Resolução Administrativa n. 1, de 5 de fevereiro de 2015

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Título: Resolução Administrativa n. 1, de 5 de fevereiro de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2015-02-10
Data de disponibilização: 2015-02-09
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova a proposição apresentada pela d. Presidência, de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação de 51 Varas do Trabalho, 144 cargos de magistrados, 1.171 cargos de servidores, 51 cargos em comissão, nível CJ-3, e 690 funções comissionadas, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a remessa do referido anteprojeto ao Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Assunto: Proposta, anteprojeto, aprovação
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), vara do trabalho, criação
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 09/02/2015, n. 1.662, p. 263
Legislação correlata: Resolução CNJ 184/2013 que "Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário."
Comunicado TRT3/GP SN, 19/03/2014 que informa aos magistrados e servidores sobre minuta de Resolução submetida ao Egrégio Órgão Especial, que dispõe sobre a estrutura das Varas do Trabalho, no tocante à lotação de pessoal e aos níveis de retribuição de cargos em comissão e funções comissionadas.
Lei 12.616/2012, que "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição, e dá outras providências."
Lei 10.770/2003, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências."
Resolução CSJT 63/2010 (DEJT 2/6/2010), que "Institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus."
CF/1988, arts. 96, I, "d" e II, "b" e "c" e 112 que dispõem sobre a criação de varas da Justiça do Trabalho, cargos e extinção de tribunais inferiores.
Provimento CGJT 2/1015, que "Dispõe sobre o lançamento da movimentação processual e sobre a atuação de servidores nos postos avançados das Varas do Trabalho."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.