Ordem de Serviço n. 2, de 31 de maio de 2006

Arquivos neste item:

Visualizar/Abrir
Icon
Descrição: REDAÇÃO ATUAL
Visualizar/Abrir
Icon
Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ordem de Serviço n. 2, de 31 de maio de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vice-Presidência Administrativa (VPADM)
Diretoria-Geral Judiciária (DGJ) - participante
Data de publicação: 2006-06-03
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre precatórios e requisições de pequeno valor.
Assunto: Precatório, formação, processamento, aperfeiçoamento, Requisição de Pequeno Valor (RPV), regulamentação
Vide: Anexo IV - ACRESCENTADO pela Ordem de Serviço TRT3/VPADM 1/2007
Ordem de Serviço TRT3/VPADM 2/2007, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DJMG 03/06/2006
Legislação correlata: Lei 9.494/1997, art. 1º-E, que estabelece serem passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.
Resoluções Administrativas TRT3/STPOE 149/2001, que trata da realização de conciliação e sequestro nas execuções constantes dos precatórios expedidos contra Órgãos Públicos Municipais, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos limites que estabelece, e 136/2002, que ALTERA de 60 para 30 salários mínimos o valor limite para expedição de precatórios.
Instrução Normativa TST 11/1997, item VIII, "B", que estabelece: "o precatório será submetido ao Presidente do Tribunal, após examinados os pressupostos exigidos a sua formação, devidamente informado, e certificadas as eventuais irregularidades".
Ofício-Circular TRT3/DGJ 39/2002, que disciplina a expedição de precatórios em dívidas públicas consideradas de pequeno valor.
Ordem de Serviço TRT3/VPADM 3/2006, que regulamenta as hipóteses de retificação dos cálculos pelo Juiz Vice-Presidente Administrativo do Tribunal após a expedição de ofício precatório ou de requisição de pequeno valor pelas Varas do Trabalho.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.