Resolução Administrativa n. 77, de 6 de abril de 2017

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Título: Resolução Administrativa n. 77, de 6 de abril de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2017-04-10
Data de disponibilização: 2017-04-07
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Autoriza o início dos procedimentos de avaliação para destinação final dos autos findos de processos judiciais, originários das Varas do Trabalho da 3ª Região, arquivados no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011.
Assunto: Processo judicial, vara do trabalho, autos findos, avaliação, procedimento, autorização
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 07/04/2017, n. 2.205, p. 92
Legislação correlata: Edital TRT3/GP 1/2017, com prazo de 60 (sessenta) dias, de AVISO aos interessados para ciência do procedimento de avaliação para destinação final dos autos findos de processos judiciais originários das varas do trabalho da 3ª Região, arquivados no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011.
Portaria TRT3/GP 153/2017 , que cria Grupo de Trabalho para acompanhar a classificação de autos de processos judiciais findos para a devida destinação, arquivados nos anos de 2010 e 2011, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Edital TRT3/GP 1/2017, que PUBLICA PELA 2ª VEZ aviso aos interessados, com 30 dias de antecedência, sobre procedimento de avaliação para destinação final dos autos findos de processos judiciais originários das varas do trabalho da 3ª Região, arquivados no período de arquivados no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011.
Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 494/2017, que determina às Varas do Trabalho que concluam a tarefa de eliminação de autos findos arquivados em 2010 e 2011, impreterivelmente, até 30 de novembro de 2017.


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