Ato Regulamentar n. 3, de 17 de outubro de 2008

Arquivos neste item:

Título: Ato Regulamentar n. 3, de 17 de outubro de 2008
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2008-10-22
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na Justiça do Trabalho da 3ª Região, para cumprimento do disposto na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Assunto: Benefício, abrangência, inclusão, Justiça do Trabalho, Sistema Integrado de Acompanhamento Processual (SIAP), parte processual, idoso, pessoa com deficiência, revisão, data, prazo, processo judicial, tramitação prioritária, registro
Fonte: DJMG 19/09/2008
Legislação correlata: CPC/1973, art. 1.211-A, dispõe que os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
Lei 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dentre eles a garantia de prioridade em atendimento preferencial.
Ato TST 484/2003, que estabelece que no Tribunal Superior do Trabalho terão prioridade na tramitação os processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Recomendação CNJ 14/2007, que recomenda aos Tribunais a adoção de medidas para dar prioridade aos processos e procedimentos em que figure como parte interveniente pessoa com idade superior a 60 anos, em qualquer instância.
Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), art. 16, que trata da tramitação preferencial.
Ato TRT3/GP/CR/DJ 2/2008, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na Justiça do Trabalho da 3ª Região acerca da prioridade na tramitação dos processos em que é parte ou interveniente pessoa portadora de deficiência.
Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1/2012, que dispõe sobre a concessão de prioridade na tramitação dos processos que envolvam acidente de trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, art. 35, que trata da tramitação preferencial.
Lei 13.466/2017, que altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei 10.741/2003, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.