Provimento n. 2, de 3 de março de 2000

Files in this item


Title: Provimento n. 2, de 3 de março de 2000
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 2000-03-09
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece procedimentos a serem observados na Justiça do Trabalho da Terceira Região em face do Rito Sumaríssimo instituído pela Lei 9.957/2000.
Subject: Processo judicial, processo do trabalho, regulamentação, procedimento sumaríssimo, procedimento, padronização, ato processual, carta precatória, cumprimento, prazo, petição inicial, requisito, sentença, momento, valor da causa, fixação, critério, ata da audiência, registro, prova testemunhal, indeferimento, protesto
See: DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Source: DJMG 09/03/2000
Related legislation: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 136/2000, que determina que as Secretarias das Turmas disponibilizem, na sala de sessões, os processos de rito sumaríssimo, 01 (uma) hora antes da respectiva sessão de julgamentos.
Ato TST 484/2003 e Ato Regulamentar TRT3/GP/DGJ 1/2002, que tratam da tramitação preferencial de processos.
RI/2012/TRT3, art. 118, § 1º, dispõe que não haverá acórdão nos processos sujeitos ao rito sumariíssimo e nas decisões proferidas em embargos de declaração, e os fundamentos deverão constar das respectivas certidões de julgamento ou ser nelas referidos, desde que juntados aos autos.
Orientações Jurisprudenciais SDI 1 260 e TRT3/Turmas 7


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.