Ato n. 2, de 12 de novembro de 2008

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ato n. 2, de 12 de novembro de 2008
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2008-12-04
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na Justiça do Trabalho da 3ª Região acerca da prioridade na tramitação dos processos em que é parte ou interveniente pessoa portadora de deficiência.
Assunto: Processo judicial, tramitação prioritária, pessoa com deficiência, intimação, atendimento prioritário, enquadramento
Vide: Art. 10, que determina que este ato entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato n. 2, de 12 de novembro de 2008. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 4 dez. 2008.
Legislação correlata: Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decreto 5.296/2004, que regulamenta as Leis n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Instrução Normativa TST 29/2005, que dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que é parte pessoa portadora de deficiência.
Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), art. 16, que assegura prioridade na tramitação dos processos que envolvam acidente de trabalho e que trata da padronização das capas dos processos de tramitação preferencial e/ou de Rito Sumaríssimo.
Ato Regulamentar TRT3/GP/DJ 3/2008, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na Justiça do Trabalho da 3ª Região, para cumprimento do disposto na Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1/2012, que dispõe sobre a concessão de prioridade na tramitação dos processos que envolvam acidente de trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Ato Conjunto TST/CSJT 2/2015, que institui reserva para negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Resolução CNJ 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convocação em resolução a Recomendação CNJ 27/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Resolução CSJT 218/2018, que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Resolução CNJ 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
Recomendação Conjunta TST/CSJT/CGJT 25/2022, que recomenda prioridade ao processamento e ao julgamento das ações em tramitação na Justiça do Trabalho que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo.
Resolução CNJ 508/2023, que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.
Resolução CSJT 360/2023, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Resolução CSJT 386/2024, que institui a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 197/2024, que aprova a adoção, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, da Política de Integridade estabelecida pela Resolução n. 373, de 24 de novembro de 2023, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e, também, o Plano de Integridade do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.