Resolução Conjunta n. 46, de 11 de março de 2016

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Conjunta n. 46, de 11 de março de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2016-03-17
Data de disponibilização: 2016-03-16
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Acrescenta o art. 5º-A à Resolução Conjunta GP/GCR n. 11, de 4 de maio de 2015, que dispõe sobre as notificações (citações) e intimações expedidas em 1º e 2º graus de jurisdição aos Advogados da União da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais - PU/MG, bem como aos Procuradores da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais - PFN/MG e da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - PF/MG.
Assunto: Processo Judicial Eletrônico (PJe), processo físico, procedimento, alteração, parte processual, união federal, autarquia, fundação pública, citação, intimação, notificação, Advocacia-Geral da União (AGU), intimação pessoal, obrigatoriedade, Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), Procuradoria Federal, cadastramento, órgão público, pessoa jurídica
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 46, de 11 de março de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1939, 16 mar. 2016. Caderno Judiciário, p. 1.
Legislação correlata: Lei Complementar 73/1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Lei 9.028/1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências e, em seu art. 6º, prevê que a intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
Ofício-circular TRT3/CR 18/2005, que dispõe sobre intimações ao INSS, à AGU e à PFN.
Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Ver arts. 1º, 4º, § 2º, 5º, §§ 1º, 3º e 6º, e 9º, § 1º.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 5/2014, que dispõe sobre as notificações (citações) e intimações, em processos físicos, dos Advogados da União da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, bem como dos Procuradores da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução Conjunta TRT3 GP/GCR 11/2015, que dispõe sobre as notificações (citações) e intimações expedidas em 1º e 2º graus de jurisdição aos Advogados da União da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais - PU/MG, bem como aos Procuradores da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais - PFN/MG e da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - PF/MG.


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