Ofício-Circular n. 32, de 7 de dezembro de 2005

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Título: Ofício-Circular n. 32, de 7 de dezembro de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Corregedoria Regional (CR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Remessa, despacho, execução previdenciária, greve, advocacia-geral da união
Legislação correlata: Ato TST 268/2005 e Resolução Administrativa TST 1.090/2005, que tratam do assunto a que se refere este Ofício-Circular. Resoluções TRT3/GP/SCR/DGJ 1/2006 e TRT3/DG/SCR/DGJ 2/2006.
Texto: Ofício-Circular n. 32, de 07 de dezembro de 2005

Ofício-Circular TRT-SCR/3-32/2005

de 07 de dezembro de 2005

Ref. Greve AGU/Procuradores do INSS

Senhor Juiz,

Informo a Vossa Senhoria que exarei o seguinte despacho no ofício enviado pelos Procuradores responsáveis pelo Serviço da Dívida Ativa do INSS - DIVAT, em 07/12/05:

"Vistos.

Considerando o ofício nº 11.201.4/208/205/PGF/ÓRGÃO DE ARRECADAÇÃO - DIVAT /BH que informa sobre a paralisação por tempo determinado dos Advogados Públicos, Procuradores Federais (responsáveis pela execução previdenciária) no período de 07 a 15 de dezembro de 2005, bem como o requerimento nele constante no sentido de que sejam suspensos os prazos processuais, com consequente suspensão de novas citações e intimações, por invocação de força maior;
Considerando que nos conceitos de força maior e caso fortuito "somente importa que, um ou outro, justificadamente, tenham tornado impossível, pelo fato estranho à vontade da pessoa, o cumprimento da obrigação contratual" e que força maior "é a razão de ordem superior, justificativa do inadimplemento da obrigação ou da responsabilidade, que se quer atribuir a outrem, por ato imperioso que veio sem ser por ele querido" (Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico), nesta medida não se vislumbra a presença de fato estranho a vontade dos i. advogados na decisão de paralisar suas atividades;
Considerando que as execuções na Justiça do Trabalho são "casadas", eis que num único processo se executam créditos do(s) reclamante(s) e créditos previdenciários, e nesta situação só em casos excepcionais devem ser desmembrados os prazos;
Considerando o interesse dos jurisdicionados, sobretudo a natureza alimentar dos créditos trabalhistas;
Considerando que a greve, em si mesma, supõe ruptura com a ordem legal, por conseguinte, não cabe a terceiro (no caso o Poder Judiciário) a responsabilidade pela sua realização:
Considerando que o duplo grau de jurisdição já pressupõe a defesa do interesse público;
Entendo que a suspensão dos prazos processuais como requerida não se comporta em providência a ser tomada e deliberada de forma abstrata e geral pela Corregedoria, indefiro a pretensão deduzida naquele ofício, o que não impede, contudo, o exame e deferimento do pedido pela judiciosa decisão de cada Magistrado do Trabalho.

Dê ciência ao Oficiante e aos Juízes do Trabalho

Belo Horizonte, em 07 de dezembro de 2005."


Cordialmente,


Antônio Fernando Guimarães
Juiz Corregedor


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    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.