Portaria n. 174, de 15 de outubro de 1997

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Title: Portaria n. 174, de 15 de outubro de 1997
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 1997-10-18
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre contenção de despesas nas Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região e fixa diretrizes que colimam tal objetivo.
Subject: Procedimento, controle, intimação, notificação, despesa, remessa, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), via postal, correio, postagem, adequação
Source: DJMG/TRT3/Cad. 5 18/10/1997
Related legislation: Provimento TRT3 11/1988, que "Dispõe sobre o uso de carimbo na devolução de qualquer expediente processual enviado por esta Justiça."
Ato Regulamentar TRT3 2/1998, que dispõe sobre formas de remessa de documentos diversos, de processos, de intimações, de citações para as unidades do Tribunal ou para as partes.
Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2000, que estabelece: "Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2001, os órgãos da Justiça do Trabalho deverão fazer a remessa de documentos utilizando o SEED sem comprovante."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.