Portaria n. 1, de 27 de abril de 2000

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Título: Portaria n. 1, de 27 de abril de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral Judiciária (DGJ)
Data de publicação: 2000-04-28
2013-07-09
Data de disponibilização: 2013-07-08
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o Sistema de Protocolo Integrado na Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Processo judicial, Sistema de Protocolo Integrado (SPI), tramitação, regulamentação, recibo eletrônico, Sistema de Protocolo Integrado Capital (SPIC), Serviço de Protocolo Postal (SPP), guia, quitação, fluxo de documentos, correio, meio eletrônico
Vide: Art. 4º - ALTERADO pela Portaria Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1/2013.
REPUBLICAÇÃO (DEJT/TRT3 08/07/2013), em face da determinação contida na Portaria Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1/2013.
Arts. 2º, 3º e 5º - REVOGADOS pela Portaria Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1/2013.
Fonte: DEJT/TRT3 08/07/2013, n. 1.262, p. 8.
Legislação correlata: Decreto SN, de 15/04/1991, que simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
Ato TST 245/1999, que centraliza o recebimento de petições mediante fac-símile.
Ato TST 413/2001, que regulamenta o envio de informações através de meio eletrônico.
Instrução Normativa TRT3/DGJ 3/2006, que "Estabelece que a comunicação oficial escrita entre os Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus seja realizada, preferencialmente, via transmissão eletrônica, por intermédio da rede mundial de computadores."
Ato Conjunto TST/CSJT 10/2010, que "regulamenta a transmissão de peças processuais, por meio eletrônico, entre os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências."
Provimento TRT3/SCR 1/2008, arts. 5º, 6º e 7º, que dispõem sobre o SPIC, SPICI E SPP.
Resolução TRT3/DJ 2/2008, que "Dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais tipo fac-simile (fax) e e-mail no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Resolução CNJ 100/2009, que "Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências."
Ofício-Circular TRT3/GP/DJ 1/2010, que informa que os envelopes do Sistema de Protocolo Integrado da Justiça do Trabalho serão, provisoriamente, substituídos pelo envelope sedex dos Correios (modelo anexo).


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.