Ofício-Circular n. 9, de 8 de agosto de 2008

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Título: Ofício-Circular n. 9, de 8 de agosto de 2008
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2008-08-21
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Faz recomendações aos Juízes(as) Titulares de Vara e Substitutos da 3ª Região
Assunto: Remessa, recomendação da corregedoria, celeridade processual, assinatura eletrônica, ato processual, procedimento
Fonte: DJMG 21/08/2008
Legislação correlata: Convênio BacenJud - Convênio de Cooperação Técnico-Institucional que fazem entre si o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, para fins de acesso ao Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil - BACEN JUD, via internet.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2008, Título VIII: "Art. 49. As cartas precatórias destinadas à inquirição de testemunhas serão preferencialmente expedidas após o interrogatório das partes, de ofício, e desde que persista controvérsia sobre fatos relevantes para o equacionamento da lide. Art. 50. Em todo caso, as cartas precatórias inquiritórias far-se-ão acompanhar dos quesitos do juízo deprecante e, facultativamente, dos quesitos das partes. Parágrafo único. O desatendimento da exigência dos quesitos do juízo deprecante autoriza o Juiz deprecado a recusar-se ao cumprimento, por imprecisão do objeto (CPC, art. 202)."
Provimento-Geral Consolidado TRT3/CR, arts. 15, §§ 1º, 3º e 4º, 20 e Título VI, que tratam de cartas precatórias.
Provimento TRT3/CR 2/2000, art 3º: "Art. 3º O prazo para cumprimento de carta precatória citatória ou notificatória no procedimento sumaríssimo, dentro da Terceira Região, não poderá suplantar a dez dias, após o recebimento da carta no juízo deprecado. § 1º Tratando-se de carta precatória inquiritória ou atinente à realização de prova pericial, ainda dentro da Terceira Região, o cumprimento se dará no prazo máximo de vinte dias, após o recebimento da carta no juízo deprecado, prorrogável por mais dez, havendo motivo justo fundamentado nos autos."
Recomendação CGJT 1/2010, que orienta as Corregedorias dos Tribunais Regionais do Trabalho no sentido de instaurarem procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo legal para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de primeiro grau, apenas quando excedido em 20 (vinte) dias o lapso temporal a que se refere o inciso II do artigo 189 do Código de Processo Civil.
Súmula TST 30, estabelece que quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 194/2012, resolve que todas as unidades judiciárias e de apoio judiciário de 1º e 2º graus devem utilizar o papel branco A4.
Portaria Conjunta CNJ/BCB 4/2011, que constitui Grupo Gestor do Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário - BACEN JUD 2.0.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.