Portaria n. 8, de 4 de outubro de 2016

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Title: Portaria n. 8, de 4 de outubro de 2016
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho de Almenara (VTALM)
Publication Date: 2016-10-25
Date of availability: 2016-09-24
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre a reunião de execuções contra o mesmo devedor.
Subject: Procedimento de Reunião de Execuções (PRE), gestão administrativa, vara do trabalho
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/10/2016, n. 2.091, p. 2.391-2.392
Related legislation: Lei 6.830/1980, art. 28, que trata da reunião de execuções contra o mesmo devedor, a requerimento das partes.
Provimento TRT 12ª Região 1/2013 (Consolidação dos Provimentos), art. 108, que trata da reunião de execuções.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 65/2013, que defere requerimento formulado pela Santa Casa de Misericórdia de Oliveira, para instauração do Procedimento de Reunião de Execuções, em regime especial, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Lei 13.105/2015 (CPC/2015), art. 780, dispõe que o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
Recomendação TRT3/GCR/GVCR 7/2015, que recomenda aos Juízes do Trabalho que avaliem a possibilidade de reunião das execuções de processos contra o mesmo devedor para o seu prosseguimento em processo piloto, com o aproveitamento dos atos já praticados nos demais processos, a requerimento das partes ou "ex officio", nos termos dos arts. 878 e 889 da CLT c/c art. 28 da Lei 6.830/80, e dá outras providências.
Portaria TRT3/VTUBA 2/2016, que dispõe sobre a reunião de execuções contra o mesmo devedor.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 229/2016, que aprova proposição apresentada pela d. Vice-Presidência e defere requerimento de empresas para instauração do Procedimento de Reunião de Execuções, em regime especial, no âmbito deste Tribunal.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1 123/2019, que regulamenta o Procedimento de Reunião de Execuções PRE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.