Ordem de Serviço n. 1, de 28 de janeiro de 2015

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Título: Ordem de Serviço n. 1, de 28 de janeiro de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2015-02-02
Data de disponibilização: 2015-01-30
Situação: REVOGADO
Resumo: Estabelece procedimentos a serem adotados, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para atender à solicitação do Conselho Nacional de Justiça relativa ao monitoramento de processos sobrestados em decorrência do instituto da repercussão geral.
Assunto: Processo judicial, suspensão, sobrestamento, lista, planilha, remessa, assunto, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF), repercussão geral, procedimento
Vide: Resolução TRT3/GP 52/2016, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Adm 30/01/2015, n. 1.656, p. 2-4
Legislação correlata: Ofício-Circular CNJ/SG 551/2014 que solicitou a remessa de relatório quantitativo dos recursos sobrestados neste Regional em razão de repercussão geral, com observância da trimestralidade prevista no art. 2º, VIII, da Resolução CNJ n. 160/2012, a fim de priorizar o julgamento de processos que aguardam decisão de Tribunais superiores.
CPC/1973 (Lei 5.869/1973), arts. 543-A a 543-C
Resolução CNJ 160/2012, que dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências.
Resolução TRT3/GP 6/2015, que dispõe sobre os procedimentos internos de tramitação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e de afetação pelo rito repetitivo, de que trata a Lei n. 13.015/2014, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.