Resolução n. 6, de 19 de março de 2015

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Título: Resolução n. 6, de 19 de março de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2015-03-23
Data de disponibilização: 2015-03-20
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre os procedimentos internos de tramitação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e de afetação pelo rito repetitivo, de que trata a Lei n. 13.015/2014, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), processo do trabalho, alteração, Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), instauração, registro, processamento, procedimento, suspensão, regulamentação, processo judicial, tramitação, relator, redistribuição de processo, assunto, repetição, Direito, interpretação, órgão fracionário, Tribunal Pleno, divergência, autos, retorno, juízo de retratação, recurso de revista, juízo de admissibilidade, apreciação
Vide: Resolução TRT3/GP 9/2015 que REVOGOU este dispositivo legal.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/03/2015, n. 1.689, p. 1-3
Legislação correlata: Resolução CNJ 160/2012, que "Dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências."
Ofício-Circular CNJ/SG 551/2014 que solicitou a remessa de relatório quantitativo dos recursos sobrestados neste Regional em razão de repercussão geral, com observância da trimestralidade prevista no art. 2º, VIII, da Resolução CNJ n. 160/2012, a fim de priorizar o julgamento de processos que aguardam decisão de Tribunais superiores.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 191/2014, que constitui comissão temporária para realização de estudos acerca da implementação das medidas necessárias para a efetiva aplicação da Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, no que diz respeito ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ordem de Serviço TRT3/GP 1/2015, que “Estabelece procedimentos a serem adotados, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para atender à solicitação do Conselho Nacional de Justiça relativa ao monitoramento de processos sobrestados em decorrência do instituto da repercussão geral.”
Ato TST/GP 491/2014, que "Fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho."
Lei n. 13.015, 21/07/2014 (DOU 22/07/2014), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho."
Instrução Normativa TST 37/2015, que "Regulamenta os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, suscitado na forma do art. 896, § 4°, da CLT."
Portaria CNJ 487/2016, que estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.