Ato Regulamentar n. 1, de 6 de maio de 1999

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Título: Ato Regulamentar n. 1, de 6 de maio de 1999
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 1999-05-11
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Transporte aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Assunto: Vale-transporte, benefício, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), custeio, concessão, pagamento, servidor público, servidor público requisitado, direito, cadastramento, interrupção
Vide: Ato Regulamentar TRT3/GP 6/1999, que REGULAMENTOU a matéria deste diploma legal com alterações.
Fonte: DJMG 11/05/1999
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPGT 4/1987, resolve que o auxílio-transporte será calculado no percentual de 25% sobre o Vencimento e a Representação, e, decide que o auxílio-transporte será concedido ao magistrado que não possui veículo oficial nem faz uso de cota de combustível.
Resolução Administrativa TRT3/STPGT 40/1987, dispõe que o auxílio-moradia e o auxílio-transporte serão pagos, também, aos Exmos. Juízes aposentados, com efeito a partir da vigência da Lei, ressalvado o pagamento à disponibilidade orçamentária.
Orientação Normativa MPOG/SRH 4/2011, que "Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.