Instrução Normativa n. 4, de 29 de outubro de 2014

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Título: Instrução Normativa n. 4, de 29 de outubro de 2014
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2014-11-03
Data de disponibilização: 2014-10-30
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias Simba no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Assunto: Gestão judiciária, acesso à informação, sistema informatizado, Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), magistrado, cadastramento, treinamento, investigação, conta bancária, devedor, inadimplência, órgão público, solicitação, informação, instituição financeira, fornecimento, banco de dados, sigilo bancário, afastamento, autorização judicial, ordem judicial, cumprimento, prazo, servidor público, indicação, atuação judicial
Vide: Art. 4º, I e II - ALTERADOS pela Instrução Normativa TRT3/GP 5/2014
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 30/10/2014, n. 1.592, p. 1-3
Legislação correlata: Lei 12.527/2011, que "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências."
Resolução CSJT 140/2014, que "Dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências."
Lei Complementar 105/2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências."
Ofício-Circular TRT3/CR 17/2009, que informa aos magistrados os procedimentos para acesso ao sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Decreto 7.845/2012, que "Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.", no âmbito do Poder Executivo Federal.
Convênio BacenJud - Convênio de Cooperação Técnico-Institucional que fazem entre si o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, para fins de acesso ao Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil - BACEN JUD, via internet.
Resolução CNJ 61/2008 , que disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências.
Provimento CNJ 48/2016, que "Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas."
Resolução CSJT 194/2017, que altera a Resolução n. 140/CSJT, de 29 de agosto de 2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.