Instrução Normativa n. 27, de 14 de dezembro de 2016


Título: Instrução Normativa n. 27, de 14 de dezembro de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2016-12-20
Data de disponibilização: 2016-12-19
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação (AQ), instituído pela Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Adicional de qualificação, técnico judiciário, regulamentação
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Adm. 19/12/2016, n. 2.128, p. 1
Legislação correlata: Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis 9.421/1996, 10.475/2002, 10.417/2002, e 10.944/2004; e dá outras providências.
Resolução CSJT 143/2014, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a regra prevista no art. 18, § 3º, da Lei 11.416/2006, com a redação conferida pela Lei 12.774/2012.
Instrução Normativa TRT3/GP 4/2014, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação - AQ, instituído pela Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, REVOGADO por este diploma legal.
Portaria CNJ 192/2014, que dispõe sobre a gratificação por encargo de curso e institui a tabela de remuneração para servidores que atuam como instrutores internos no Poder Judiciário.
Resolução CSJT 147/2015, que regulamenta os critérios para a concessão da licença para capacitação, de que trata o art. 87 da Lei 8.112/1990, aos servidores do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Instrução Normativa TRT3/GP 8/2015, que institui a Política de Gestão de Pessoas deste tribunal.
Resolução CSJT 159/2015, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Portaria Conjunta CNJ/STF/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM /TJDFT 2/2016, que regulamenta o adicional de qualificação a que se refere o art. 5º da Lei n. 13.317/2016, destinado aos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário portadores de diploma de curso superior em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da Educação.
Portaria Conjunta STF/CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT 1/2007, que regulamenta dispositivos da Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.


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