Ordem de Serviço n. 1, de 13 de junho de 2006

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Título: Ordem de Serviço n. 1, de 13 de junho de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vice-Presidência Judicial (VPJ)
Diretoria-Geral Judiciária (DGJ) - participante
Data de publicação: 2006-06-17
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Disciplina a distribuição de processos remetidos a esta 2ª Instância em decorrência da EC 45/2004.
Assunto: Processo, distribuição, tramitação, celeridade, aperfeiçoamento, cadastro
Legislação correlata: Termo de Cooperação Técnica - Sistemas Processuais CNJ, que dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica Para o Desenvolvimento de Padronização e Uniformização Taxonômica e Terminológica a ser empregada em sistemas processuais.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 178/1997, que estabelece procedimentos para a distribuição e devolução de processos.
Resolução CNJ 46/2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), arts. 2º e 3º, que tratam da distribuição de feitos no âmbito deste Tribunal.
Ordem de Serviço Conjunta TRT3/GP/SCR 2/2008, que classifica todos os processos no âmbito da 1ª instância da Justiça do Trabalho da 3ª Região, revoga a Ordem de Serviço nº 02, de 27 de maio de 2005, e dá outras providências.
Resolução CNJ 65/2008, que dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, arts. 23 e 24, que tratam da autuação dos processos judiciais.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.