Resolução Conjunta n. 30, de 6 de outubro de 2015

Arquivos neste item:


Título: Resolução Conjunta n. 30, de 6 de outubro de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2015-10-13
Data de disponibilização: 2015-10-09
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a utilização dos serviços postais e a remessa de documentos, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Documento, remessa, via postal, meio eletrônico, via correio eletrônico, malote digital, Processo Administrativo Eletrônico (e-PAD), Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), publicação, procedimento, intranet, disponibilização, planilha, valor
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 09/10/2015, n. 1.831, p. 1-3
Legislação correlata: Ato Regulamentar TRT3/GP 2/1998, determina que a remessa de documentos e processos para as unidades do Tribunal seja feita exclusivamente via malote e dá outras providências, e foi revogado por este diploma legal.
Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2000, que trata da utilização prioritária do SEED sem comprovante, quando do envio de correspondências, pelos órgãos deste Tribunal, a partir de 1º/01/2001 e foi revogado por este diploma legal.
Decreto SN, de 15/04/1991, que simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Ato Conjunto TST 15/2008, que institui o DEJT e estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos Órgãos da Justiça do Trabalho.
Resolução CNJ 100/2009, que trata da comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Ato Conjunto TST 5/2009, que institui e regulamenta a comunicação, oficial e de mero expediente, por meio eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho, trata do sistema Malote Digital e dá outras providências.
Instrução Normativa TRT3/GP 2/2010, que dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital no âmbito deste Tribunal.
Provimento CNJ 25/2012, que dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.
Instrução Normativa TRT3/GP 8/2013, que dispõe sobre medidas preliminares à implementação do Processo Administrativo Eletrônico (e-PAD) no âmbito deste Tribunal e dá outras providências.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 5/2014, que dispõe sobre as notificações (citações) e intimações, em processos físicos, dos Advogados da União da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, bem como dos Procuradores da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região (PRV GCR/GVCR 3/2015), citações de Comprovante de Entrega Remessa Local (CE) e Aviso de Recebimento (AR): vide arts. 41, 49 a 51; e-PAD, art. 100 e utilização do "Cartão SEDEX - Destinatário Único", art. 239.
Recomendação TRT3/GCR/GVCR 6/2015, que recomenda aos Juízes do Trabalho em exercício na 1ª instância, na capital e no interior, aos Secretários das Varas do Trabalho, aos Chefes dos Núcleos dos Foros Trabalhistas e ao Secretário de Mandados Judiciais, a adoção de procedimentos para notificações e intimações via postal e para expedição e distribuição de mandados.
Portaria Conjunta TRT3/GP 227/2016, art. 7°, dispõe que a utilização dos serviços postais contratados com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) deverá observar rigorosamente os preceitos deste diploma legal.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.