Resolução Conjunta n. 88, de 30 de outubro de 2017

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Título: Resolução Conjunta n. 88, de 30 de outubro de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2017-11-01
Data de disponibilização: 2017-10-31
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Altera a Resolução Conjunta GP/GCR n. 74, de 5 de junho de 2017, que dispõe sobre a conversão de autos físicos em processos eletrônicos, módulo Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC), nas Varas do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Resolução, artigo, alteração, processo judicial, informatização, processo físico, vara do trabalho, conversão, Processo Judicial Eletrônico (Pje), Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC), arquivamento, sistema informatizado, requisito, procedimento
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 01/11/2017, n. 2.345, p. 1-2
Legislação correlata: Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.
Recomendação CNJ 37/2011, que recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e de seus instrumentos.
Lei 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Projeto de Lei na Câmara dos Deputados (PL) 7920/2017, que altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.