Resolução n. 9, de 29 de abril de 2015

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Title: Resolução n. 9, de 29 de abril de 2015
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2015-05-04
2015-05-21
2015-07-03
2016-09-28
Date of availability: 2015-04-30
2015-05-20
2015-07-02
2016-09-27
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre os procedimentos internos de tramitação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e de afetação pelo rito repetitivo, de que trata a Lei n. 13.015/2014, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), processo do trabalho, alteração, Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), instauração, registro, processamento, procedimento, suspensão, regulamentação, processo judicial, tramitação, relator, redistribuição de processo, assunto, repetição, norma jurídica, interpretação, órgão fracionário, Tribunal Pleno, divergência, autos, retorno, juízo de retratação, recurso de revista, juízo de admissibilidade, apreciação
See: Resolução TRT3/GP 12/2015, que ALTEROU e determinou a REPUBLICAÇÃO deste diploma legal.
Resolução TRT3/GP 21/2015, que ACRESCENTOU o artigo 13-A a este diploma legal e determinou sua REPUBLICAÇÃO.
Resolução TRT3/GP 43/2016, que ALTEROU este diploma legal.
Art. 11, III - ALTERADO pela Resolução TRT3/GP 53/2016
Resolução TRT3/GP 53/2016, que determinou a REPUBLICAÇÃO deste diploma legal.
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/09/2016, n. 2.073, p. 2-4, em que este ato foi REPUBLICADO para compilação, em cumprimento ao art. 2º da Resolução TRT3/GP 53/2016
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 30/04/2015, n. 1.717, p. 1-3; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 20/05/2015, n. 1.730, p. 2-3 - REPUBLICAÇÃO para COMPILAÇÃO; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 02/07/2015, n. 1.761, p. 2-3 - REPUBLICAÇÃO para COMPILAÇÃO; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 27/09/2016, n. 2.073, p. 2-4 - REPUBLICAÇÃO para COMPILAÇÃO
Related legislation: Ordem de Serviço TRT3/GP 1/2015, que estabelece procedimentos a serem adotados, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para atender à solicitação do Conselho Nacional de Justiça relativa ao monitoramento de processos sobrestados em decorrência do instituto da repercussão geral.
Resolução CNJ 160/2012, que dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências.
Ofício-Circular CNJ/SG 551/2014 que solicitou a remessa de relatório quantitativo dos recursos sobrestados neste Regional em razão de repercussão geral, com observância da trimestralidade prevista no art. 2º, VIII, da Resolução CNJ 160/2012, a fim de priorizar o julgamento de processos que aguardam decisão de Tribunais superiores.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 191/2014, que constitui comissão temporária para realização de estudos acerca da implementação das medidas necessárias para a efetiva aplicação da Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, no que diz respeito ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ato TST/GP 491/2014, que fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Resolução TST 201/2015, que edita a Instrução Normativa nº 38, que regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 repetitivos.
Resolução TST 203/2016 que edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.
Resolução TST 205/2016, que edita a Instrução Normativa n° 40, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências.
Portaria CNJ 487/2016, que estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências.
Instrução Normativa TST 37/2015, aprovada pela Resolução TST 195/2015, que regulamenta os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, suscitado na forma do art. 896, § 4°, da CLT
Lei n. 13.015/2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ato TST 265/2015, que atribui à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST os estudos das diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Banco Nacional de Jurisprudência Uniformizada - BANJUR.
Resolução TRT3/GP 89/2017, que dispõe sobre a tramitação do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e do incidente de assunção de competência (IAC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Instrução Normativa TST 41/2018 (editada pela Resolução TST 221/2018), que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.