Resolução n. 12, de 18 de maio de 2015

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Título: Resolução n. 12, de 18 de maio de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2015-05-21
Data de disponibilização: 2015-05-20
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Altera dispositivos da Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre os procedimentos internos de tramitação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e de afetação pelo rito repetitivo, de que trata a Lei n. 13.015/2014, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), processo do trabalho, alteração, Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), registro, divergência, tramitação, relator, redistribuição de processo, procedimento, regulamentação
Vide:
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/05/2015, n. 1.730, p. 1-2
Legislação correlata: Resolução CNJ 160/2012, que "Dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências."
Ofício-Circular CNJ/SG 551/2014 que solicitou a remessa de relatório quantitativo dos recursos sobrestados neste Regional em razão de repercussão geral, com observância da trimestralidade prevista no art. 2º, VIII, da Resolução CNJ n. 160/2012, a fim de priorizar o julgamento de processos que aguardam decisão de Tribunais superiores.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 191/2014, que constitui comissão temporária para realização de estudos acerca da implementação das medidas necessárias para a efetiva aplicação da Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, no que diz respeito ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ordem de Serviço TRT3/GP 1/2015, que “Estabelece procedimentos a serem adotados, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para atender à solicitação do Conselho Nacional de Justiça relativa ao monitoramento de processos sobrestados em decorrência do instituto da repercussão geral.”
Ato TST/GP 491/2014, que "Fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho."
Lei n. 13.015, 21/07/2014 (DOU 22/07/2014), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho."
Instrução Normativa TST 37/2015, aprovada pela Resolução TST 195/2015, que "Regulamenta os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, suscitado na forma do art. 896, § 4°, da CLT."
Ato TST 265/2015, que "Atribui à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST os estudos das diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Banco Nacional de Jurisprudência Uniformizada - BANJUR."
Portaria CNJ 487/2016, que estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências.
Lei 5.584/1970, art. 14, que trata da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.
Instrução Normativa TST 27/2005, art. 5º, dispõe que, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.
Súmulas TST 219 e 329, que dispõem sobre honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
Resolução TST 201/2015 (DEJT/TST Cad. Jud. 17/11/2015, n. 1.856, p. 1-4), que "Edita a Instrução Normativa nº 38, que regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 repetitivos. "


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.