Resolução n. 1, de 3 de abril de 2008

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Description: REDAÇÃO ATUAL
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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Resolução n. 1, de 3 de abril de 2008
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Publication Date: 2008-04-09
2013-03-26
Date of availability: 2013-03-25
Situation: REVOGADO
Summary: Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações dos Procuradores da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, da Procuradoria da Fazenda Nacional (representa a União nas ações em que a causa de pedir ou pedido envolve dívida ativa inscrita) e da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Notificação pessoal, intimação pessoal, Fazenda Pública, dívida ativa, Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região (PRT3), vista dos autos, carga dos autos, credenciamento, remessa, manifestação, prazo, contagem, regulamentação
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 36/2008, que APROVA este ato.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 111/2010, que ALTERA este ato.
Resolução TRT3/GP 3/2013, que ALTERA e determina a REPULBICAÇÃO deste ato.
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/3/2013, n. 1192, p. 285-288, em que este ato foi REPUBLICADO.
Resolução TRT3/GP/DJ 5/2013, que ALTERA e determina a REPULBICAÇÃO deste ato.
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 1º/7/2013, n. 1257, p. 246-249, em que este ato foi REPUBLICADO.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 5/2014, que REVOGOU este diploma legal.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 1, de 3 de abril de 2008. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, 9 abr. 2008. Caderno do Judiciário, n. 5.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 1, de 3 de abril de 2008. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1192, 25 mar. 2013. Caderno Judiciário, p. 285-288.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 1, de 3 de abril de 2008. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1257, 1º jul. 2013. Caderno Judiciário, p. 246-249.
Related legislation: Instrução Normativa PR/AGU 1/2008, que "Determina que órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito atualizado for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvada a existência de norma específica de cada Autarquia ou Fundação Pública Federal em sentido contrário e dá outras providências."
Recomendação Conjunta TST/CP/CGJT 2/2011 que "Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam cunduta culposa do empregador em acidente de trabalho para a respectiva Procuradoria da Fazenda Nacional."
Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ 3/2009, que "Altera, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos relativos à intimação, à concessão de vista e à retirada, com carga, de autos dos processos em que a União (INSS) representada pelo Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - atua como parte nos casos de execução, de ofício, das contribuições sociais (artigo 114, VIII, da Constituição da República)."
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, arts. 19 ao 22, que tratam da atuação do Ministério Público do Trabalho na Justiça do Trabalho.
Resolução TRT3/GP/CR/DGJ 2/2005, que "Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações aos Procuradores da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (representa autarquias e fundações públicas federais)."
Sobre a divisão do contencioso da Advocacia-Geral da União, veja: art. 9º da Lei Complementar 73/1993 (Procuradoria-Geral da União), art. 12 da Lei Complementar 73/1993 (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e art. 10 da Lei 10.480/2002 (Procuradoria-Geral Federal). Sobre as atribuições da Procuradoria Regional do Trabalho, veja: art. 112 da Lei Complementar 75/1993.
Portaria PR/AGU 760/2009 que "Instala a Procuradoria Seccional Federal em Juiz de Fora/MG.".
Portaria PR/AGU/PGF 869/2009, que "Atribui à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais a representação Judicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto nos casos que especifica."
Resolução STJ 24/2012, que "Dispõe sobre as intimações no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências."
Provimento TRT3/GCR/GVCR 3/2015 (Provimento Geral Consolidado), art. 316, que trata das intimações pessoais ao Ministério Público.
Ofício-Circular TRT3/GCG 29/2017, que dispõe sobre Intimação de Procuradorias - Quadro Resumo.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.