Ordem de Serviço n. 1, de 30 de janeiro de 2007

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Título: Ordem de Serviço n. 1, de 30 de janeiro de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vice-Presidência Administrativa (VPADM)
Data de publicação: 2007-02-02
Situação: REVOGADO
Resumo: Institui a "Certidão de Regularidade de Formação de Precatório".
Assunto: Precatório, formação, requisição, certidão, juntada
Vide: Ordem de Serviço TRT3/VPADM 2/2007, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DJMG 02/02/2007
Legislação correlata: Ofício-Circular TRT/DGJ 39/2002, que disciplina a expedição de precatórios em dívidas públicas consideradas de pequeno valor.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 136/2002, que altera o valor limite para expedição de precatórios.
Portaria TRT3/GP 1/2006, art. 2º, I
Instrução Normativa TST 11/1997, que uniformiza procedimentos para a expedição de precatórios e ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado, contra a União Federal (Administração Direta), autarquias e fundações, até a nova regulamentação prevista no projeto de reforma do Poder Judiciário, na Constituição da República.
Orientação Jurisprudencial TST/TP 2


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.