Ato n. 2, de 12 de novembro de 2008

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Título: Ato n. 2, de 12 de novembro de 2008
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2008-12-04
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na Justiça do Trabalho da 3ª Região acerca da prioridade na tramitação dos processos em que é parte ou interveniente pessoa portadora de deficiência.
Assunto: Processo judicial, tramitação preferencial
Pessoa com deficiência, intimação
Atendimento prioritário, enquadramento
Legislação correlata: Lei 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Instrução Normativa TST 29/2005, que dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que é parte pessoa portadora de deficiência.
Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), art. 16, que assegura prioridade na tramitação dos processos que envolvam acidente de trabalho e que trata da padronização das capas dos processos de tramitação preferencial e/ou de Rito Sumaríssimo.
Ato Regulamentar TRT3/GP/DJ 3/2008, que "Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na Justiça do Trabalho da 3ª Região, para cumprimento do disposto na Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho."
Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1/2012, que "Dispõe sobre a concessão de prioridade na tramitação dos processos que envolvam acidente de trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região."
Provimento TRT3/CR 1/2012, que "Altera o art. 16 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região."
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, art. 35, que trata da tramitação preferencial.
Ato Conjunto TST/CSJT n. 2, 22/04/2015 (DEJT/TST/Cad. Adm. 23/04/2015), que "Institui reserva para negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho."
Resolução CNJ 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.


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    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.