Resolução Administrativa n. 178, de 21 de novembro de 1997

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Título: Resolução Administrativa n. 178, de 21 de novembro de 1997
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 1997-11-27
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Determina que a distribuição de processos será proporcional aos dias úteis em que o Juiz esteja em efetivo exercício na semana correspondente, e que a devolução de processos à Subsecretaria de Distribuição de Feitos e à Diretoria de Cadastramento Processual somente se fará mediante despacho fundamentado do Juiz.
Determina que a distribuição de processos será proporcional aos dias úteis em que o Juiz esteja em efetivo exercício na semana correspondente, e que a devolução de processos à Subsecretaria de Distribuição de Feitos e à Diretoria de Cadastramento Processual somente se fará mediante despacho fundamentado do Juiz.
Assunto: Processo, distribuição, devolução
Fonte: DJMG 27/11/1997
Legislação correlata: Ordem de Serviço TRT3 2/2000, que estabelece procedimentos para nova autuação dos processos de competência recursal no TRT3.
Ordem de Serviço TRT3 1/2006, que disciplina a distribuição de processos remetidos ao TRT3 em decorrência da Emenda Constitucional n. 45/2004.
Texto: Resolução Administrativa n. 178, de 21 de novembro de 1997

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, por unanimidade, RESOLVEU,
I - a distribuição de processos será proporcional aos dias úteis em que o Juiz esteja em efetivo exercício na semana correspondente, excetuadas as hipóteses previstas no § 4º do art. 86, e art. 88, do Regimento Interno;
II - a devolução de processos à Subsecretaria de Distribuição de Feitos e à Diretoria de Cadastramento Processual somente se fará mediante despacho fundamentado do Juiz.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 1997.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 1997.

MATILDE HORTA SILVEIRA - Diretora de Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.