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1 123/2019, que regulamenta o Procedimento de Reunião de Execuções PRE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.