Ato Regulamentar n. 6, de 06 de dezembro de 2000

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Título: Ato Regulamentar n. 6, de 06 de dezembro de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2000-12-21
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre a utilização prioritária do SEED sem comprovante, quando do envio de correspondências, pelos órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a partir de 1º de janeiro de 2001.
Assunto: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação
Notificação, presunção, recebimento
Correspondência, remessa, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Citação, intimação, remessa, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Vide: Revogado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 30/2015
Fonte: DJMG 21/12/2000
Legislação correlata: Decreto SN, de 15/04/1991, que simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Provimento TRT3 11/1988, que "Dispõe sobre o uso de carimbo na devolução de qualquer expediente processual enviado por esta Justiça."
Ato Regulamentar TRT3 2/1998, que dispõe sobre formas de remessa de documentos diversos, de processos, de intimações, de citações para as unidades do Tribunal ou para as partes.
Portaria TRT3 174/1997, que "dispõe sobre a contenção de despesas nas Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região e fixa diretrizes que colimam tal objetivo."
Ofício-Circular TRT3/DG 3/2001, que determina aos senhores Diretores de Secretaria de Vara do Trabalho e Secretários de Foros que se abstenham de postar correspondências mediante o uso da "Carta Registrada com AR".
Provimento TRT3/CR 1/2008, art. 36, que determina: "Salvo determinação do Juiz, é vedada à Secretaria da Vara expedir comunicação de atos através de SEED e AR com comprovante, quando do envio de correspondências."
Ato CSJT 59/2013, que "Dispõe sobre a utilização do serviço de Postagem Eletrônica de Documentos da Justiça do Trabalho - V-Post e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.