Ofício-Circular n. 9, de 8 de agosto de 2008

Arquivos neste item:

Título: Ofício-Circular n. 9, de 8 de agosto de 2008
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2008-08-21
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Faz recomendações aos Juízes(as) Titulares de Vara e Substitutos da 3ª Região
Assunto: Procedimento sumaríssimo, condenação, liquidação de sentença, celeridade processual, carta precatória, inquirição, prova testemunhal, depoimento pessoal, orientação, depósito recursal, valor, liberação, Sistema de Atendimento ao Judiciário (BACENJUD), utilização, execução, redução, certificado digital, aquisição, assinatura eletrônica, acordo, discriminação das parcelas, prazo, procedimento, gestão ambiental, despacho, decisão interlocutória, sentença, disponibilização, parte processual, peça processual, documento, juntada, ordem cronológica, apreciação, correição
Fonte: DJMG 21/08/2008
Legislação correlata: Convênio BacenJud - Convênio de Cooperação Técnico-Institucional que fazem entre si o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, para fins de acesso ao Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil - BACEN JUD, via internet.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2008, Título VIII: "Art. 49. As cartas precatórias destinadas à inquirição de testemunhas serão preferencialmente expedidas após o interrogatório das partes, de ofício, e desde que persista controvérsia sobre fatos relevantes para o equacionamento da lide. Art. 50. Em todo caso, as cartas precatórias inquiritórias far-se-ão acompanhar dos quesitos do juízo deprecante e, facultativamente, dos quesitos das partes. Parágrafo único. O desatendimento da exigência dos quesitos do juízo deprecante autoriza o Juiz deprecado a recusar-se ao cumprimento, por imprecisão do objeto (CPC, art. 202)."
Provimento-Geral Consolidado TRT3/CR, arts. 15, §§ 1º, 3º e 4º, 20 e Título VI, que tratam de cartas precatórias.
Provimento TRT3/CR 2/2000, art 3º: "Art. 3º O prazo para cumprimento de carta precatória citatória ou notificatória no procedimento sumaríssimo, dentro da Terceira Região, não poderá suplantar a dez dias, após o recebimento da carta no juízo deprecado. § 1º Tratando-se de carta precatória inquiritória ou atinente à realização de prova pericial, ainda dentro da Terceira Região, o cumprimento se dará no prazo máximo de vinte dias, após o recebimento da carta no juízo deprecado, prorrogável por mais dez, havendo motivo justo fundamentado nos autos."
Recomendação CGJT 1/2010, que orienta as Corregedorias dos Tribunais Regionais do Trabalho no sentido de instaurarem procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo legal para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de primeiro grau, apenas quando excedido em 20 (vinte) dias o lapso temporal a que se refere o inciso II do artigo 189 do Código de Processo Civil.
Súmula TST 30, estabelece que quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 194/2012, resolve que todas as unidades judiciárias e de apoio judiciário de 1º e 2º graus devem utilizar o papel branco A4.
Portaria Conjunta CNJ/BCB 4/2011, que constitui Grupo Gestor do Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário - BACEN JUD 2.0.
Ofício-Circular TRT3/GCR 5/2018, que orienta aos juízes do trabalho que, conforme Recomendação GCGJT n. 1, de 1º de fevereiro de 2018, utilizem a opção de requisitar às instituições financeiras o extrato bancário consolidado do executado sempre que determinar a constrição de valores por meio do Sistema BacenJud.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.