| Título: | Portaria n. 1.537, de 8 de julho de 2016 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Secretaria-Geral da Presidência (SEGP) |
| Data de publicação: | 2016-07-12 |
| Data de disponibilização: | 2016-07-11 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Subdelega à Secretária de Informações Funcionais dos Magistrados competência para concessão de diárias de viagem e indenização de transporte a magistrados no exercício da função jurisdicional. |
| Assunto: | Subdelegação, competência, secretaria, informação, magistrado, viagem, indenização, transporte |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad. Adm. 11/07/2016, n. 2.018, p. 2 |
| Legislação correlata: | Instrução Normativa TRT3/GP 1/2015, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias, a aquisição de passagens ou pagamento de indenização de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |