Resolução Administrativa n. 1, de 5 de fevereiro de 2015

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Título: Resolução Administrativa n. 1, de 5 de fevereiro de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2015-02-10
Data de disponibilização: 2015-02-09
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova a proposição apresentada pela d. Presidência, de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação de 51 Varas do Trabalho, 144 cargos de magistrados, 1.171 cargos de servidores, 51 cargos em comissão, nível CJ-3, e 690 funções comissionadas, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a remessa do referido anteprojeto ao Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), proposta, anteprojeto, aprovação, vara do trabalho, criação, gestão administrativa, organização interna, reestruturação, quadro de pessoal, cargo em comissão, função comissionada, cargo efetivo, juiz do trabalho, juiz titular, juiz substituto
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 09/02/2015, n. 1.662, p. 263
Legislação correlata: Lei 10.770/2003, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências."
Lei 12.616/2012, que "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição, e dá outras providências."
Comunicado TRT3/GP SN, 19/03/2014 que informa aos magistrados e servidores sobre minuta de Resolução submetida ao Egrégio Órgão Especial, que dispõe sobre a estrutura das Varas do Trabalho, no tocante à lotação de pessoal e aos níveis de retribuição de cargos em comissão e funções comissionadas.
Anteprojeto de Lei CSJT-AL-2701-84.2015.5.90.0000, que trata da criação de varas do trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular e Substituto, de cargos efetivos, de cargos em comissão e de funções comissionadas. Possibilidade de relativização dos critérios estabelecidos na Resolução CNJ 184/2013
Resolução CNJ 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.
Resolução TRT3/GP 90/2017, que dispõe sobre o cumprimento da Resolução Administrativa n. 132, de 19 de junho de 2017.
Resolução CSJT 296/2021, que dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.