Portaria n. 2, de 22 de junho de 2016

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Título: Portaria n. 2, de 22 de junho de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria da Escola Judicial (SEJ)
Data de publicação: 2016-06-27
Data de disponibilização: 2016-06-24
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Delega competências ao Diretor de Administração.
Assunto: Diretor, administração, competência, delegação
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Adm. 24/06/2016, n. 2.007, p. 4
Legislação correlata: Lei 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e em seus arts. 24, I, II e 25, regula os casos de inexigibilidade de licitação.
Lei 9.784/1999, arts. 12 e 14, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e dispõe nos artigos referidos sobre a delegação de competências.
Portaria TRT3/GP 250/2016, que constitui a Escola Judicial deste tribunal como unidade gestora responsável, com competência para ordenação de despesas, mantida a responsabilidade da unidade competente para os procedimentos administrativos relacionados à execução das mesmas.
Portaria TRT3/GP 326/2016, que delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para concessão de diárias de viagem e indenização de transporte a magistrados no exercício da função jurisdicional.
Portaria TRT3/SEGP 1.537/2016, que subdelega à Secretária de Informações Funcionais dos Magistrados competência para concessão de diárias de viagem e indenização de transporte a magistrados no exercício da função jurisdicional.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.