Aviso SN, de 19 de agosto de 2016

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Título: Aviso SN, de 19 de agosto de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Escola Judicial (EJ)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a Portaria Conjunta n. 2, de 5 de agosto de 2016, do STF, que regulamenta o Adicional de Qualificação de Curso Superior para os ocupantes do cargo de Técnico Judiciário.
Assunto: Adicional de Qualificação (AQ), técnico judiciário, regulamentação, lista
Fonte: Disponibilização: via e-mail, em 19/08/2016
Legislação correlata: Lei n. 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis n. 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Ofício-Circular TRT3/EJ/FA 1/2016, que informa que a partir do dia 25/04/2016 somente serão aceitos certificados, para fins de Adicional de Qualificação e/ou promoção, por meio do Processo Administrativo Eletrônico do TRT3 – e-PAD, atendendo ao disposto no art. 19 da IN TRT3/GP 4/2014.
Lei n. 13.317/2016, que altera dispositivos da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
Portaria Conjunta STF 2/2016, que regulamenta a aplicação do artigo 5º da Lei nº 13.317, de 2016.
Resolução CSJT 196/2017, que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.