Instrução Normativa n. 4, de 29 de outubro de 2014

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Instrução Normativa n. 4, de 29 de outubro de 2014
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2014-11-03
Data de disponibilização: 2014-10-30
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias Simba no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Assunto: Gestão judiciária, acesso à informação, sistema informatizado, Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), magistrado, cadastramento, treinamento, investigação, conta bancária, devedor, inadimplência, órgão público, solicitação, informação, instituição financeira, fornecimento, banco de dados, sigilo bancário, afastamento, autorização judicial, ordem judicial, cumprimento, prazo, servidor público, indicação, atuação judicial
Vide: Art. 4º, I e II - ALTERADOS pela Instrução Normativa TRT3/GP 5/2014
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 30/10/2014, n. 1.592, p. 1-3
Legislação correlata: Lei 12.527/2011, que "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências."
Resolução CSJT 140/2014, que "Dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências."
Lei Complementar 105/2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências."
Ofício-Circular TRT3/CR 17/2009, que informa aos magistrados os procedimentos para acesso ao sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Decreto 7.845/2012, que "Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.", no âmbito do Poder Executivo Federal.
Resolução CNJ 61/2008 , que disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências.
Provimento CNJ 48/2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.
Resolução CSJT 194/2017, que altera a Resolução n. 140/CSJT, de 29 de agosto de 2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências.
Recomendação GCGJT 1/2018, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem os magistrados vinculados às suas jurisdições a utilizar a opção de requisitar às instituições financeiras o extrato bancário consolidado do executado sempre que determinar a constrição de valores por meio do Sistema BacenJud.
Ofício-Circular TRT3/GCR 5/2020, que informa que em 8 de setembro de 2020 foi implantado o SisbaJud em substituição ao BacenJud e envia as “Instruções Para Acesso ao SisbaJud” e “Manual do Sistema, conforme anexos.
Ato Conjunto TST/CSJT 31/2021, que estabelece diretrizes para a emissão de ordens judiciais dirigidas à Microsoft Corporation por parte de magistrados da Justiça do Trabalho, envolvendo a solicitação de informações de dados armazenados.
Resolução CSJT 304/2021, que dispõe sobre o funcionamento do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de ativos, Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), no âmbito da Justiça do Trabalho (Lab-JT).
Ato TST/GCGJT 15/2021, que institui a Plataforma de Pesquisa Patrimonial da Justiça do Trabalho.
Resolução CSJT 373/2023, que institui a Política de Integridade da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.