Ofício-Circular n. 32, de 7 de dezembro de 2005

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ofício-Circular n. 32, de 7 de dezembro de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Indefere a pretensão deduzida no Ofício nº 11.201.4/208/205/PGF/ÓRGÃO DE ARRECADAÇÃO - DIVAT /BH, possibilitando o exame e deferimento do pedido pela judiciosa decisão de cada Magistrado do Trabalho.
Assunto: Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dívida ativa, greve, pedido, suspensão, prazo, execução, crédito, contribuição previdenciária, indeferimento, corregedoria regional
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício-Circular n. 32, de 7 de dezembro de 2005.
Legislação correlata: Resolução Administrativa TST 1.090/2005, que suspende a tramitação dos processos em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é parte, exceto os mandados de segurança e as ações cautelares originários do Tribunal Superior do Trabalho e outras medidas que reclamem solução urgente.
Ato TST 268/2005, que prorroga o prazo de suspensão dos processos referentes à execução das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, que, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, foram transferidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União.
Resolução TRT3/GP/DGJ 2/2006, que revoga a Resolução GP/SCR/DGJ 1/06, que suspendeu a contagem dos prazos processuais, das citações e das intimações da União (Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Federal, Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais e Procuradoria Geral Federal - INSS), das autarquias e das fundações públicas federais no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.


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    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.