Title: |
Provimento n. 5, de 11 de setembro de 2006 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: |
2006-09-13 |
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2006-10-04 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Cria o Juízo Auxiliar de Execuções do Hospital Dom Bosco. |
Subject: |
Juízo auxiliar, precatório, execução, competência, pagamento, liberação, procedimento, embargos à execução, tramitação, agravo de petição, processamento, autos apartados |
See: |
Expedido em 11/09/2006 "ad referendum" do Tribunal Pleno, foi publicado no DJMG de 13/09/2006 e REFERENDADO, com alterações, por meio da Resolução Administrativa TRT3/STPOE 140/2006 (DJMG 04/10/2006). |
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DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008 |
Source: |
DJMG 13/09/2006 e 04/10/2006 |
Related legislation: |
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 79/2000, que decidiu pela designação de um (ou mais) Juiz Substituto para funcionar como Juiz Auxiliar de todas as Varas, com o objetivo de incluir em pauta, para tentativa de conciliação, em ordem cronológica de apresentação, os Precatórios do Estado de Minas Gerais e outros. |
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Resolução Administrativa TRT3/STPOE 114/2006, que aprova a proposta, apresentada pela d. Corregedoria Regional, determinando a centralização no Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios de todos os processos em fase de execução em que figure como executado o Hospital Dom Bosco, bem como referenda Ato da Presidência do Tribunal que autorizou a SUDECAP a realizar o depósito para garantia das referidas execuções, nos termos requeridos. |
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Ato TRT3/GP/CR/DJ 1/2006, que determina que a MM. Juíza responsável pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatório, convocada para dirigir as tentativas de conciliação nos processos de execução contra o Hospital Dom Bosco LTDA., adote as providências que relaciona. |
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Ato TRT3/GP/CR/DJ 1/2007, que resolve estender o disposto no artigo 9º do Provimento 05/2006 da Corregedoria Regional para as execuções que tenham sido promovidas em face do executado Hospital Dom Bosco a partir da edição do referido provimento. |
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Ato Conjunto TRT3/SGP/CR 1/2009, que institui o Juízo Auxiliar de Conciliação da Vice-Presidência Judicial e o Juízo Auxiliar de Conciliação e Execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
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Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. |