Resolução n. 1, de 3 de abril de 2008

Arquivos neste item:


Título: Resolução n. 1, de 3 de abril de 2008
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2008-04-09
2013-03-26
Data de disponibilização: 2013-03-25
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações dos Procuradores da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, da Procuradoria da Fazenda Nacional (representa a União nas ações em que a causa de pedir ou pedido envolve dívida ativa inscrita) e da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Notificação pessoal, intimação pessoal, Fazenda Pública, dívida ativa, Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região (PRT3), vista dos autos, carga dos autos, credenciamento, remessa, manifestação, prazo, contagem, regulamentação
Vide: APROVADA pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 36/2008
Art. 2º, VI - ALTERADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 111/2010
Republicada em 02/07/2013 (DEJT/TRT3 01/07/2013), em cumprimento ao disposto na Resolução TRT3/GP/DJ 5/2013.
Art. 2º, I - REVOGADO pela Resolução TRT3/GP 3/2013.
Republicada em 26/03/2013 (DEJT/TRT3 25/03/2013), em cumprimento ao disposto na Resolução TRT3/GP 3/2013.
Arts. 1º, caput; 2º, IV e V; 3º, I e II e §§ 1º e 2º, 5º e 6º - ALTERADOS pela Resolução TRT3/GP 3/2013.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 5/2014, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DEJT/TRT3 01/07/2013, p. 246-49
Legislação correlata: Instrução Normativa PR/AGU 1/2008, que "Determina que órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito atualizado for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvada a existência de norma específica de cada Autarquia ou Fundação Pública Federal em sentido contrário e dá outras providências."
Recomendação Conjunta TST/CP/CGJT 2/2011 que "Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam cunduta culposa do empregador em acidente de trabalho para a respectiva Procuradoria da Fazenda Nacional."
Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ 3/2009, que "Altera, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos relativos à intimação, à concessão de vista e à retirada, com carga, de autos dos processos em que a União (INSS) representada pelo Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - atua como parte nos casos de execução, de ofício, das contribuições sociais (artigo 114, VIII, da Constituição da República)."
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, arts. 19 ao 22, que tratam da atuação do Ministério Público do Trabalho na Justiça do Trabalho.
Resolução TRT3/GP/CR/DGJ 2/2005, que "Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações aos Procuradores da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (representa autarquias e fundações públicas federais)."
Sobre a divisão do contencioso da Advocacia-Geral da União, veja: art. 9º da Lei Complementar 73/1993 (Procuradoria-Geral da União), art. 12 da Lei Complementar 73/1993 (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e art. 10 da Lei 10.480/2002 (Procuradoria-Geral Federal). Sobre as atribuições da Procuradoria Regional do Trabalho, veja: art. 112 da Lei Complementar 75/1993.
Portaria PR/AGU 760/2009 que "Instala a Procuradoria Seccional Federal em Juiz de Fora/MG.".
Portaria PR/AGU/PGF 869/2009, que "Atribui à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais a representação Judicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto nos casos que especifica."
Resolução STJ 24/2012, que "Dispõe sobre as intimações no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências."
Provimento TRT3/GCR/GVCR 3/2015 (Provimento Geral Consolidado), art. 316, que trata das intimações pessoais ao Ministério Público.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.